Aquela aplicada pela alçada administrativa ao trabalhador público que vem transgredindo leis e regulamentos da administração, não cumprindo a sua função, acarretando, assim, prejuízo para o Estado ou para a boa organização do serviço que presta. Observação: As penas de alçada administrativa são: repreensão, multa, suspensão, destituição da função, demissão aconselhada, cassaçãodeaposentadoriaoudisponibilidade(Lei n. 1.711, de 28.10.1952, arts. 201 a 203).
fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.
Pesquisar artigos na Base de Dados de Conhecimento
Pena disciplinar
Você achou esse artigo útil?
Artigos relacionados
-
Paciente
Adj. 2g. Aquele que é objeto de uma ação de outrem ou privação criminosa. Que se encontra sob constr... -
Paco
S.m. Gíria usada no meio policial com o significado de pacote de papel cuidadosamente feito, simulan... -
Pacotilha
S.f. Pequena quantidade de mercadorias, isenta de frete, que o capitão e os marinheiros podem levar ... -
Pacto
S.m. Qualquer acordo, compromisso, ajuste ou promessa entre duas ou mais pessoas para a realização d... -
Pacto acessório
O mesmo que pacto adjeto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...