Conjunto de bens materiais ou não, pertencentes a uma entidade de direito público, que se organiza e se disciplina para atender a uma função e para produzir utilidades públicas que satisfaçam as necessidades coletivas.fonte: Santos, Washingto...

(Lê-se: pró labóre.) Pelo trabalho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Titular do direito de propriedade da coisa móvel ou imóvel; ou de semovente; diz-se do senhorio, do possuidor, do dono de qualquer bem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o conceito: “é o direito real que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. Por outros termos, é o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, que o...

S.m. Aquele que recebe poderes, através de procuração, para tratar dos negócios de outrem; funcionário pertencente ao MP, federal ou estadual, cuja função é, como advogado, a defesa dos interesses da União ou do Estado, principalmente quando ligados...

S.m. Vínculo jurídico entre dois ou mais indivíduos, através do sangue de um antepassado comum, ou em virtude da ligação de natureza familiar ou não, que a lei estabelece. Segundo Clóvis Beviláqua, “é a relação que vincula entre si as pessoas que des...

Prova legal que é feita por qualquer meio que o Direito assim o admitir. O art. 136 do CC estatui o seguinte: “Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: confissão, atos processados em juízo, documentos públicos...

Aquele que, ao lado do comportamento resumido, ou seja, sumaríssimo, compõe o caminho comum a seguir. Nota: Este procedimento é regido pelas disposições dos Livros I e II do CPC.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

(Lê-se: pró témpore.) Segundo tempo. Ou ainda: em razão do tempo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Condição do indivíduo que, por sua índole cruel e habilidade manifestada por antecedentes criminosos, coloca em contínuo terror ou perigo da ordem e da segurança sociais pela probabilidade de tornar a cometer crime. Observação: Vejamos o que nos...

(Lê-se: perículum in móra.) Risco de decisão tardia. Perigo em razão da demora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nota: Blandícia (lat. blanditia) = meiguice, brandura, afago, mimo, carícia. Madrigalesca (palavra originária do italiano madrigale) = pequena composição poética, engenhosa e galante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

(Lê-se: pugácio móre.) Purgação de mora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que depende de estipulação futura, não determinando quantidade ou amplitude do direito demandado (CPC, art. 286).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É todo e qualquer ser humano que nasce da natureza. Todo ser humano é pessoa no sentido jurídico da palavra, com a denominação particular de pessoa, que é a melhor de todas as expressões” (LIMA, João Franzen de. Curso de direito civil brasileiro. Ri...

Cláusula resolutiva, expressa ou tácita que, segundo Clóvis Beviláqua, “se subentende em todo contrato bilateral”, pelo qual as partes convencionam que o contrato ficará desfeito se uma das partes não cumprir a tempo a obrigação, dentro do período es...

S.m. Pessoa interposta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: póst fáquitum.) Depois (após) do fato (acontecimento).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús díquitum cúam cogitátum.) Mais se disse do que se pensou.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: príma fátie.) À primeira vista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Preclusão ves, graves ou gravíssimos), ficará preso apenas 30 anos, que é o máximo previsto no Brasil. Mas nem esta hipótese assusta o criminoso, isso porque, seja pelas falhas do próprio sistema, seja pelo moroso e precário funcionamento da Justiça...

Prisão especial 70 anos, acometidos de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; condenada gestante (Lei de Execução Penal n. 7.210/84, arts. 93 e 117).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

Representante do MP junto aos juízes de direito; servidor da lei, defensor dos interesses da justiça, da sociedade, da União, dos Estados, do Distrito Federal. Atua na justiça comum, como na federal e trabalhista.fonte: Santos, Washington dos...

O mesmo que pena capital. Um pouco de história: “A pena de morte já existia entre os povos primitivos e, originalmente, restringia-se à prática da vingança privada (...). A família constituía a única unidade social e o pai, arvorando-se em guia e che...

Aquele que estabelece um padrão adicional, de caráter acautelador ou de prevenção, principiando como preliminar para proposta de uma ação ou no curso desta (CPC, arts. 796 a 889).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

Resgate feito por um indivíduo, em lugar do devedor, concordando, com este ato, a condição do antigo credor, com todos os direitos, ações e privilégios, afirmando, dessa maneira, os direitos e garantias que eram devidos ao antigo credor.fonte...

Pedido feito ao Cartório de Protestos de títulos, para o protesto de uma apólice cambiária, nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata, devido a falta de aceite ou de resgate do título apresentado (Lei n. 2.044/98, art. 28 e Lei n. 9.492/...

Detenção do indiciado ou a sua manutenção carcerária, para que o mesmo esteja presente em juízo e não fuja à conclusão da sentença. O CPP, arts. 311 a 316, preceitua o seguinte: “é qualquer detenção ou custódia sofrida pelo imputado, antes ou depois...

(Lê-se: própiter núpicias.) Em razão das núpcias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Denominação genérica que ocorre, nos casos previstos em lei, quando o juiz deixa de aplicar a pena. Comentário: “Até sua expressa inclusão pela reforma penal de 1984, entre as causas de extinção da punibilidade (CP, art. 107) não dava nome a essa pos...

(Lê-se: páquitum chéleris.) O pacto do crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Designação que se dá às perturbações patológicas que conduzem a pessoa a condutas anti-sociais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: páquitum prúriens iudítchii.) Ponto incômodo do juízo (contestação).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que tergiversação; crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias (CP, art. 355, § 1.o).fonte: Santos, Washington d...

S.m. Pessoa com erudição técnica, específica e comprovada aptidão e idoneidade profissional, nomeada pela jurisdição judicial, com a finalidade de ajudar a Justiça nas suas investigações, fornecendo sua avaliação técnica sobre o objeto da demanda ou...

Adj. 2g. Aquele que é objeto de uma ação de outrem ou privação criminosa. Que se encontra sob constrangimento físico e sua honradez é posta em dúvida ou sofre constrangimento ilegal em sua autonomia de ir e vir. Diz-se do indivíduo passivo de uma pen...

S.f. Causa contratual que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de preempção, isto é, de preferência na compra tanto por tanto (CC, art. 1.149)....

(Lê-se: plús petício témpore.) Ato de exigir judicialmente o implemento de uma obrigação, antes de atingido o termo marcado para esse fim. A cobrança ilicitamente antecipada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lê-se: persecúcio críminis.) Lireralmente: perseguição do crime. Comentário: A expressão, no âmbito jurídico, significa: perseguição judiciária ao crime; delito à infração penal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: presúmpicio.) Presunção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Estado da pessoa que se encontra sem provisão financeira suficiente para pagar as despesas de um processo judicial, devido ao fato de ter os seus meios reduzidos para satisfazer o próprio sustento como o de sua família.fonte: Santos, Was...

(Lat. praeventu.) Adj. Que se designou por cautela (competência ou jurisdição).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Divido em partes; S.m. união de pessoas para um determinado fim.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: prochépitum légis.) Preceito da lei; a norma legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Sentimento de amor violento; estritamente, é a tendência tornada quase exclusiva e cuja predominância acarreta ruptura do equilíbrio psíquico e transformação geral da personalidade. Segundo Galdino Siqueira, “é a emoção intensa, dominante, torna...

Prova integrada somente por documentos, públicos ou particulares, que fundamentam certo direito ou obrigação. O autor deverá juntá-los ao processo no instante do ajuizamento da ação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

S.m. Comportamento; modo pelo qual o indivíduo se comporta em suas relações quotidianas para com a sociedade onde vive; forma pela qual o processo se desenvolve, em qualquer de suas espécies, ou seja, o seu curso estabelecido, rito e forma legal para...

(Lê-se: pró solvendo.) Dizse do título de crédito, representativo da obrigação contratual, sendo esta considerada solvida pelo respectivo pagamento, cuja falta poderá levar à rescisão do negócio jurídico, nos termos do ajuste.fonte: Santos, W...

S.f. Procedimento de investigação, feita por pessoa habilitada, que visa provar, através de exame, vistoria e avaliação, de caráter técnico e especializado, esclarecendo um fato, um estado ou estimação da coisa que é objeto de litígio, ou processo (C...

(Lê-se: pér fás et néfas.) Por todos os meios (permitidos ou proibidos).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Comentário: A sanção é a parte que tem o direito ou a possibilidade de impor a obediência da lei determinando penas contra aqueles que as violam, de acordo com a gravidade da infração praticada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

(Lê-se: púra obligácio cúe síne condicione resólvitur.) Obrigação pura a que se resolve sem condição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele, cujo objetivo visa mais de um objeto ou ação, podendo ser concedido um deles.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Entidade resultado de um agrupamento humano organizado, estável, que visa a utilidade pública ou privada. Comentário: Ela é completamente distinta dos indivíduos que a compõe, exerce direitos e contrai obrigações; a União e todos os Estados membros,...

Acordo feito por instrumento público, sob força condicional, que poderá ser suspenso, dispondo sob o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica, que os futuros nubentes assinam antes da celebração do enlace matrimonial. Coment...

Adj. 2g. Adstrito a prescrição; que pode ser prescrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: possécio rêi.) Posse da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús cogitátum cuam díquitum.) Mais se pensou do que se disse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: précium dolôris.) Literalmente: o preço da dor, ou seja, indenização pelo dano moral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional da penalogia no Brasil (CF, art. 5.o, XXXIV a XLIX). Comentário: Em nome de uma política criminal de gosto duvidoso, nas penas de prisão até dois anos, o sujeito fica em liberdade, bene...

Regime prisional, existindo tipos diversos. Regime de prisão de “meia liberdade”, consistente no cumprimento da pena em regime aberto, podendo o condenado sair para o trabalho, sem escolta ou vigilância, nos horários fixados e retornar ao presídio pa...

S.f. Ligação de afinidade que relaciona o pai a seus filhos, podendo ser: adotiva, ou civil; legítima; ilegítima ou natural (CC, arts. 340 a 346).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pró indivíso.) Em razão de estar a coisa não dividida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que está sujeita a ser extinta, ou revogada, concorde ou não seu possuidor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Sanção autônoma, que substitui a pena privativa de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples) por certasrestriçõesouobrigações, quandopreenchidas as condições legais: prestação de serviço à comunidade; interdição temporária de direitos; limitaç...

Com o atual CPC, a procuração ad juditia passou a chamar-se “procuração geral para o foro”; habilita o advogado a representar seu cliente, apto para praticar todos os atos judiciais em qualquer foro ou instância (CPC, art. 36).fonte: Santos,...

(Lê-se: púnitur út né péchetur.) Punir para não pecar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Caso do funcionário que, por erro da pessoa da fonte pagadora, recebe seus vencimentos a mais do que lhe é devido de direito e não devolve ainda em mora, quando chamado a prestar conta (CP, art. 313).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário j...

Segundo o art. 13 do CC, “as pessoas jurídicas são de direito público, interno, ou externo, e de direito privado”. Observação: “São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as ass...

Convênio ou compromisso adicional, unilateral, subordinado ao contrato predominante, com a finalidade de garanti-lo, evidenciar ou remover os efeitos que ele deveria ordinariamente enunciar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

Galdino Siqueira diz: “A prescrição penal é a renúncia legislativa e preventiva, por parte do Estado, do poder repressivo, condicionada ao decurso continuado de um certo período de tempo” (CP, arts. 109 a 118). Observação:Deconformidadecomoart.107, I...

(Lê-se: possécio iúris.) Posse de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plerácue in iúre non légibus séd móribus cósntat.) Muitas coisas, em direito, constam não das leis, mas dos costumes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: précium afequiciônis.) Literalmente: preço afetivo, ou seja, valor estimativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Corporação policial incumbida da proteção ou da defesa do regime político vigente num Estado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de prender; ato pelo qual o pessoa fica privada de sua liberdade de locomoção; local onde os presos são depositados. Comentário: Um pouco de história com o Professor Dr. Eliseu F. Mota Júnior (Pena de morte e crimes hediondos à luz...

V. patente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pró fórma.) Por finalidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que o autor tem sobre as suas obras literárias, científicas ou artísticas, podendo obstruir, pelos recursos legais, a sua falsificação ou réplica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

Pena de reclusão e a de detenção (CP, arts. 29 e segs.; Lei n. 7.209/84). Comentário: Só há distinção entre as duas formas pelo regime a que ficam sujeitas; são cumpridas nos três regimes: fechado, semiaberto e aberto; o condenado à reclusão deve ser...

S.f. Instrumento de contrato de mandato; mandato, incumbência; documento que habilita uma pessoa a representar outra na celebração de seus negócios. Será de próprio punho, particular, ou passado em cartório, conforme o fim a que se destina (CC, arts....

Aquele que deve ser concretizado na residência do devedor, não existindo nenhuma acordo diversamente das partes, ou, se oposto, não determinar as circunstâncias, a situação do encargo ou da lei (CC, art. 950).fonte: Santos, Washington dos.Dic...

S.f. Tudo que pelos meios regulares e admissíveis é usado no processo, para provar, em juízo, a certeza ou falsidade de fato relacionado com a causa; meio lícito e apto a firmar o convencimento do juiz. A advogada Paula Batista tem o seguinte conceit...

Direito assegurado por lei que tem o autor de usar e explorar, temporariamente, um invento industrial de sua autoria, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (CF, art. 5.o, XXIX; CC, art. 48; Lei n. 9.279...

(Lê-se: pró solúto.) A título de débito (obrigação) solvido (pago).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo Cunha Gonçalves, “é o reconhecimento voluntário do filho, isto é, a declaração expressa feita por um homem e uma mulher, ou por ambos, conjunta ou separadamente, de que certo indivíduo é seu filho”. Comentário: A CF não permite diferença...

(Lê-se: pér cápita.) Por cabeça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Suposto, pressuposto; aquilo que se julga, considera ou acha; supõe ser, mas não é.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

publique-se, intime-se, registre-sefonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pena aplicada aos infratores de qualquer lei ou decreto ou mesmo moral de uma sociedade constituída.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Expediente jurídico no qual a composição de um determinado direito é manifestada pela vontade de muitas pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

No processamento executivo, o resgate ao credor é feito pelo depósito em moeda corrente (CC, arts. 709 a 713); pela transferência para quem intentou ou promoveu a execução judicial, dos bens penhorados, em pagamento de seu crédito contra o executado...

Prisão retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). Observação: Para que o crime colocado em evidência seja distinguido,...

(Lê-se: prescrípicio lóngi témporis.) Prescrição de longo tempo (de longa duração).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús petício ré.) Diz-se do pedido feito em juízo quando abrange quantidade de coisa superior à que é realmente devida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: probácio diabólicafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Decisão preliminar tomada pelas câmaras de um tribunal para o estudo e boa interpretação ou solução normativa sobre determinado ponto de direito, para que possam dar uma interpretação uniforme sobre o mesmo. Após o acordo interpretativo sobre o...

Prisão temporária vos secretários; prefeitos municipais, vereadores e chefes de polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no livro do ‘Mérito’; os ofici...

Peculato objeto da tutela penal é a administração da Justiça. O Estado é sujeito passivo e, secundariamente, parte prejudicada. A ação física, que gera a da detenção e multa, é a de traição do dever profissional, pelo advogado ou procurador, isto é,...

(Lê-se: próprio sénsu.) Em sentido próprio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Protocolo das audiências tra alguma coisa. Processo cautelar, acolhido por resolução, pelo qual alguém declara a sua determinação de prevenir determinado compromisso, conservando o direito de exercitá-lo contra terceiro ou assegurar o seu conteúdo de...

S.f. Procedimento pelo qual aquele que recebeu a ofensa renuncia de dar queixa do crime ou de imputar a pena devida ao agente do delito, absolvendo-lhe a afronta, quer seja ela expressa ou tácita. Isto somente é admitido nos crimes de ação privada (C...

S.f. Cargo ou ofício de promotor; repartição pública do promotor de Justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Plácido e Silva nos fornece o conceito: “São as pessoas que nele intervêm por terem interesse na causa, ou demandando para que se lhes reconheça um direito que foi violado, ou sendo chamadas a juízo para responder aos termos da ação que contra elas s...

Aquelas estabelecidas pelo juiz, depois de dez dias do término da causa (CPC, arts. 323 a 328).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Julgamento de um processo sem o conhecimento do réu; não-comparecimento do réu aos termos do processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: púdio plúmbeus.) Punhal de chumbo (argumento fraco).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Estado de falta de ajustamento ou adaptação do indivíduo ao meio familiar ou social, à comunidade, à ordem política ou econômica vigente, levando-se a acreditar que ele venha novamente a cometer a mesma falta, crime ou outra qualquer violação que env...

(Lê-se: perpetuácio obligacionis.) Perpetuação da obrigação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: páquitum ést duórum consénsus átique convênio.) O pacto é o consenso ou convenção de dois.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Permissão; designação de um posto graduado no linguajar militar; apólice denominada carta patente com que o governo beneficia ao inventor de alguma coisa ou de uma criação, podendo ser modificado de acordo com o interesse como utilidade industri...

(Lê-se: profequitíciu.) São os bens que fazem parte do dote constituído pelo pai, mãe, ou qualquer ascendente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que sofre limitação de algum de seus direitos elementares, devido a estar adstrita a ônus reais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Parte da ciência penal que estuda detalhadamente as diversas escolas penais, fundada na filosofia e sociologia judiciais, com vistas aos outros problemas filosóficos, religiosos e jurídicos referentes ao fundamento e aplicação e o efeito da pena...

Processo penal, realizado sem formalidades; processo simples, comum nas contravenções e nos crimes (CPP, arts. 531 a 540).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é feito de conformidade com a convenção das partes ou de acordo com as circunstâncias, intervenção da lei, na residência do credor (CC, art. 950).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Publicação diências de instrução e julgamento, vindouras ou em continuação, devendo estar citado o dia, mês, ano e hora estipulados, e a indicação do tipo de ação, os nomes das partes e de possíveis ajudantes e, ainda, os nomes dos respectivos advoga...

Clóvis Beviláqua nos oferece o conceito: “É a qualidade que a lei confere ao crédito pessoal, de ser pago de preferência aos outros.” Cunha Gonçalves também tem o seu conceito: “É o direito que a lei atendendo à qualidade ou origem do crédito, confer...

(Lê-se: pró ráta.) Na razão de que proporcionalmente deve tocar a cada uma das partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Perito que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vítima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor, (ou querelado)”....

(Lê-se: pendénte condicione.) Diz-se da condição enquanto não se realiza nos contratos em que haja cláusula condicional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expressão substituída pela Lei n. 8.245/91, no lugar de “emenda da mora”. Significa livrar, desembaraçar ou emendar a mora conseguir o seu desaparecimento, tornando-a extinta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lê-se: punítur quia peccátum ést.) Puni-se porque é pecado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime do funcionário público que concorre, culposamente, para o crime de outrem (CP, art. 312, § 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Petição ao 7 + 5 analítico, constitui por outra forma uma quantidade inteiramente nova. É assim, dizem eles, nas corporações, nas sociedades, etc. Nestas, o sujeito dos direitos é uma parcela da vontade do fundador”; (teoria da realidade objetiva, do...

O mesmo que pacto adjeto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prevaricação qua, “é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso dela, durante um determinado espaço de tempo, sem perder a sua eficácia. É o não-uso da ação que lhe atrofia a capacidade de r...

(Lê-se: possécio ad usucapiônem.) A posse para a finalidade de usucapião. Observação: No DRom, para a posse de usucapião era exigido dois anos para os bens imóveis e um para os móveis (Institutas 2, 42 e 54).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

(Lê-se: pléno iúre.) De pleno direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: presúmpicio iúris támtum.) Presunção de direito, tão-somente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Corporação policial relativa ao plano federal, e que possui jurisdição em todo o território nacional e é encarregada da apuração dos crimes contra a fazenda, a administração pública e a Justiça Federal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

Doutrina universal e genérica de direito decorrente da própria essência da legislação positiva, estabelecendo, assim, as opiniões lógicas necessárias das normas legislativas (CC, art. 4.o; CPC, art. 126; CLT, art. 8.o).fonte: Santos, Washingt...

Crime contra a administração da Justiça e que consiste em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (CP, art. 355). Comentário: Somente o advogado ou procura...

(Lê-se: próprio nómine.) Em seu próprio nome.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Declaração formal, pela qual se reclama, em Cartório de Protestos, con-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V. preclusão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Proposta de elaboração, discussão e votação de uma lei, iniciativa que cabe aos membros do Legislativo ou ao chefe do Executivo, conforme sua natureza. Deve ser preliminarmente submetido a comissões parlamentares para estudos específicos antes de ent...

Portadores de direito sobre apólice negociável, sem valia nominal, de sociedade anônima ou não, que concede a seu titular, o direito participativo de crédito vindouro, contra a companhia, quando esta vier a fazer a distribuição dos lucros líquidos an...

S.m. Honorários, vencimentos, lucros e vantagens de um determinado trabalho, quer seja ele público ou particular.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ajuntamento encadeado de atos ou procedimentos praticados pelas partes, juiz e seus assistentes, tendentes à solução do pleito judicial, encerrando este com a decisão final. Segundo Cândido de Oliveira Filho, “é a forma estabelecida pela lei e p...

(Lê-se: púero éciam perspícuum.) Até uma criança sabe disto (é evidente, até para uma criança).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de alguém que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (CP, art. 132).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua. Comentário: O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: “uma vez fixa...

(Lê-se: páquitum de non peténdo íntra témpus.) Pacto de não exigir em certo tempo. É a moratória convencional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

pede deferimentofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada, como pena prevista em lei” (DAMATO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, p. 82).fonte: Santos, Washington dos.Di...

(Lat. pebiscitum.) S.m. Forma pela qual a soberania popular exerce, através do voto direto e secreto, o seu direito, em que o eleitorado decide, ou toma posição diante de uma determinada questão, de seu interesse. Lei decretada pelo povo, no tempo da...

S.m. Prestação em dinheiro, na linguagem comum, mas tem maior amplitude, na linguagem técnica do Direito, aplicando-se à execução voluntária da obrigação. Segundo Clóvis Beviláqua, “a execução voluntária da obrigação”; (Solutio est praestatio ejus qu...

(Lat. praevaricatione.) S.f. Ato ou efeito de prevaricar; crime perpetrado por funcionário público, que consiste emfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: prescrípicio.) Prescrição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús petíciolóco.) Diz-se do ato de alguém exigir o implemento de uma obrigação em outro lugar que não o indicado, por força de lei ou convenção, para seu cumprimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lêse: príor (in) têmpore pócior (in) iúre.) Literalmente: o primeiro no tempo, preferente no direito. Ou: quem se antecipar no tempo tem preferência no exercício do direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

S.f. Precedência na compra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela, de caráter civil ou militar, em que o indivíduo a ela submetido, antes da condenação definitiva, goza de determinados privilégios e imunidades não admitidos, em geral, aos demais detentos. O preso que goza desse privilégio é recolhido nos qua...

Aquele que, quando protestado por falta de pagamento, é feito por pessoa estranha à obrigação; um terceiro interveniente quita o débito, fazendo-o tão-somente para salvar a honra de uma ou das demais firmas coobrigadas (Lei n. 2.044, de 31.12.1908, a...

Livro mantido na sede do juízo, no qual o escrivão do fórum registra o que ocorre nas audiências, bem como, em ordem cronológica, as au-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prisão promulgada pelo juiz, por tempo curto e limitado, quando solicitada por delegação da alçada policial ou através da petição escrita do MP. Aplicada àquele que tenha cometido um delito, devendo o detido permanecer pelo menos cinco dias, prorrogá...

(Lê-se: própiter rém.) Por causa da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. premptione.) S.f. Na jurisprudência brasileira, “é o modo por-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pássim.) A cada passo; frequentemente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Toda notificação falsa, quer seja ela inteira ou parcial, induzindo o comprador a adquirir o produto sem o conhecimento de suas particularidades, o que só percebe quando da compra realizada (Lei n. 8.078/90; CDefCons, art. 37 e §§ 1.o e 2.o)....

(Lê-se: púnitur ne péchetur.) Pune-se para que não se peque.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Crime de apropriação de dinheiro, rendimentos públicos ou de outro bem móvel qualquer, por funcionário público; administração de bens públicos em proveito próprio ou alheio (peculato apropriação); se, entretanto, o funcionário público, embora nã...

Pessoa jurídica junto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem universitas distat a singulis”; teoria, também individualista, de Ihering: “A pessoa jurídica não é o verdadeiro desti...

S.m. Qualquer acordo, compromisso, ajuste ou promessa entre duas ou mais pessoas para a realização de um ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. praescriptione.) S.f. Ato ou efeito de prescrever; perda da ação atribuída a um direito que fica assim juridicamente desprotegido, devido à inércia de seu titular e em consequência da passagem do tempo; segundo o eminente Clóvis Bevilá-...

(Lê-se: possécio.) Posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pléna in ré potéstas.) Pleno poder sobre a coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: presúmpicio iúris et de iúri.) Presunção de direito e segundo o direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr.> lat. politéia > politia.) S.f. Corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos de garantir, manter, restaurar a ordem a segurança públicas, zelar pela tranquilidade dos cidadãos, pela proteção dos bens públicos e particulares; preven...

Jurisdição, foro do primeiro grau, que conheceaorigem da causa e a julga. Opõe-se à segunda instância, que é aquela que toma conhecimento de uma causa em grau de recurso (tribunal de recurso).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

Expressão que significa que uma sentença judiciária não comporta mais meios de conclusão judicial ou o tempo para recorrer já tenha expirado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pró dómofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. proprietate.) S.f. Totalidade das coisas e direitos que compõem os bens da pessoa. Clóvis Beviláqua nos ensina que: “Juridicamente, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida psíquica e moral.” E segundo...

Aquela aplicada pela alçada administrativa ao trabalhador público que vem transgredindo leis e regulamentos da administração, não cumprindo a sua função, acarretando, assim, prejuízo para o Estado ou para a boa organização do serviço que presta. Obse...

Propriedade rante, aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra (CP, art. 274).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prova usada no exame de sangue para a confirmação de paternidade. É feita através do DNA, confrontando os tipos de sangue do suposto pai, mãe e do filho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

V. procedimento sumário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: públicum bónum priváto ést preferúndum.) O bem público deve ser anteposto ao particular.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado (CP, art. 130 e §§).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: pér pártes.) Pelas partes; parte por parte; separadamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: páquitum de non débiti non peténdi.) Pacto de não exigir parte do débito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

provasfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr.>lat. poiné>poena.) S.f. Punição, castigo; é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, prevista em lei e aplicada, pelo órgão judiciário, a quem praticou ilícito penal. No Brasil, elas podem ser: privativas de liberdade; restritivas...

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo (CPC, arts. 282 a 296, 396 e 590). Observação: A petição inicial deverá se...

Segundo Clóvis Beviláqua, “pactos sucessórios são aqueles em que o objeto do acordo convencional é a sucessão de um dos pactuantes ou de terceiro. Podem ser aquisitivos de non succedendo. Observação: As leis civis nacionais coíbem o contrato sucessór...

S.m. Dolo imprevisto; qualidade do efeito da ação dolosa que ultrapassa o almejado pelo agente criminoso, sem a sua vontade explícita; um outro resultado criminoso, não planejado; é chamado de culpa in stricto sensu. Nota: Nelson Hungria informa: “No...

(Lê-se: póst mórtem.) Depois (após) da morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús petício cáusa.) Ato pelo qual o demandante reclama determinada coisa do réu, quando a obrigação é alternativa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: prímo intúito.) À primeira vista; ao primeiro olhar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. praeclusione.) S.f. Extinção de um direito que não foi praticado ou mencionado dentro do tempo hábil ou préfixado, em decorrência da inação do legítimo possuidor para o seu exercício, como, p. ex., a caducidade ou decadência; incapacidade ou im...

Aquela que é praticada por pessoas do povo, pelas autoridades policiais ou seus agentes, da pessoa que está realizando uma contravenção, terminou de executá-la, ou quando, após sua prática, pelos claros vestígios de o ter cometido, é surpreendido no...

S.m. Incumbência aceita pelo advogado ou patrono para a defesa de direitos e interesses da pessoa que o fez seu procurador ou representante numa disputa forense.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : D...

(Lê-se: propríetas.) Propriedade; domínio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. pensione.) S.f. Renda (em dinheiro)queoalimentandopaga,vitaliciamente ou por tempo determinado, dependendo de decisão judicial, ao alimentado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Diz-se dos bens que se herdam do pai ou de um ascendente direto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Toda pessoa que contribui para a organização do ato jurídico na condição de interessado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se:puníre némo débet núllam admísit cúlpam.) Ninguém deve ser punido sem culpa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora, que deverão ser julgados por um juiz ou um tribunal, e que deverá ser afixada em lugar acessível do fórum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

Pelo sistema da ficção, as pessoas jurídicas “são aquelas, que não nascendo da natureza, como a pessoa natural, resulta, de uma ficção jurídica, uma criação imaginária da lei, do direito”: primeira teoria (representação): “É atribuída à pessoa jurídi...

S.f. Pequena quantidade de mercadorias, isenta de frete, que o capitão e os marinheiros podem levar consigo. Observação: Durante a Idade Média, designava o convênio feito entre a burguesia enriquecida(grandescomerciantesebanqueiros) e os capitães de...

S.f. Propósito consciente e deliberado do operador do delito, que fica entre o pensamento e a realização do mesmo, estando também consciente das consequências previstas. Prenotaçãofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: pena presupónit cúlpam.) A pena pressupõe a culpa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: persôna non gráta.) Pessoa não agradável, ou seja, não bem recebida ou aceita num determinado lugar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: presúmpicio iúris.) Presunção de direito, ou seja, presunção legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Política criminal lativo ao processual e a organização da Justiça, determinando e assegurando a aplicação das leis que garantam os direitos individuais, fazendo-as cumprir e fiscalizando os atos da justiça, para que não haja qualquer espécie de exces...

Adj. Refere-se ao criminoso que somente praticou um delito, isto é, pela primeira vez. O CP confere a esse réu um tratamento mais relaxado do que àquele que cometeu infração pela segunda vez; o réu primário, por exemplo, pode ter seu livramento condi...

S.f. Transação que tem por finalidade a divisão de herança em partes iguais entre todos os herdeiros do de cujos. Cunha Gonçalves propõe o seguinte conceito: “(...) conjunto das operações necessárias para se dividir um patrimônio entre os diversos in...

(Lê-se: pró divíso.) Em razão de estar a coisa dividida. Ou seja: em virtude da divisão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Sentença que considera procedente a acusação determinando que o acusado seja julgado pelo tribunal do júri.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Penhor nunca acabe. Dia virá em queaPena de Morte passará às calendas gregas” (ALVES NETO, Aureliano. Atualidade espírita. Matão: Casa Editora O Clarim, p. 66 a 69). Leia-se Allan Kardec: 760 A pena de morte desaparecerá algum dia da legislação?: “A...

Crime contra a saúde pública; consiste no emprego de processo proibido no fabrico de medicamento ou alimento, com substância não permitida, co-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é realizado mediante depósito judicial do montante do débito, para que o devedor fique desobrigado da dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Protesto particular da defensoria, que não se conforma com a pena sentenciada de reclusão, por período equivalente ou superior a 20 anos, oferecendo pedido devidamente fundamentado de um segundo julgamento do réu. Segundo Whitacher, “protesto é o rec...

Castigo imposto ao indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, devido a transgressões leves à lei penal, sem a severidade penitenciária, devendo o infrator cumpri-la em estabelecimento especial ou em reunião especial de detenção habitual, nã...

(Lê-se: própiter páchem.) Por causa da paz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prejuízos sofridos pelo credor em consequência a um prejuízo qualquer. Indenização devida a alguém, em reparação de um prejuízo que se lhe causou.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: pári pássu.) A passo igual (simultaneamente).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato que dá notoriedade à lei e constitui pressuposto de eficácia. A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada nos órgãos da imprensa oficial ou ou particular de maior divulgação...

pede-se justiçafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Contestação judicial, feita pelo verdadeiro possuidor, a qualquer título, do objeto apresentado em poder do arruinado e arrecadado pela massa, ou em posse de quem obteve concordata preventiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

S.f. Segundo Pontes de Miranda, “é toda declaração de vontade fundamentada, pela qual alguém se dirige ao juiz para entrega de determinada prestação jurisdicional, devendo, ou não, ser citada a outra parte”. Observação: O CPC assegura que “poderão as...

Pagamento com sub-rogação sulas constar do convênio ou do compromisso constante do contrato, bem assim do título essencial do direito de alguém; opera-se de pleno direito; implícito ou tácito, quando a cláusula resolutiva é subentendida no próprio es...

S.f. Consideração das consequências ou conclusões que a lei ou o magistrado formula, diante de certos fatos conhecidos, para confirmar a existência ou a veracidade da causa que pretende elucidar. Observação: Presunção é o juris tantum, ou seja, de di...

(Lê-se: póst hóc érgo própter hóc.) Depois disto, logo por causa disto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: plús petício.) Pedido que vai além daquilo a que se tem direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: prímo íquitu óculi.) Ao primeiro relance da vista. Ou: logo ao primeiro olhar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções a respeito da praticabilidade de determinada lei ou regulamento; aplicada, também, para determinar normas gerais para a execução de determinado serviço, para nom...

Meio judicial coercitivo, restritivo da liberdade, destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação civil; mera sanção coercitiva de pressão sem o caráter de prisão criminal. Observação: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do r...

Coleção de direitos e deveres dos pais no cuidado dos filhos menores, legítimos, legitimados, reconhecidos ou adotivos e de seus respectivos haveres, se houver (CC, arts. 379 a 395, 406).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

(Lê-se: pronunciácio iúditchihis.) Sentença judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Dilação, isto é, adiamento, prorrogação do prazo. Observação: É também muito usado para designar a renovação ou a recondução de um ato ou contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Apreensão judicial e depósito de bens de um devedor feitos no processo executivo, ficando estes bens disponíveis para garantiria do pagamento judicial e das respectivas custas. Comentário: A penhora pode ser: no anverso dos autosfonte: Santos...

Procedimento cautelar, em casos de necessidade, de antecipação de interrogatórios, inquirições e perícias; o interessado necessita, entretanto, de um fundamento conciso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

S.m. Assassínio do próprio pai (CP, art. 61, II).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que, por sua natureza, credibilidade ou pela fé que merece, basta para liquidar a questão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Inovação que foi introduzida no CPC, em substituição ao antigo sumaríssimo, previsto nos arts. 275 a 281, tendo como características a rapidez para causas em que a instrução e a decisão devem ser produzidas na mesma audiência. É aplicado a causas de...

(Lê-se: pública echispédit suprêma hóminum iudícia échisitum habére.) É de interesse público que as últimas vontades dos homens sejam cumpridas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de praticar ato, por livre e espontânea vontade, com a finalidade de transmitir a alguém moléstia grave de que sabe estar contaminado (CP, art. 131).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

(Lê-se: pemíssa vénia.) Com a devida permissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: páquita súnt servânda.) Os pactos devem ser observados (cumpridos).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pessoa jurídica de direito interno; organização ou agrupamento permanente institucionalizado de pessoas unidas pelos mesmos interesses, ideais e objetivos, com fins políticos e sociais, buscando a conquista do Poder Público. Comentário: Registrado no...

(Lê-se: pró derelíquito.) Literalmente: Em razão de estar a coisa abandonada (em razão do abandono).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Promotor que atua junto às pretorias cíveis e criminais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pena de morte regra escolhidos entre os guerreiros ou sacerdotes. O Direito passou a reger as relações humanas, disciplinando preceitos de obediência e estatuindo a aplicação de penalidade (...). Mas, a pena de morte sobreviveu a todo esse processo e...

Implexo de disposições, dividido em fases, que regulamentam a criação de leis. Fases: primeira fase: iniciativa, ato que provoca a abertura de processo para a elaboração de um projeto de lei; segunda fase: discussão e votação, apresentado, discutido,...

Segundo Clóvis Beviláqua, “éoque se faz sem uma obrigação que o justifique, ou porque o solvens se acha em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido coagido a pagar o que não devia”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

Procedimento acautelatório que não suscita consequências coercitivas àquele a quem se destina, restringindo-se a tornar pública a declaração daquilo que o interessado realmente quer (CPC, arts. 867 a 873).fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

Detenção que não tem natureza permanente, em cumprimento de sentença condenatória transiente. São provisórias as prisões: em flagrante, preventiva, temporária, civil (pelo não pagamento de pensãoalimentícia),emdecorrênciadepronunciamentos, por senten...

(Lê-se: própiter ofítchium.) Em razão do cargo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Desistência do queixoso de prosseguir na ação penal privada que iniciou contra alguém. Nota: Trata-se de causa da extinção da punibilidade, conforme prevê o art. 107 do CP, devido a compensação, o pagamento, satisfação, desculpa ou indulto por parte...

(Lê-se: páquitum serváti dómini.) Pacto de reserva de domínio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Drogas alucinógenas, depressivas ou excitantes, que alteram completamente o procedimento de uma pessoa, tornando-a anti-social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: púnquitum sáliens.) Ponto principal (saliente).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Defensor; advogado em relação aos seus clientes, consistindo essa relação na defesa de uma das partes litigantes. Comentário: Na Roma antiga, o patrono era o senhor em relação aos libertos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

“É o conjunto de faculdades e de direitos em estado de potencialidade, que dão ao ser humano a aptidão para ter obrigações” (LIMA, João Franzen de. Curso de direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 149). Comentário: A personalidade...

S.m. Gíria usada no meio policial com o significado de pacote de papel cuidadosamente feito, simulando dinheiro, que os vigaristas usam para enganar a boa-fé dos incautos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

S.f. Argumentação apontando vícios no processo ou fatos que, por lei, impedem o andamento regular da ação, prejudicando-a, quando procedente, por impedir o conhecimento de sua causa (CPC, art. 301; CLT, arts. 763 a 910).fonte: Santos, Washing...

(Lê-se: plús úsus síne doquitrína cúam doquitrína síne úsu válet.) Mais vale o uso sem a doutrina do que a doutrina sem o uso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: persôna gráta.) Pessoa que agrada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: presúmpicio hóminis fáquiti.) Literalmente: presunção da pessoa/do fato. Isto é: presunção entregue à livre apreciação da pessoa, diante do fato. Ou ainda: presunção comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

Aquele que, segundo a organização constitucional do Estado, é re-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Comum na conclusão da condenação judicial como abreviatura de: Publiquese, Registre-se e Intime-se.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....