Resilição de contrato po de crise ou de flagelo calamitoso, interrupção da exploração de estradas de ferro etc.) em que são autorizadas por leis especiais; 2) as requisições militares exercidas em caso de mobilização ou de reunião de tropas, em proveito do exército, por certos agentes militares e tendo por objeto obrigar os particulares a prestar certos serviços, a ceder certas coisas móveis ou a abandonar, temporariamente, o gozo de certos móveis, mediante indenização igual ao valor da prestação e paga posteriormente ao fornecimento desta.” No Direito Penal, pode ocorrer ocasião em que haja necessidade de requisição pelo Ministério da Justiça, isto, entretanto, quando assim a lei o determinar (CPC, arts. 399, 412, § 2.o, 579, 659, § 1.o, 662, 825 e § 1.o; CF, arts. 5.o, XXV, 22, III; CP, art. 100).
fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.
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