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Regime jurídico dos servidores públi- cos civis

Regime jurídico do vínculo dos servidores com o serviço público, bem como os autárquicos e das fundações públicas, instituído pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Observação: A lei que estabeleceu este regime veio substituir e revogar o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da União, que havia sido instituído pela Lei n. 1.711/52.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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