(Lê-se: raciône dominacionis.) Em razão do domínio ou propriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rustitchitáti énim hôminis partchêndum ésse.) Deve-se perdoar a rusticidade do homem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Pessoa que depõe, quando inquerida por artigos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo Clóvis Beviláqua, “contrato de transporte por terra, ou por água, de pessoas, ou coisas, sejam estas bagagens ou mercadorias”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. redimere.) S.f. Ato ou efeito de remir; quitação, resgate (CPC, art. 651).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés níllius.) Coisas de ninguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Voltar ao seu valor, seu caráter primitivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés familiáris.) Coisa familiar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato pelo qual a parte que confessou retrata o que havia confessado. Observação: O CPP, em seu art. 200, admite a retratação da confissão. Mas resguarda a livre convicção do juiz baseado na análise das provas conjuntamente.fonte: Santos, Washi...

S.m. Ato ou efeito de estabelecer normas, de regular; prescrição, norma, preceito, que tem como objetivo a regulamentação e aplicação de uma lei. Comentário: A regulamentação dos serviços concedidos, segundo determina a CF, em seu art. 175, parágrafo...

S.m. Corpo de normas internas que disciplinam determinado trabalho, o funcionamento de tribunais e órgãos da administração pública, assembléias legislativas, corporações, fundações, instituições civis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

Designação nominal de dez pessoas, no máximo, que irão prestar depoimento testemunhal, apresentadas pelas partes para que sejam ouvidas durante o decurso da causa, contendo: nome, idade, profissão, qualificação das mesmas, e que deve ser depositada e...

Aquele praticado contra a vontade do raptado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés.) Coisa; a coisa de que se trata.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. redhibitoriu.) Adj. Que tem ação de redibir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Processo de competência originária para preservar a autoridade do tribunal e garantir suas decisões; medida correcional que cabe à parte que se sentir lesada por ato ou omissão do magistrado de que não caiba recurso, dirigida ao órgão superior c...

S.m. Descrição escrita e minuciosa das atividades administrativas de uma organização pública ou de uma sociedade privada, ou dos trabalhos de um tribunal, turma,câmarasoudeumaassembléia;preâmbulo da sentença, no qual são mencionados: o nome das parte...

(Lê-se: rés ínter álios iudicáta áliis néque nótche néque pródest.) A coisa julgada não pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Permuta do operário de uma empresa ou departamento oficial, de um para outro departamento, ou de uma cidade para outra, solicitação feita por ele próprio ou transferido por interesse do serviço, sem que a posição hierárquica que tinha antes da t...

Reus in exceptio actor estfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Entrega ao proprietário ou ao seu representante legal da coisa locada, devendo esta ser devolvida nas mesmas condições em que o locatário a recebeu, exceto as referentes aos danos naturais ao seu uso regular (CC, art. 1.192, IV).fonte: Santos...

Instituto onde são registrados os assentamentos de todos os documentos relativos à Constituição, estatutos ou compromissos das sociedades: civis, pias ou religiosas, científicas, literárias, associações de utilidade pública, fundações, sociedades mer...

(Lat. regimen.) S.f. Coleção de regimentos que se impõem; administração de determinados estabelecimentos; sistema político adotado por uma nação, para reger seus destinos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

Rol dos culpados convindo que não comparece quando deveria apresentar a sua defesa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É a 17.a letra do alfabeto e representa na linguagem jurídica a abreviatura da palavra “réu”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: raciône valôris.) Competência, em razão do valor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Novo recurso, estabelecido pela CF, atribuindo competência ao STJ, através dos tribunais regionais federais, ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, “julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instâ...

Designação da firma coletiva ou uma agremiação civil ou mercantilfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

1) Alfabeto Os caracteres de nosso alfabeto são herdados do latim, sendo que apenas é necessário observarmos que no chamado classicismo, ou melhor, na época clássica, a letra I e o V tinham funções diferenciadas quanto a sua vocalização e a sua conso...

(Lê-se: restitúcio in íntegrum.) Restituição por inteiro (na íntegra).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o “atendimento do Estado pelo...

S.f. A mais severa das penas principais de privação da liberdade pessoal, imposta ao réu nas transgressões comuns. O cumprimento da pena estipulada para o infrator pode ser: em regime fechado: quando a pena for superior a oito anos, o réu recolhido a...

Restabelecimento expresso de lei revogada, em virtude de nova lei de caráter repristinatório (LICC, art. 2.o, § 3).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés équistra patrimônium.) Coisa fora do patrimônio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Revel mente, afirmando ser falsa a incriminação, através de termo nos autos do processo, com a finalidade única de se eximir da condenação. Revelação que a pessoa faz, diante do mesmo juiz, em oposição ou correção da confissão feita por ele anteriorm...

Anotações feitas em órgão próprio, por oficial devidamente legalizado, cujo propósito é o de legalizar e dar informação do estado e idoneidade das pessoas, bem como legitimar e conservar em toda a sua existência, documentos destinados à verificação,...

V. regime jurídico dos servidores públicos civis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Querela ou altercação seguida de pancadaria. Por extensão, é a discussão, seguida de luta física, entre duas ou mais pessoas criadoras de desavenças, disso resultando lesões corporais de um ou mais disputantes, cuja causa pode ser qualquer provo...

V. comentário ao verbete rapto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: relata réfero.) Reproduzo as coisas (que me foram) relatadas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. redhibere.) V.t.d. Anulação judicial de uma venda ou de um convênio comutativo (troca) na qual o objeto adquirido foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, impossibilitando o seu uso ou que lhe diminuem o seu valor.fonte: Santos, Was...

S.f. Delito consistente no fato de uma pessoa querer tirar proveito para si ou para terceiro, quando da compra, guarda ou ocultação, sabedor de que a coisa tenha sido obtida por meio doloso ou fraudulento, ou induzir a outrem, de boa-fé, que adquire-...

(Lê-se: ráciône domitchíli.) Em razão do domicílio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: réus sácra rés ést.) O réu é coisa sagrada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Dissolução do contrato, por condenação judicial, motivada pelo descumprimento de uma das partes de qualquer uma de suas cláusulas vigentes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Intentar ação de reconvenção;recriminar alguém que acusa, para diminuir o valor da acusação; reaver, recordar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Saída dos autos de cartório e sua respectiva remessa a outro cartório, ao juízo, ao juiz da causa ou a nível de competência superior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés móbilis.) Coisa móvel.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Regime jurídico do vínculo dos servidores com o serviço público, bem como os autárquicos e das fundações públicas, instituído pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Observação: A lei que estabeleceu este regime veio substituir e revogar o antigo Estatuto...

(Lat. ritu.) S.m. Reunião de normas, legalmente constituídas, que regulamentam a execução de uma ação em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Crime contra os costumes, que consiste no sequestro de qualquer pessoa, com o emprego de violência, fraude, e/ou ardil, para com isto tirar benefício próprio. Comentário: Segundo o CP, esse tipo de crime tem duas modalidades diferentes, a saber:...

(Lê-se: régula ést iúris cuídem iguinorância cuíquem nôcere.) É regra que a ignorância do direito prejudica a qualquer um.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Cancelamento de compra de objeto móvel ou semovente, feito por via judicial, pelo adquirente, devido a coisa possuir vícios ou defeitos ocultos, não declarados, que a tornem inadequada ao uso a que seria empregada ou lhe diminuam o valor....

Atualização do valor de todos os bens materiais de uma sociedade empresarial, devido à depreciação de seus títulos em face das desvalorizações do dinheiro circulante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizont...

(Lê-se: raciône contráquitus.) Em razão do contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: réus in equischépicio áquitor ést.) O réu tornase autor com a exceção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Reação violenta ou por ameaça que uma pessoa faz ao oficial público ou outro emissário da autoridade, quando este, no desempenho regular de suas funções, executa um ato legal, cumprindo ordens, ou mandado, de natureza administrativa, policial ou...

S.m. Aquele contra quem se intentou reconvenção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que tem relevância; que se envolve de importância; necessário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: rés iudicáta pró veritáte habébur.) Temse por verdade a coisa julgada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de repristinar. Comentário: Expressão originária do latim, formada da partícula re = para trás e pristinus, adj. = originário, primitivo. Então, a expressão repristinação significa voltar ao que era antes.fonte: Santos, Was...

(Lê-se: rés équistra commértchium.) Coisa fora do comércio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Retirada ou supressão da declaração feita e assumida, que o indivíduo faz, por sua livre e espontânea vontade, anulando, assim, o que estava sendo declarado, cujas consequências cessam; ação rescisória, por arrependimento, ou por outra razão qua...

Variedade de apontamento coletivo, público, cuja competência é a inscrição, transcrição e a averbação dos procedimentos e assuntos jurídicos pertinentes à bens imóveis (Lei n. 6.015/ 73, arts. 168 a 289, e Lei n. 5.772/71, arts. 76 a 86).font...

(Lat. registru.) S.m. Transcrição integral ou por extrato de uma carta ou de um documento, num livro destinado para essa finalidade, de certos fatos ou atos escritos, escrituras, títulos e documentos em geral com objetivo de conceder a esse instrumen...

S.m. Procedimento criminoso contra a sociedade, consistente no tráfico de mulheres, cuja finalidade é a prostituição, dela participando, direta ou indiretamente, usufruindo comercialmente nos seus lucros ou se sustentando, desse mercado ilegal, no to...

(Lat. ratione.) S.f. Faculdade que tem o ser humano de avaliar, julgar, ponderar idéias universais; raciocínio, juízo; bom sendo, lei natural; justiça. “Poder de bem julgar e de discernir o verdadeiro do falso, a que se chama o bom sendo ou a razão (...

(Lêse: rés corporáles incorporáles.) As coisas corporais, as coisas incorporais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Instituição penal, sob administração penitenciária especial, na qual são recolhidos menores delinquentes, abandonados, pervertidos ou degenerados morais, os quais aí recebem, sob regime disciplinar orientado, tratamento adequado e cuidados parti...

S.f. Nome que se dá à petição inicial do processo trabalhista; para uns, o processo (CLT, arts. 784 a 788, 837 a 842).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: raciônepersône.) Competência, em razão da pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Restauração total ou parcial de autos processuais extraviados, inutilizados ou indevidamente retidos, quando não houver autos suplementares. O CPC acrescenta a restauração dos autos no meio dos processos especiais de jurisdição contenciosa, autorizan...

Nome dado a inovação feita no art. 500 do CPC, que ficou assim redigido: “Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles pode...

(Lat. Remissio)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés singulórum.) Coisa de cada um.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Formalidade necessária para a existência legítima, ou para a legalidade de certo ato jurídico, ou contrato; dizse, assim, de determinação da lei para a formação de consequências de direito. Pode ser: Ifonte: Santos, Washington dos.Dicion...

(Lê-se: rés ínter álios áquita.) A coisa feita entre terceiros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Parte que, citada legalmente, deixa de comparecer em juízo; réu ou re-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Juiz de um tribunal, do qual é membro efetivo, a quem é distribuído a causa, por sorteio. Este, depois de estudála, fará um relatório minucioso que vai ser submetido a julgamento, devendo tudo constar dos autos, quando ele for apresentado à mesa...

(Lê-se: rácio légis.) Razão da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rétro.) Atrás.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Pesar, por parte do agente de faltas praticadas, com arrependimento, aceitação da sanção respectiva e disposição de futuramente evitar tais infrações.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

S.f. Ato ou efeito de reconvir; ação judicial em que um réu ou o seu defensor demanda o autor, por obrigação análoga ou relativa àquela por que é demandado, e perante o mesmo tribunal. Segundo Cândido de Oliveira Filho, “é a ação proprosta pelo réu c...

O esquecimento proposital ou não é penalmente relevante, porque o agente podia e devia atuar, para que a consequência fosse evitada (CP, art. 13, § 2.o, redação pela Lei n. 7.209, de 11.07.1984).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídi...

(Lêse: rés iudicáta fátchit de álbo nígrum.) A coisa julgada faz do branco, preto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo Marcos Acquaviva. (In: Dicionário jurídico brasileiro. São Paulo: Jurídica, 1999), é “autorização dada pela vítima do crime ou seu representante legal, para que a autoridade policial, o promotor público ou o juiz determinem a instauração...

(Lê-se: reserváti dóminifonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Contestação legal que um Estado faz, respondendo, pacificamente, a outro por sua atitude prejudicial e pelo nãoatendimento a reclamações justas. No DIP, método aplicado pelo Estado negando ao estrangeiro domiciliado na nação o benefício dos mesm...

A regulamentação para o assunto estava expressa na lei anterior, admitindo-se o registro de expressões ou sinais de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o propósito de assegurar a sua propriedade e a monopolização do...

Processo peculiar ou incidental de governo, proveniente de condições anormais, ordinariamente acompanhada de uma rebelião ou de golpe de Estado, não sendo, nesta ocasião, obedecidos preceitos da Constituição em vigor.fonte: Santos, Washington...

S.f. Manifestação, armada ou não; insurreição, motim, rebelião, sublevação, sedição, levante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Formas disciplinadas, pelas quais a ciência do Direito se classifica: a) Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; b) Direito Privado: Direito Civil; Direito Comercial (terrestre, aéreo, marítimo); Direito I...

(Lê-se: reformácio in mélius/pêius.) Reforma para melhor/para pior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Recurso cujo propósito é opor-se à resolução enunciada por Junta de Conciliação de Julgamento em dissensão individual (CF, arts. 102, II, e 105, II).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

Adj. 2g. e S.m. Régio, principesco; que tem existência verdadeira; moeda nacional atual; relativo à coisa, a direito sobre a coisa, ao que se pratica sobre a coisa. Observação: Antigo dinheiro nominal que valia somente para padrão convencional, na or...

(Lê-se: raciône ófiche.) Em razão do ofício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Inovação do CPC de 1973, que o réu citado, em peça escrita, abrangendo três partes: contestação, exceção ou reconvenção, protesta à ação processual do pedido do autor (CPC, arts. 173, 278, 297 a 318, 321 e 396).fonte: Santos, Washington dos.D...

S.m. Nome comum à apelação, ao agravo, aos embargos; ato de apelar para um poder superior. Pedido de indenização, de reparação. Segundo A. D. Gama, “é todo remédio contra qualquer violência de relações de direito, e, ao mesmo tempo, meio de defesa na...

Adj. Quitado, desobrigado; que se tornou livre da obrigação assumida financeiramente, mediante o pagamento de sua dívida ou de parte dela, mediante o pagamento prestação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

(Lê-se: rés sácra.) Coisa sagrada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Resilição de contrato po de crise ou de flagelo calamitoso, interrupção da exploração de estradas de ferro etc.) em que são autorizadas por leis especiais; 2) as requisições militares exercidas em caso de mobilização ou de reunião de tropas, em prove...

(Lê-se: rés in iudítchium dedúquita.) A coisa (pedido/ objeto) trazida em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Personagem passiva de uma relação processual, ou contra quem foi proposta uma ação, ou é processada por crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Íntima ligação existente entre o direito controvertido e os meios objetivos ou formais de o tornarem efetivo em juízo; relação harmônica existente entre o autor, o réu e o juiz, diante dos diversos atos do processo judicial. Gabriel Resende Filho nos...

Aquele que determina que o réu cumpra a sua pena em colônia agrária, industrial ou instituição equivalente, sendo admissível, em casos de bom comportamento, que o réu trabalhe fora da prisão, como também que ele frequente cursos profissionalizantes d...

Rufianismo sociação de duas ou mais pessoas, ou se a pessoa contra quem é cometido o crime estiver em serviço de transporte, e a consequência ser a de contusão corpórea grave, a pena é de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa. Entretanto, se a conse...

S.f. O mesmo que confirmação; ato ou efeito de ratificar, ou seja, confirmar, validar, aprovar, consentir expressa ou tacitamente, dando validade ao que se fez ou que se prometeu anteriormente, que, por vício de forma ou de fundo, é suscetível de nul...

(Lê-se: rés consumpitíbilis.) Coisa consumível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato de reformar; aposentadoria do militar; condição definitiva que se encontra o militar após largar a ativa, por sua vontade, por invalidez, sentença judiciária ou por haver atingido a idade limite; alteração de uma deliberação, expedida pela p...

S.m. Designação atribuída, em processo trabalhista, ao autor da reclamação (CLT, arts. 841, § 2.o, e 844).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Contestação oral, fundamentada e suplementar que a Promotoria de Justiça, contestando o raciocínio da defesa, no júri; acessório ou suporte da incriminação, no instante do julgamento prévio da ação penal de alçada do tribunal do júri, feito pelo...

(Lêse: rés devisíbilis, rés indivissíbilis.) Coisas divisíveis/coisas indivisíveis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Retenção dolosa ou atraso de salários do empregado por vontade consciente do empregador (CF, art. 7.o; CLT, art. 767).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Apontamento pelo qual todo empregador deverá fazer, em obediência a legislação específica, em livro exclusivo ou em fichas, ou outro qualquer meio, sempre de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em cada anotação, deve...

Registro civil das pessoas naturaisfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expediente do poder legislativo que revoga e a vigência de uma lei ou parte dela. Observação: Quando a lei é revogada totalmente,diz-seab-rogaçãoequandoéparcial, é simplesmente uma derrogação da lei. A revogação pode, também, ser: expressa, quando o...

S.m. Galho, vergôntea, diversificação de um tronco; divisão, subdivisão, bifurcação de uma família; parte de uma ciência; cada uma das divisões na categoria do comércio explorado; coisa ou grupo de coisas, objeto de leilão ou colocado em hasta públic...

(Lê-se: rébus sic istândibus.) Estando as coisas assim; desde que permaneçam as mesmas condições; desde que continuem as mesmas circunstâncias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Recurso ao STF cabível em casos excepcionais, prognosticado em dispositivo constitucional, quando: houver violação ou contrariar a CF; declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida a lei ou ato de governo local contesta...

S.f. Nova admissão, feita a funcionário demitido sem justa causa ou sem indenização; reparação ou compensação de prejuízos, voltando este a ocupar o cargo anterior à demissão ou ocupar outras funções com autorização superior (Lei n. 1.711/52). Observ...

(Lê-se: rácio iúris.) A razão do direito; motivo, razão que se encontra na doutrina jurídica para justificar determinada interpretação de uma lei ou a solução aplicável a um litígio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

(Lê-se: rés ví possésse.) Coisa possuída pela violência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Desmanchar; extinguir, acabar com o contrato, regularmente contínuo, por livre entendimento das partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação pública pela qual um homem ou uma mulher, ou os dois juntos, confessam e asseguram serem pais de uma pessoa, provinda do concubinato ambos, afirmação que pode ser lavrada na própria certidão de nascimento ou através de escritura pública ou por t...

Remissão ciado como base de solicitação, de aspiração, ou de ilustração de recurso, para restaurar um direito perdido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés iudicáta ést negócium de cúo setencia láta ést.) A coisa julgada é o negócio sobre o qual foi proferida a sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ação pela qual a autoridade administrativa solicita oficialmente a outra, alguma coisa, ou a execução de determinado ato; Capitant, olhando sobre outro ângulo, propõe outro conceito que é o seguinte: “Operação unilateral de poder público pelo qu...

(Lê-se: rés inconsupitíbilis.) Coisa inconsumível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Cláusula contratual de compra e venda, que estabelece que o vendedor tem o direito de resgatar o imóvel vendido, dentro de um prazo designado, pagando preço idêntico ao vendido, ou este, acrescidas das despesas feitas pelo comprador como melhora...

Conjunto objetivo ou subjetivo da vida social de obrigações e deveres recíprocos entre pessoas, que o direito normativo regula e protege; afinidade jurídica que enlaça o sujeito do direito à sua coisa; vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passiv...

Regime pelo qual o réu fica privado de sua liberdade, consistente na execução da penalidade em estabelecimento de segurança máxima ou média, ficando, durante o dia, sujeito a trabalho comunitário dentro do presídio, de acordo com sua especialidade tr...

S.m. Crime complexo consistente na subtração clandestina, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, através de grave intimidação ou opressão à vitima, ou depois de a ter, por algum meio, colocado na impossibilidade de agir; Bento de Faria nos ap...

V. comentário ao verbete rapto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés commúnis ôminium.) Coisa comum a todos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. referendum.) S.m. Comunicado que um representante diplomático manda para o seu governo, solicitando outras instruções relativas às negociações que superam as condições dos seus poderes como diplomata. Direito que assiste ao eleitorado de certos...

S.m. Designação do condenado no processo trabalhista (CLT, arts. 841, 844 e 846).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: raciône matérie.) Em razão da matéria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O menor de 21 anos e maior de 16 não pode isentar-se de um compromisso, apelando para a sua idade, com a intenção deliberada de ocultá-la ou se declarando maior de idade Observação: O menor de 21 anos e maior de 16 nivela-se, sendo que as obrigações...

V.t.d. Responder a injúrias, a acusações, com outras; censurar, reconvir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Recompensa, pela labuta, de diminuição do período de condenação da pena que o réu cumpre em sistema fechado ou semi-aberto, ganhando, como prêmio, um dia para cada três de trabalho (Lei Ex. Penal, arts. 126 a 130).fonte: Santos, Washington do...

(Lê-se: rés pública/priváte.) Coisas públicas/privadas (particulares).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Regime de bens tos os respectivos patrimônios, sendo a responsabilidade da administração desses bens de cada cônjuge respectivamente, que podem ser livremente alienados, com exceção dos imóveis. Os bens adquiridos na constância do casamento podem, ta...

A ação de revisão é de competência do STF, cabendo-lhe rever e processar a reparação de eventuais erros judiciários (CF, arts. 102, I, j, 105, I, 108, I, b; CPP, arts. 621 a 631).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

S.m. Forma de diferenças jurídicas ou sociais, tendo por base a raça, cor ou sexo do indivíduo. Observação: A CF repudia o racismo e o terrorismo logo no seu Título I, quando trata dos seus Princípios Fundamentais, e no art. 5.o, XLII, em que define...

(Lê-se: rácio súmma.) Suprema razão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por cons...

S.f. Aproveitamento dos serviços do funcionário, que tenha função pública, tendo em vista a capacidade física, intelectual ou vocacional em atribuições e responsabilidades, e de acordo com a limitação que tenha sofrido. Observação: Respeitando a comp...

(Lê-se: rácio adgendi.) A razão de agir; o interesse em propor ação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés uquisórie.) Coisa da mulher.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Retenção de, por acordo de ambas as partes, cujo propósito era um pagamento que se repete periodicamente, ou consequência de condição ou cláusula contratual, que leva à extinção os efeitos ou na falta de requisito imprescindível à sua validade, mesmo...

S.f. Ato de reconduzir; ato pelo qual o funcionário não efetivo é readmitido, através de novo despacho, a desempenhar, por período análogo, o cargo público que vinha ocupando anteriormente. O termo é também empregado para designar a prorrogação ou re...

S.f. Qualidade daquilo que se envolve de prestígio, de vantagem legítima, podendo ser considerado e porventura apre-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés iudicáta díchítur cúe fínem contoverciárum pronunciaciône iúdichis áccipi.) Chama-se coisa julgada a que põe em controvérsias pela pronunciação do juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

S.f. Proveito, rendimento, lucro ou préstimos manufaturados periodicamente pelo esforço do ser humano, ou pela exploração econômica de um determinado bem, ou vantagem usufruída de capital não exigível, em títulos ou empréstimos; dinheiro que uma pess...

(Lê-se: rés divíni iúris.) As coisas do direito divino.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Direito que tem a pessoa de reter coisa alheia, como fiança de um direito, até que seja cumprida determinada obrigação, como, p. ex., o pagamento de despesas feitas e não pagas. Demora na restituição dos autos de um determinado processo; de dete...

Expediente através do qual o possessor de uma obra literária, artística ou científica, divulgada por tipografia, litografia, gravura, moldagem ou qualquer outro sistema de transcrição, deverá destinar dois exemplares de sua mesma obra à Biblioteca Na...

Regulamentação que determina o valor das custas judiciais, designando quais as condutas necessárias para a sua amortização.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Relação escrita daquelas pessoas que foram condenadas pelo juízo criminal. Observação: Ao enunciar a sentença, o juiz mandará fazer o seu devido registro, em livro próprio, devendo a decisão fazer parte integrante do processo em pauta que condenou o...

Rapto praticado por aquele que, não lhe sendo dado o consentimento pelos pais, para que a filha destes possa a ele se unir, o faz para que a sua união seja concretizada legalmente. Observação:Estetipodecrimeestáenquadrado no chamado crime por rapto c...

(Lê-se: rés amíssa.) Coisa perdida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo a CF, só é possível a diminuição de salário quando este for consequente de pacto ou convenção de trabalho. Entretanto, é admissível a redução tanto do salário como do horário de trabalho, se difícil estiver a conjuntura econômica do país, mes...

Expediente pelo qual o trabalhador reclama, verbalmente ou por escrito, solicitando ao órgão competente providências quanto aos seus direitos lesados por ato do seu empregador, pedindo o restabelecimento destes e o ressarcimento dos prejuízos porvent...

(Lê-se: raciône lótchi/rêi síte.) Competência, em razão do lugar/da coisa (onde) situada (da situação da coisa).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rusticórum prediôrum iúra súnt ék: íter, áquitus, via aquedúquitus.) Os direitos dos prédios rústicos são estes: caminho, condução, estrada e aqueduto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

Compromisso de contestar, replicar, retorquir ou dar satisfação pelos próprios atos ou de outra pessoa, ou por uma coisa que lhe foi confiada. “É a capacidade de entendimento ético jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto...

S.f. Ato ou efeito de recriminar; acusação com que se responde a outra; exprobação, censura.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pagamento total ou parcial da divida, pelo executado; depósito judicial da importância da dívida, motivo da condenação, antes de seus bens serem postos para venda em praça pública (CPC, arts. 651, 787 a 790).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

(Lê-se: rés périt créditor/debitóri/dómino.) A coisa perece para o credor / o devedor/o senhor (o dono).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que repristina; que serve para repristinar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: rés fungíbiles/rés infungíbiles.) Coisas fungíveis/coisas infungíveis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aplicação de uma nova lei, decisões judiciais ou atos jurídicos, a fatos anteriores à sua vigência. Ponderação sobre as consequências de uma nova lei sobre uma resolução ou da ação jurídica sobre causas jurídicas já consumadas. Observação: A CF, de 0...

Correspondência existente entre a causa e o efeito; entre toda ação ou omissão eo resultado delituoso. V. nexo causal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rácio equitátis.) Razão de equidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: rés universitátis.) Coisa da comunidade; universalidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Dissolução de um contrato atual, em parte, ou na sua plenitu-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de reconciliar; ato pelo qual o juiz, na ação de separação conjugal, deve obrigatoriamente tentar convencer as partes à desistência da separação. Ato pelo qual o juiz, quando em crimes de calúnia, excluídos os cometidos pela impren...

S.f. O mesmo que relaxamento da prisão; ordem do juiz, colocando o indiciado em liberdade, até o inquérito policial ficar concluído, no prazo de dez dias, caso tenha o criminoso sido preso em flagrante, ou em prisão preventiva, contado o prazo, nesta...

(Lê-se: rés iudicáta.) Coisa julgada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Importância que se paga pelo aluguel de coisas; o que se paga por serviços prestados; salário, honorário de profissionais, ordenado, soldo, vencimento, a renda etc.; parcela variável do ordenado determinado ou padronizado do trabalhador público...

(Lê-se: rés dereléquite.) A coisa abandonada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. resarcire.) V.t.d. Compensar, indenizar; reparar um prejuízo ou dano material ou moral à alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Registro e averbação de atos e fatos relativos às pessoas naturais, concedendo-lhes legitimidade e publicidade. Nesse gênero de apontamento são inscritos: nascimentos, casamentos, óbitos, maioridade por consentimento dos pais ou por sentença judicial...

Coleção de regras administravas que estabelecem e regulamentam o relacionamento financeiro ou econômico que deve existir entre os cônjuges, de acordo com a lei ou convenção específica, abrangendo os regimes de comunhão e separação de bens. Observação...

S.f. Não comparecimento do réu dentro do prazo legal para apresentar a sua defesa nos termos do processo, tornandose revel. Observação: Quando o réu não contestar a ação, será considerado verídico tudo aquilo que foi afirmado pelo autor. A revelia, e...

S.m. Nome dado a pessoa que advoga sem diploma ou ao advogado formado, mas com pouco conhecimento da cultura jurídica; advogado ou procurador dado a sutilezas em questões judiciais, que somente sabe embaraçar as questões lançando mão de astúcia, arti...

(Lê-se: rácio iscríquita.) A razão estrita; aplicação estrita da norma legal ou do preceito jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Recurso ordinário Observação: A organização do recurso obedece às disposições estabelecidas pela Lei n. 8.038, de 28.05.1990, publicada no DOU em 29.05.1990, arts. 26 a 29, e pelo regimento interno do tribunal.fonte: Santos, Washington dos.Di...

S.f. Benefício dado ao condenado mediante requerimento, decorridos dois anos da extinção ou da execução da pena; instituto que revoga as consequências da sentença, como: perda do cargo, função pública, mandato eletivo; perda do pátrio poder, tutela o...