Sedição salário. O salário é sempre pago diretamente pelo empregador. A remuneração envolve idéia mais ampla. Tudo quanto o empregado aufira como consequência do trabalho que ele desenvolve, mesmo quando o pagamento não lhe seja feito pelo empregador...

(Lê-se: istátus cáusa.) O estado de causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Processamento seletivo do organismo eleitoral. Pelo sufrágio, é estabelecido quem pode ou não votar. No Brasil, é adotado o sistema de sufrágio universal, ex vi do art. 14 da CF. Segundo Aulete, “é o voto, a declaração por escrito que se faz da...

Solidariedade não somente com aqueles ou com este, fixando o montante do capital ou fundo comum. Dividem, de acordo com as capacidades, as atribuições, quando não igualadas e exercidas conjuntamente. A sociedade, assim constituída, vive, funciona e p...

(Lê-se: cê vís pátchem béllum.) Se queres a paz, prepara-te para a guerra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo de normas ou institutos que informam ou regulam, com caráter obrigatório, a vida dum povo. Nota: Existe, assim, uma variada série de sistemas, conforme os diversos povos e as diferentes épocas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

S.f. Um dos gêneros de restrição que pode ser contraposto em revide ao juiz da causa, pelo fato de se duvidar de sua imparcialidade, da testemunha ou do perito (CPC, arts. 135 a 138, III e §§, 312 a 314, 405; CPP, arts. 95, I, a 107).fonte: S...

S.f. Abertura na parede de uma residência, para a passagem de claridade, podendo ser um círculo, quadrado ou outra forma geométrica qualquer medindo dez centímetros de largura por vinte centímetros de comprimento, e que esteja a menos de metro e meio...

(Lê-se: súpra.) Acima.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Toda e qualquer ação dolosa cuja finalidade é a de impedir ou prolongar, na sua totalidade ou parcialmente, conhecimento por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador (Lei n. 4.729/ 65, art. 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário j...

(Lê-se: socíetas leonína.) Sociedade leonina. Isto é: sociedade com o mais forte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Bem que anda ou se move por si mesmo, os animais (CC, art. 47; CCom, art. 191). Observação: Na história passada, os escravos eram considerados também semoventes. Sobre esses, diz o art. 273 do CCom, 2.a parte: “Não podem, porém, dar-se em penhor...

(Lêse: súi áutem herádes fíunt iguinotantes et lícet furiózi sínt, póssunt exístere.) Mesmo os que ignoram se tornam herdeiros e, embora loucos, podem ser herdeiros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

Sociedade anônima deveria ter mais assistência, enfim, tudo deveria ser voltado para o interesse coletivo, tanto os empreendimentos comerciais como os industriais e o Estado deveria ter a incumbência sagrada de regularizar e fiscalizar a produção, be...

(Lê-se: ischíre léges non ók ést vérba eárum ténere séd vim ác potestátem.) Saber a lei não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Delito contra a família consistente no fingimento de matrimônio através do engodo de outra pessoa, deixando-a pensar que está realmente casada. Comentário: De Romão Cortês de Lacerda: “Simular casamento é fingir casamento, é figurar como contraente d...

S.m. Sobrevivente ou sobrevivo; consorte sobrevivente (CPC, arts. 988, I, 990, I, 1.025, I, a e 1.043).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Medida provisional pedida antes da ação de separação judicial ou de nulidade do casamento em que o juiz ordena o afastamento temporário de um dos cônjuges do domicílio conjugal. Clóvis Beviláqua nos dá o devido conceito: “A separação dos cônjuges, co...

(Lê-se: súmmum impérium.) Supremo poder.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Associação de pessoas cujo compromisso é delimitado à totalidade das cotas subscritas de cada associado. Entretanto, a lei brasileira circunscreve o compromisso de cada sócio ao total do capital social (Dec. n. 3.708/19).fonte: Santos, Washin...

(Lê-se: síne auquitóre non érit réus.) Sem autor não existe réu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Toda ordem de pagamento, consignado por um indivíduo contra outro, do qual é credor de fundo disponível, necessário para a cobertura da respectiva ordem emitida; ação de expedir letra de câmbio, cheque ou outra ordenação qualquer de pagamento, t...

(Lê-se: súum cuíque.) A cada um o que é seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: istríquito sênsu.) No sentido estrito, literal, exato ou próprio; que não admite interpretação extensiva; o mesmo que latro sensu (V.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

na Bíblia do povo judeu, e aceitos pelos seguidores do Cristo, acreditando-se que foram dadas por Deus a Moisés.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: solúcio indébiti.) Pagamento indevido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. subrogante.) Adj. 2g. Omesmo que sob-rogador; que sub-roga.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Indivíduo encarregado por lei para o exercício de cargo administrativo de forma pública (CF, arts. 37 a 41; Lei n. 8.112/90).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: supérflua non notchéant.) Coisas supérfluas não prejudicam.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de sonegar; ato de ocultar, deixando de mencionar ou descrever, nos casos em que a menção ou descrição é exigida por lei; subtrair fraudulentamente; eximir-se de pagar ou esquivar-se ao cumprimento de uma obrigação convencional, or...

(Lê-se: socíetas delincuêncium/delincuêndi.) Sociedade de delinquentes/para delinquir. Ou seja: bando ou quadrilhafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segurança substancial que o magistrado ou tribunal propõe ou exige para o cumprimento da pena estipulada, com a finalidade de recusar-lhe embargos. Observação: O art. 736 do CPC determina: “Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o ju...

(Lê-se: sufítchit.) É bastante; basta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Remuneração que o empregador paga ao empregado, pela locação de seu serviço, ajustada num contrato de trabalho, ou que resulta de mandato oneroso. O mesmo que ordenado. O salário integra o pagamento ao lado da gorjeta, das comissões, das gratifi...

(Lê-se: istátus.) Posição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Superior Tribunal de Justiça Comentário: A subtração de incapazes é considerada um fato que a lei declara punível como delito, mesmo que o que subtraiu, ou seja, o agente, seja o próprio pai ou mãe, tutor ou curador do menor, não havendo isenção da p...

O mesmo que irregular; aquela que não tem personalidade jurídica, devido a não ter sido levada a registro, constituindo-se, apenas, numa comunhão de interesses de fato que, todavia, irradiam efeitos jurídicos em benefício daqueles que, com ela negoci...

(Lê-se: sérvitus.) Servidão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“São os regimes e as formas de execução das sanções, bem como o complexo dos estabelecimentos destinados a isto, incluindo as casas de detenção, cadeias públicas e distritos policiais, os quais, embora inadequados e absolutamente desaparelhados para...

Suspensão condicional da pena.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. somnâmbule.) S.m. Pessoa que levanta durante o sono, anda, fala, escreve, toma deliberações, podendo matar ou suicidar-se, ou cometer outros atos, apesar do adormecimento físico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

(Lê-se: socíetas críminisfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Bento de Faria, “(...) tudo o que não é nem pode ser conhecido senão de determinadas pessoas, ou de certa categoria de pessoas, em razão do ofício; é o que não pode, portanto, ser sabido por qualquer”.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lê-se: saubstráquitum.) A essência; o princípio da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S. m. Disparate ou anomalia do instinto sexual, que consiste na afeição e consequente ritual da união de uma mulher com outra, praticando, para a excitação sexual, a sucção do clítoris. Comentário: As palavras safismo e lesbismo significam a mesma co...

(Lê-se: istáre dechizis.) Manter-se fiel às decisões; fixar-se/estar assentado nas decisões.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Retirada de menor de 18 anos ou daquele que foi privado judicialmente de reger sua pessoa ou bens, do poder do responsável pela sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial (CP, art. 249).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

Pessoas jurídicas de direito privado, que, associadas ao Poder Público Observação: As sociedades de economia mista são sempre criadas pelo Estado, devendo passar o pedido de criação pelo Legislativo, que fará lei de criação: O Dec.lei n. 200/67, art....

(Lê-se: sentência légis.) A sentença da lei; a vontade do legislador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o conjunto das leis penais, contendo as regras gerais para a aplicação, as definições das condutas que constituem, em tese, os crimes e as contravenções penais, com as respectivas penas e medidas de segurança” (MOTA JUNIOR, Eliseu F. A ineficácia...

Suspensão condicional da penafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Jurisdição conferida ao proprietário do edifício principal de andar pelo edifício sujeito a servidão, se não existir outro caminho (CC, art. 559).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: superfítchies sólo tchédit.) As benfeitorias acompanham o solo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. e S.m. Que ou aquele que sub-roga.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: solúcio.) Pagamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Em Psicologia, é todo estado afetivo, complexo e estável cujas causas são, principalmente, de ordem moral; capacidade que tem o ser humano de sentir entusiasmo, emoção, afeto, amor, pesar, tristeza, desgosto, mágoa ou ressentimento.fonte...

(Lê-se: súmmum bónum.) Bem supremo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. sanctione.) S.f. Ato do Chefe do Executivo, que dá a uma lei votada força executória, aprovando-a. Neste sentido a sanção pode ser: expressa, quando o chefe do executivo aprova o lei, apondo a sua assinatura e enviando-a para promulgação (CF, a...

(Lê-se: istríquiti iúris.) Interpretação de direito estrito. Acha-se subentendido, assim, o termo interpretatio, ou seja, o equivalente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O STJ foi criado pela Constituição de 1988, assumindo atribuições do extinto Tribunal Federal de Recursos e parte do atual STF, acrescentadas de outras funções e competência: I to Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados d...

Sociedade que favorece somente a um dos sócios, atribuindolhe todos os lucros, deixando, também, de participar nas perdas verificadas, em prejuízo dos outros (CC, art. 1.372; CCom, art. 288).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

(Lê-se: símuili módo/simíliter.) De modo semelhante/ semelhantemente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Em Sociologia e em Direito Constitucional, é um sistema político em que são aplicados na democracia princípios do socialismo econômico. Na social democracia, as leis deveriam ser prioritárias para o social, o trabalho deveria ser mais humanizado e o...

(Lê-se: sânquicio iúris.) Sanção jurídica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime consistente na atribuição falsa de ser autoridade competente para a celebração de consócio matrimonial (CP, art. 238). Observação: Para esse delito, a pena é de um a três anos de detenção, se o caso não constituir delito mais grave.font...

(Lê-se: suprêmum ést, cuém nóme séquitor.) É o último aquele ao qual ninguém está atrás.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Existência no mesmo indivíduo, homem ou mulher, do sadismo e do masoquismo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ispónti súa.) Por sua livre vontade; espontaneamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Afastamento insidioso, fraudulento, enganoso ou doloso da pessoa, ou coisa, do domínio de outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Associação privativa, de natureza civil, com personalidade e ordem jurídica próprias, constituída por um agregado de pessoas, com adesão voluntária, com as seguintes características: libertarem-se dos especuladores; capital indefinido ou variável, co...

(Lê-se: sentência iuditchiális.) Juízo; sentença; decisão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Taxa que, pela transmissão onerosa, venda, arrematação, dação em pagamento de propriedade imobiliária, se paga à Prefeitura do Município onde o imóvel está localizado; primitiva designação do denominado imposto de transmissão intervivos....

Segundo João Frazem de Lima, em seu livro Curso de direito civil, a incapacidade, seja ela absoluta ou relativa, é simplesmente uma providência de amparo e proteção, pois os incapacitados não são excluídos da comunhão jurídica, mas protegidos da soci...

S.f. Incumbência obrigatória num prédio, para a vantagem de outro, de proprietário diferente; passagem, para uso do público, através de um terreno de propriedade particular. Comentário: Clóvis Beviláqua conceitua: “Servidões são restrições às faculda...

(Lê-se: superávit.) O que sobra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Comentário: Dr. Deolindo Amorim diz: “Se, portanto, a consciência, no sonâmbulo, se manifesta com independência, ainda que o corpo esteja imobilizado, seja no sono hipnótico, seja no sonambulismo natural ou em qualquer outro estado psíquico menos hab...

(Lê-se: síne cúa nón.) Sem que não; diz-se da condição indispensável à existência ou validade de determinado ato ou fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aspecto de determinados procedimentos processuais que se realizam, sem publicidade, correndo em segredo, quando assim o exigirem o decoro, o interesse público, ou o interesse da sociedade quanto a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, a...

(Lê-se: substância pócius intuênda, cúam opínio.) Tenha-se mais em cona a realidade do que a opinião.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Benefício estipulado no valor de um salário mínimo, que deverá ser pago entre 28 dias antes e 92 após o parto, desde que requerido de acordo com a legislação em vigor: à segurada rural, em regime especial, desde que fundamente o seu pedido provando o...

(Lê-se: istríquiti légis.) Lei rígida (rigorosa).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Coleção de três acórdãos, no mínimo, de um mesmo tribunal, nos quais se adota a mesma exposição de preceito jurídico em tese. Não existe obrigatoriedade desse tipo de relatório de somente tem efeito persuasivo (CPC, art. 479).fonte: Sant...

A sociedade nacional que atende às necessidades do espírito humano em sucessão, até seu completo desenvolvimento (LOBO, Ney. Estudos de filosofia social espírita. Rio de Janeiro: FEB, p. 220). Comentário: Segundo o Professor Ney Lobo, “esse desenvolv...

(Lê-se: síqui léchisi, síqui iúdequis.) Tal é a lei, tal é o juíz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Princípio constitucional que afirma que todo o poder procede do povo, exercido pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CF, art. 14). Observação: A CF promulgada em 05.10. 1988, no seu capítulo IVfonte...

Comentário: O tipo nada mais é, como já sabemos, que a descrição minuciosa do fato criminoso. É nada mais que uma simples forma, cuja serventia é a avaliação da conduta, para saber se ela está incriminada ou não. Se a avaliação não se ajustar ao tipo...

(Lat. simulatione.) S.f. Ato ou efeito de simular, isto é, de disfarçar, fingir; deficiência da ação jurídica que consiste em não divulgar o desejo verdadeiro. Segundo Clóvis Beviláqua, “é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito...

(Lêse: suprêma volúntas pócior habétur.) Considera-se prevalente a última vontade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Investido na qualidade ou direitos de outrem; transmitido por sucessão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: sólo consênsu.) Com o só consentimento. Diz-se dos contratos consensuais, que se tornam perfeitos e acabados pelo só consentimento das partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Aquela que não fixa o valor ou o montante da condenação, sendo, devido a isto, necessário que se faça, primeiramente, a sua liquidação para, depois, ser executada (CPC, art. 586, § 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasil...

(Lê-se: solúcio ést prestácio eius cuód ést in obrigacione ést.) O pagamento é a prestação do que está na obrigação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Delito contra a pessoa que consiste na privação da liberdade de alguém, exigindo em troca alguma coisa. Bento de Faria, assim se expressa: “Como forma de extorsão, é a privação da liberdade de alguém com o fim de condicionar a sua restituição à...

(Lê-se: súnt vérba, súnt vótches pretereáche níkil.) São palavras, são vozes, e nada além disso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. somnambulisme.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: síne iúre.) Sem direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Sobre a sedução, no ponto de vista jurídico, assim fala Bento de Faria: “É a conjunção carnal (cópula) completa ou incompleta, com mulher virgem, maior de 14 e menor de 18 anos, valendo-se o agente daquele meio e aproveitando-se da inexperiência...

(Lê-se: subláta cáusa tóllitur eféquitus.) Suprimida a causa, suprime-se o efeito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Perversão sexual da pessoa que somente alcança excitação e prazer genésico praticando atos de sofrimento físico ou moral contra outro do mesmo ou do sexo oposto, com quem realiza a união sexual, habitual ou invertida, ou assistindose a tal sofri...

(Lê-se: ispés iúres.) Expectativa de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que é necessário ou fundamental à legalidade do ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Associação cujo propósito é o desempenho de uma atividade liberal, como, p. ex., as sociedades médicas, de advogados ou de cirurgiões-dentistas. Com o chegada da Lei n. 8.245/91, essas associações têm a faculdade de apresentar ação renovatória do arr...

(Lê-se: sêmper et úbique únum iús.) Sempre e em toda parte é um só o direito. Sententia debet esse conformis libellofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. “É a Assembléia dos Bispos que, escolhidos das diversas regiões do mundo, reúnem-se em determinados tempos para promover a estreita união entre o Romano Pontífice e os Bispos, para auxiliar com seu conselho ao Romano Pontífice, na preservação e...

A mais alta corte judiciária da Nação brasileira. Sua sede fica em Brasília, com competência que se estende a todo território nacional, privativa e de terceira e última instância. Compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre os cidadãos com mais de 3...

Obrigação, que todo profissional tem, de guardar silêncio sobre todos os assuntos sigilosos que dizem respeito à sua profissão (CPP, arts. 347, 406, II, e 413, § 2.o; CPP, art. 207; Lei n. 4.215/ 63, art. 89, XIX).fonte: Santos, Washington do...

(Lê-se: súpra víres.) Acima das forças; além das forças.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. subrorogatione.) S.f. Segundo Capitant, é a “substituição de uma pessoa por outra, numa relação de direito (sub-rogação pessoal), ou atribuição de uma coisa das qualidades jurídicas daquela a que substitui num patrimônio ou numa universalidade...

Sunt verba, sunt voces, praetereaque nihilfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Separação de Poderes Comentário: Zótico Batista nos oferece a seguinte definição: “É a decisão que resolve a causa ou questão controvertida sobre a relação de direito litigioso.” Já Joaquim Bernardes da Cunha afirma que “(...) em juízo criminal é a l...

(Lê-se: súi iúris.) Pessoa capaz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Benefício social do trabalhador, urbano e rural, de receberem um adicional ao salário, de conformidade com a quantidade de filhos menores, inválidos ou sem economia própria (CF, art. 7.o, XII; Lei n. 4.266/63; Dec. n. 53.153/63; Lei n. 5.559/ 68; Dec...

(Lê-se: istátus cúo ánte/antéa.) No estado em que as coisas estavam antes/antes de; no estado anterior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. subjectu = posto debaixo.) S.m. e Adj. Súdito; indivíduo submisso, subordinado; personalidade ativa ou paciente de uma ação, isto é, que pratica uma ação ou é vítima dela.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Be...

Segundo Amador Paes de Almeida, em sua obra Manual das sociedades comerciais, é a “sociedade formada de uma só classe de sócios, solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, sob firma ou razão social”.fonte: Santos, Washi...

(Lê-se: síqui.) Assim; tal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de poderes que constituem a nação politicamente organizada. Decompõe-se na autoridade de legislar, governar, julgar, policiar e exercer a tutela jurídica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

O mesmo que sursis. Segundo Galdino Siqueira, “em conceito amplo, o instituto, ora apreciado, consiste na suspensão ou adiamento da sentença condenatória ou da execução da pena, nos crimes de menor gravidade, cometidos por delinquentes primários, des...

S.f. Existência simultânea e interdependente de direitos, obrigações ou responsabilidades iguais para vários indivíduos numa mesma atuação ou fato; relação jurídica, estabelecida entre um ou mais credores ou mais de um devedor de um mesmo compromisso...

(Lê-se: síne dúbio.) Sem dúvida (alguma).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Perturbação da ordem pública; agitação, sublevação, revolta, motim (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro, 1999).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasil...

(Lê-se: súb iúditche.) Sob apreciação judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. sabotage.) S.f. Ato ou efeito de sabotar; destruição ou inutilização de instrumentos de trabalho feito por grevistas ou anarquistas, para a cessação forçada ou temporária de certos serviços; crime consistente em invadir ou ocupar estabelecimento...

(Lê-se: sólve et repéte.) Paga e reclama.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Atitude intrínseca do ação jurídica; por extensão, são as requisitos que a lei pondera serem fundamentais para a existência, exatidão e legalidade do ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

Pessoa jurídica de natureza mercantil, cujo capital consistente em dinheiro ou em bens equivalentesédividido em ações de igual valor, limitada a responsabilidade dos acionistas ao valor das ações que subscreveram ou que foram adquiridas. Comentário:...

(Lê-se: cê móvens.) Que se move por si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Mandatário eleito pelo juiz para administrar e defender interesses e negóciosdeumacompanhia,associaçãoouclasse; cooperador da justiça, selecionado entre os grandes credores do falido, de reconhecida idoneidademoralefinanceira,outerceiro,idôneo e...

S.f. Ato ou efeito de suplicar. Comentário: Casa da suplicação, tribunal de segunda instância em Portugal, para que se recorria por agravo ou apelação de certos juízes e das Relações, em certos casos. No Brasil, usava-se, antigamente o adjetivo ‘supl...

Aquela pela qual se formaliza a separação dos cônjuges, extinguindo a obrigatoriedade de coabitação, fidelidade e a sociedade matrimonial. Esta dissolução pode ser: consensual, quando ambos os cônjuges, casados há mais de dois anos, consentem na sepa...

(Lê-se: súnt vérba et vótches.) São apenas palavras e vozes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. O mesmo que corrupção ativa e passiva (CP, art. 342; CPC, art. 564, I).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: solêminia vérba.) Palavras solenes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ditame, expressão, frase ou mesmo uma palavra que resume ou caracteriza um pensamento moral ou um julgamento de profundo alcance.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: súi gêneris.) Incomum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Imposto destinado ao “ensino fundamental público como fonte adicional de financiamento, recolhido, na forma da lei, pelas empresas que poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes” (CF, art. 212, § 5.o)...

(Lê-se: istátus tchivitátis.) Denominação com que, em Direito Romano, se indicava a condição jurídica do cidadão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Comportamento antijurídico, que consiste na particularidade do indivíduo exterminar por sua livre e espontânea vontade a própria vida (CP, arts. 122 e 146, § 3.o, II).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Ho...

Sociedade anônima, composta de pessoas, que se cotizam, através de ações, de igual valor ou não, para a formação de um capital que figura na firma social, tendo, aqueles que têm número de cotas maior, responsabilidade solidária e ilimitada por todas...

(Lê-se: si et in cuântum.) Se e enquanto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo José Afonso da Silva, é “o poder supremo consistente na capacidade de auto determinação”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que inspira suspeita, desconfiança; tudo aquilo que é visto com desconfiança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo Pontes de Miranda, “sevícias são as ofensas físicas, os maus tratos, que podem revestir formas curiosas: ferimentos ligeiros, cortes de cabelo, imposição vexatória, como serviços ínfimos destinados a criados, castigos corporais de toda e...

(Lê-se: súpra súmmum.) O mais alto grau.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nota: Alguns autores consideram a etimologia idêntica à de remição, redimere.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: soluciône tántum.) Somente pelo pagamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. subrogare.) V.t.d e i. Substituir, colocar no lugar de alguém para lhe suceder nos direitos e proceder em seu lugar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Clóvis Beviláqua, “é o contrato consensual, em que duas ou mais pessoas convencionam combinar os seus esforços ou recursos, no intuito de conseguir um fim comum”. Pode ser: civil, quando duas ou mais pessoas, não-comerciantes, se comprometem...

(Lê-se: secúndum légem.) De acordo com a lei (segundo a lei).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Associação de pessoas asseguradas pela CF, cuja finalidade é o estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais do grupo associado, como empregadores, empregados, agentes, trabalhadores autônomos ou profissionais liberais,...

S.f. Particularidade de alguma coisa sobrevir ou aparecer depois, ou seja, que sobrevém ou aparece depois; ocorrência subsequente. Comentário: A lei assegura que a incapacidade que aparece ou vem depois não anula o testamento definitivo, nem o testam...

Princípio que prega a partilha do poder do Estado em três atribuições fundamentais e independentes entre si: Poder Executivo, exercido com o auxílio dos ministros de Estado; Poder Legislativo: constituído pelo Congresso Nacional, que por sua vez divi...

(Lê-se: súmmum iús, súmma iniúria.) Suma justiça, suma injúria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Era, antigamente, o auxiliar do advogado, estudante de Direito, cursando o último ou o penúltimo ano da faculdade, que, com procuração, requeria ou promovia, com certas restrições legais, o andamento de negócios forenses.fonte: Santos, W...

(Lê-se: síne díe.) Sem data marcada (indeterminada).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. satisfactione.) S.f. Ato pelo qual se repara uma ofensa; adimplemento, isto é, o ato ou efeito de cumprir, executar obrigação; realização, reparação etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

salvo melhor juízofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: subigéquitum iúris.) Sujeito de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....