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Regime de exceção

Processo peculiar ou incidental de governo, proveniente de condições anormais, ordinariamente acompanhada de uma rebelião ou de golpe de Estado, não sendo, nesta ocasião, obedecidos preceitos da Constituição em vigor.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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