Pesquisar artigos na Base de Dados de Conhecimento

Recurso ex officio

O mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por consequência, a condenação somente depois de sancionada pelo tribunal, aprovando a sentença. Observação: Os casos em que lei impõe duplo grau de competência, que devem obrigatoriamente ser enviados ao tribunal, e que ocasionam consequência somente depois de ratificada pelo tribunal são: aqueles que anulam o casamento; sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município; que julgar improcedente a dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

Você achou esse artigo útil?

Artigos relacionados

  • R

    É a 17.a letra do alfabeto e representa na linguagem jurídica a abreviatura da palavra “réu”.fonte: ...

  • Rábula

    S.m. Nome dado a pessoa que advoga sem diploma ou ao advogado formado, mas com pouco conhecimento da...

  • Racismo

    S.m. Forma de diferenças jurídicas ou sociais, tendo por base a raça, cor ou sexo do indivíduo. Obse...

  • Ramo

    S.m. Galho, vergôntea, diversificação de um tronco; divisão, subdivisão, bifurcação de uma família; ...

  • Ramos do Direito

    Formas disciplinadas, pelas quais a ciência do Direito se classifica: a) Direito Público: Direito Co...