Complexo de normas e regulamentos que estruturam a organização política de um Estado, sua forma de governo e seus limites, relações, bem como os direitos dos indivíduos que a ele pertençam e a intervenção estatal nas áreas econômica, social, intelect...

O mesmo que Direito normativo; norma agendi, isto é, uma norma de consulta ou o conjunto de normas que regulam de modo coercitivo as relações das pessoas. Planiol nos ensina que “é o conjunto das leis, isto é, das regras jurídicas aplicáveis aos atos...

Adj. Que declara; depoente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Dano causado por infração penal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Peça inauguratória da ação penal, pela qual o Prom. Púb. faz a acusação e a queixa-crime, dando início à ação penal; no DCom, comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, avisando-a de que o contrato, entre elas assinado, chegou ao s...

Doutrina conexo aberto que contém pelo menos um ponto; no CC (arts. 527 e 528), direito de usar, gozar e dispor de um bem; propriedade plena; “direito real que vincula e legalmente submete ao poder absoluto da vontade de uma pessoa a coisa corpórea,...

“É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lheaorientação jurídicaeadefesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.o, LXXIV” (Lei n. 1000/50). Comentário: O artigo 5.o, Título II, Cap. I, LXXIV, da CF,...

(Lê-se: dúra léquici séd léquici.) Dura é a lei, mas é a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. delinquentia.) S.f. Ato de delinquir; prática de delitos e crimes; criminalidade; violação da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáminum fatchére dítchítur qui fátchi quid non ést permíssum.) DRom. Causar dano àquilo que faz o que não lhe é permitido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Expatriação voluntária ou forçada; pena que obriga a pessoa condenada a residir em determinado lugar, fora de sua terra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: debéndi.) De debeo,es, debui, debitum, debere. Ser devedor; causa da dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que tem o possuidor legal de uma letra de câmbio de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento do título não liquidado no seu vencimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

(Lê-se: dólus íncidens.) Literalmente: dolo incidente, isto é, dolo acidental.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que disposições transitórias; normas de curta duração numa lei, para determinar algumas relações jurídicas, sujeitas a modificações ou de efeito preestabelecido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

(Lat. defraudatione.) Adj. e S.f. Espoliação fraudulenta; defraudamento; fraude.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: díquitum únius, díquitum núlius.) Dito de um, dito de nenhum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; Direito processual ou Direito judiciário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

Aqueles pagos pela concessão de algum favor, especificamente pela concessão de título honorífico ou mesmo por algum cargo especial no governo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê iúre cóndito/constitúto.) Nos moldes do direito vigente/ constituído; o mesmo que direito adquirido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Servidor da Justiça encarregado da guarda dos bens executados ou depositados em juízo (CPC, arts. 148 a 150, 666, 672, 677, 678, 690, 824, 825, 858, 859, 919).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

S.m. Juiz do Tribunal de Justiça ou de Apelação; de 2.a instância.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Ing. debenture.) S.f. Título de dívida; obrigação; documento da alfândega para recuperar os direitos já pagos; ordem de pagamento do governo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Direito das Sucessões; segundo Clóvis Beviláqua, “é o complexo dos princípios, segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém, que deixa de existir. Essa transmissão constitui a sucessão; o patrimônio é a herança; quem...

(Lat. derelictu.) Adj. Solitário, abandonado, sem amparo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê méritis.) Do mérito ou merecimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. divortiu.) S.m. Dissolução do vínculo matrimonial; modo de extinção da sociedade conjugal, liberando os cônjuges para contraírem novas núpcias; desvinculação jurídica definitiva entre aqueles que se separam legalmente (CF, art. 226, § 6.o, e Le...

(Lat. datione.) S.f. Entrega de uma coisa para pagamento de débito de outra a quem se devia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Loc. ing. Ordem de entrega; no DComMar, autorização fornecida ao responsável pelas mercadorias embarcadas à ordem, logo depois da partida do navio, ao capitão, ao agente ou ao consignatário do armador, para que estas sejam entregues aos destinatários...

O mesmo que doença cerebral, condição para a exclusão de imputabilidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Compostura, decência, dignidade que o mandato outorgado pelo povo exige do parlamentar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dóminum ést jus uténdi fruédo et abuténdi re sua quaténus júris rácio partítur.) O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasile...

(Lat. decretu.) S.m. O mesmo que desterro, exílio, banimento; pena de desterro imposta judicialmente em castigo de um crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Bens, que, no casamento, a mulher ou seus ascendentes transferem ao marido, para que estes, com os frutos rentáveis que propiciarem, ajudem na manutenção do lar que está sendo formado, sob a cláusula de restituição se houver dissolução da socied...

V.t.d. Excluir de um inquérito, o indiciado, livrando-o de um processo criminal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáre in solútum.) Dar para liquidar (CC, art. 939).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Faculdade de obstar à violação dos direitos subjetivos” (GONÇALVES, C.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: díes fásti/ nefásti.) Literalmente: dias fastos/nefastos. Dias (datas) fastos (ilícitos/inábeis) para a celebração de comícios ou administração da justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Direito material, que cria uma determinada relação jurídica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. defesu.) Adj. Proibido, vedado, interdito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: depósitum ést quidquid ad custodiêndum dátum ést.) Depósito é tudo aquilo que foi dado para se guardar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que dia judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Princípios estabelecidos como base de comportamento social; normas jurídicas, que vigoram num país, podendo ser a Constituição, leis, decretos, regulamentos, ou outros instrumentos legais, “(...) deferidos pelo Estado por um conjunto de leis escritas...

(Lê-se: dê cúius sutchessiónem ágitur.) De cuja sucessão se trata.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

De oitiva, ouvido, audição; de ter ouvido falar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que comete um desaforo; no meio forense, deslocado de foro ou juízo para outro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Baixar, cancelar um processo, tornando-o sem efeito; arquivar o processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto normativo que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores e os direitos legais resultantes da condição jurídica trabalhista; segundo Cesarino Júnior, “é o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o emp...

Adj. Diz-se do juiz a quem se expediu a deprecada, que é rogatória ou precatória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: del crédere.) Loc. it. a) Convenção contratual, em virtude da qual umcomissário garante a solvibilidade daqueles a quem vende tudo aquilo que lhe for confiado; b) O contrato de comissão assim firmado: prêmio ou comissão para o comissário, pel...

S.f. Qualidade do que pode ser dissolúvel, aquilo que pode ser dissolvido; propriedade do contrato que pode ser dissolvido ou o casamento pelo divórcio ou o fim de legislatura antes do término do mandato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

Conjunto de normas que regulamenta as relações entre autores ou seus descendentes, bem como as dos editores dos trabalhos destes, quanto à publicação, tradução e venda de suas obras. Comentário: O direito de propriedade de obras literárias, científic...

Complexo de normas e acordos que regulamentam os princípios doutrinários aceitos pelos Estados, as relações de amizade e prováveis conflitos porventura surgidos entre ambos, ou seja, seus direitosedeveres; omesmo que Direito das Gentes. Comentário: O...

(Gr. lat. dekálogo decalogu.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dúbia in melhórem pártem interpretári débent.) Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo melhor lado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. delegar.) V.t.d. Investir alguém na faculdade de proceder, outorgando-lhe poderes; transmitir poderes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáminum émergens ést lúcrum tchéssans.) DRom. Dano emergente é lucro cessante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Hoje, o correto é separação judicial; dissolução da sociedade conjugal, com separação dos cônjuges, divisão dos bens, sem quebra do vínculo matrimonial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

(Lê-se: de audítus.) Por ouvir dizer; segundo o que foi ouvido (de outrem).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que a pessoa tem de usar, gozar e dispor dos bens, bem como reavê-los do poder de quem injustamente os possua (CC, art. 524). Comentário: Essa ideologia é aceita pela CF, art. 153, § 22, assegurando o direito de propriedade.fonte: San...

(Lê-se: dólus bónus.) Dolo (artifício, esperteza) bom (legítimo, benigno).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Perturbação ou debilitação da memória; dificuldade de evocação de lembranças.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Qualquer defeito no órgão genital masculino ou feminino, considerado em Med. Leg., que venha a prejudicar ou impedir o coito, podendo ser motivo de anulação do casamento por erro essencial (CC, arts. 218 e 219, III).fonte: Santos, Washington...

(Lê-se: dícat testátor et léquici érit.) Diga o testador e será lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. directu.) Adj. Correto, não torto. S.m. O Direito, estudo das leis; nesse sentido, corresponde a jus dos romanos: Jus civile, Jus gentium, Jus romanum, Jus publicum etc.; aquilo que está de acordo com o que é reto, evoluindo de acordo com a lei...

O mesmo que Direito Clássico; conjunto de regras jurídicas observadas pela população da antiga Roma, entre o século VIII a.C. e VI d.C.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: dê iúre condéndo/constituêndo.) Do direito a constituir; nos moldes do direito que deve ser estabelecido/constituído. Comentário: Esta expressão é o propósito de matérias ou situações jurídicas não previstas em leis vigentes, mas que podem ou...

Aquele que se recusa a restituir a coisa que lhe foi entregue em depósito, voluntário ou necessário (CF, art. 5.o, LXVII; CC, art. 558; Dec. n. 85.450/ 80, arts. 748 e 749).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

V.t.d. Privar a pessoa do quinhão ou cota-parte a que tinha direito na partilha de bens.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Argumentação verbal apresentada pelos advogados, feita em juízo, cuja finalidade é provar, por meio de raciocínio, concludentes direitos das partes (CPC, art. 454).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

Aquele que regulamenta a arrecadação dos tributos e as obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos destinados à fiscalização da arrecadação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Be...

S.f. Abandono voluntário de coisa móvel, com a intenção de não a ter para si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: delíquitum non presumítur in dúbio.) Na dúvida não se presume o delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Regime político social e econômico, desenvolvido teoricamente por Lenin; leninismo; poder absoluto da classe operária, origem do comunismo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de normas jurídicas que regulamentam e disciplinam os direitos, atividades e o comportamento humano, especificamente aplicado à produção, à apropriação e ao consumo das riquezas, nas operações comerciais e as relações profissionais entre os...

Complexo normativo incluindo os regulamentos impostas pelo Estado e de caráter obrigatório e que compreende o Direito escrito, o consuetudinário, Direito positivo e o Direito objetivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasilei...

Sentença passada por juiz competente, declarando que o comerciante está falido, de conformidade com a lei em vigor (Dec.-lei n. 7.661/45, art. 14).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. denegare.) V.t.d. Negar, recusar, indeferir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dominiu.) S.m. Dominação, autoridade, poder, posse, senhorio; grande extensão territorial pertencente a um indivíduo; na matemática, conjunto dos valores que, numa função, as variáveis independentes podem tomar, ou um conjuntofonte: San...

Advogado nomeado pelo juiz, para defender o réu, que não possui numerário suficiente para a contratação de um defensor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Qualquer lei ou decreto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que direito de regresso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê iúre béli ac pátchis.) Título dado pelo célebre jurisconsulto holandês Hugo Grotius (século XVII) à sua obra, grande fonte do Direito das Gentes, na qual reuniu todos os usos e costumes internacionais e que teve força de lei durante muito...

(Lat. depositariu.) S.m. Confidente; aquele que recebe um depósito ou uma coisa determinada para guardá-la com segurança, restituindo-a, quando solicitado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

V.t.d. O mesmo que expropriar; privar da propriedade; desapossar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. debat.) S.m. Disputa, controvérsia, discussão; contenda em que as partes alegam, num juízo ou tribunal, razões pró ou contra os fundamentos da espécie ou fato submetido à decisão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasilei...

Aquele determina a forma da economia estatal, fixando as normas de aplicação dos fundos públicos com as necessidades da administração.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. deprecatoriu.) Adj. Referente a deprecação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: delíquita fáquiti permanéntis.) Os delitos praticados com vestígios..fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dictatore.) S.m. Déspota; governador absoluto; que concentra todos os poderes do Estado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Direito Romano, hoje não mais estudado em nossas faculdades de Direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito inerente à natureza essencial do ser humano; congênito e não concedido pelo Estado sob forma de legislação ou convenção, como o direito à vida; a própria Lei Divina, ou seu resultado, que rege o Universo no plano moral, sendo substancialmente...

Documento cientificando o reconhecimento de débito; escritura para documentar fatos etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é desejado, sendo provocado deliberadamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Indeferimento da petição, pelo juiz, quando esta omite requisito legal, é contraditória e obscura; decisão que viola o direito expresso, não cumpre as normas processuais legais em prejuízo do legítimo proveito da parte.fonte: Santos, Washingt...

Localidade onde a pessoa está inscrita como eleitora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. defendere.) V.t.d. Falar em abono de; pleitear intercessão em favor de; interceder por.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: donácio sub modo.) Doação sob condição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele a quem foi confiado um cargo de serviço público, dependente de autoridade superior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dánum émergens.) Dano emergente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Separar, marido e mulher; deixar o cônjuge.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáto, nón contchésso.) Dado não concedido, em tradução literal. Entretanto, pode ser: ainda que se vá (provisoriamente) apreciar (o argumento), mas não é o admitido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

Direito assegurado àqueles que têm determinados créditos que deverão ter, no recebimento, prioridade em relação aos outros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dólos apértus.) Dolo não disfarçado, deixando o agente transparecer claramente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Estado em que a vista da pessoa tem dificuldade em distinguir as cores. Nota: A disciplina interessa de perto ao DP quando se refere a crimes culposos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lat. deflorare.) V.t.d. O mesmo que desflorar; consumação da posse carnal, seja ela completa ou não de mulher virgem; desonrar, desvirginar; tirar as flores; compilar as melhores passagens de uma obra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

(Lê-se: dê víta et móribus.) De vida e de costumes. Nota: Esta expressão serve para designar o comportamento impecável de alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo normativo através do qual o Estado regulamenta as necessidades gerais do trabalhador, incluindo-o como beneficiário da assistência e previdência social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : D...

Faculdade Comentário: Existem teorias e doutrinas a favor e contrárias que negam a existência do Direito subjetivo. Entretanto, é ele insubstituível na construção jurídica, satisfazendo plenamente a nossa inteligência a respeito, pois todos nós perce...

(Lê-se: dê iúre sácro.) Do direito sagrado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Subst.) S.f. O mesmo que deprecação; documento em que um juiz ou tribunal pede a outro, de jurisdição diferente, a realização dum ato ou diligência judicial; deprecação, rogativa, deprecata.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

S.f. Ato ou efeito de desindiciar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. vulg. decadere.) V.t.i. Incorrer em decadência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ramo do Direito interno, cujo objetivo é estabelecer normas para lidar com as leis estrangeiras e os atos legais praticados no exterior e que determina, dentre as leis conflitantes de dois ou mais países, qual a aplicável a certa relação jurídica de...

S.m. Ato de desacatar; ação dolosa e ultrajante de falta ao respeito e desobediência ao superior hierárquico em exercício ou a qualquer autoridade constituída (CC, art. 331).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lê-se: dê pláno.) No ré do chão ou ainda de plano, facilmente, manifestamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Disciplina, cujo objetivo é estudar a veracidade e autenticidade de documento, definir, ou precisar a sua autoria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o que resulta e diz respeito ao domínio das relações que a sucessão estabelece entre legatários e herdeiros” (BARBOSA, Rui. Réplica. R.I.P. v. 41).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Direito de participar da vida política como cidadão; segundo Pontes de Miranda, “é o direito de participar de organização e funcionamento do Estado”; Paulo R. Santos, professor de Ciência Política na Faculdade de Direito do Oeste de Minas, em Divinóp...

Adj. Próprio para declinar jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prejuízo causado a outrem por aquele que, de má-fé, pleitear, em juízo, como autor, réu ou interveniente. Nota: O pleiteador ou questionador de máfé terá de indenizar todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, inclusive os honorários advocatíci...

Comunicação de uma das partes, geralmente o locador, ao locatário, do término do contrato de locação por conveniência própria, independente da exposição de motivos. Nota: A Lei do Inquilinato (8.245/91) estabelece em seu art. 46, caput e §§ 1.o e 2.o...

“O domínio do enfiteuta, que consiste no aproveitamento da utilidade das coisas aforadas e na percepção dos frutos delas” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999...

Segundo o CPC, art. 395: “O réu ou o seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.” Nota: Logo a seguir, no art. 396, temos: “Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à...

Todo ato ilícito ou abusivo de um direito de outrem, implicando este a obrigatoriedade da reparação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáre et remítere pária súnt.) Brocardo latino que significa: dar e perdoar são coisas iguais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que não tem condições de saldar suas dívidas, por falta de recursos necessários, considerados em lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê cúius.) Testador; primeiras palavras da expressão latina de cujos successione agitur (de cuja sucessão se trata). Em português, de cujos trata-se de pessoa morta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

“É o privilégio, que assiste ao titular do direito real, de executar os bens que lhe servem de garantia para, com o seu produto, pagar-se de seu crédito, bem como de apreendê-los em poder de qualquer pessoa que os detenha” (FELIPPE, Donald J. Dicioná...

(Lê-se: dólus velátus.) Literalmente, é o dolo velado, isto é, que o agente procura disfarçar, ocultando ou dissimulando.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Reclamatória de vários empregados numa mesma ação contra um único empregador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. decretare.) V.t.d. Imposição da pena de degredo a alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: díes tchértous/intchértus cuando.) Dia certo, infalível, mas incerto, impreciso, quanto a data.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de leis, normas e disposições reguladoras do comportamento de ordem privada atinentes às pessoas, seus bens e às suas relações. Comentário: Também como a palavra Direito, o Direito Civil tem tido vários sentidos no decorrer dos anos. Vejamos...

Complexo normativa que regulamenta as navegações marítima, fluvial e lacustre e as relações jurídicas delas originárias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Meio legal, geralmente através de documento escrito, pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade, cuja finalidade é gerar efeitos jurídicos (CC, arts. 85 e 1.079).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Aquele causado pela imperícia, negligência ou imprudência do agente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Mandato que autoriza a demolição de alguma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. domiciliu.) S.f. Lugar onde alguém estabelece residência com ânimo de ali permanecer permanentemente (CF, arts. 5.o, XI, 14, § 3.o, IV e 139, V; CC, arts. 31 e 32; CPC, arts. 94 a 96, 111 e 172, § 2.º; CPP, arts. 72, 73, 283, 369 e 534)....

(Lat. deducere.) V.t.d. Concluir; diminuir; propor em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se:donácio ômnium bonórum reserváto síbi usufrúto válida ést.) É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Criada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Brasil, cuja especialidade é a responsabilidade de apurar os crimes mais comuns praticados com a ajuda do computador, como violação de senhas eletrônicas, invasão de pr...

(Lê-se: da mii faktum dabo.) Dá-me o fato, darei a ti a justiça. Hoje, dá-me o fato, dar-te-ei o direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Decisão judicial compulsória, que dá direito ao proprietário, locador, de obrigar o locatário, sublocatário ou ocupante do imóvel ao desocupá-lo, restituindo-o dentro do prazo estipulado na decisão emanada.fonte: Santos, Washington dos.D...

(Lê-se: dácio in solútum.) Dação em pagamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que tem o cidadão de representar ao governo de um país ou aos seus representantes, denunciando abusos ou iniquidades de agentes da autoridade, solicitando providências necessárias cabíveis a cada caso.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lê-se: dólus a fráude díffert vélut génus auspécie.) O dolo difere da fraude, como o genero da espécie.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dirimere.) V.t.d. Tornar nulo; extinguir; impedir absolutamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Delegar sua característica é o rompimento do hímen, ocasionada pela introdução do órgão genital masculino no órgão genital feminino, podendo, com disso decorrer lesões nesses órgãos. Nota: Não é absolutamente necessária a ruptura do hímen, pois exist...

(Lê-se: dê vísu et audítu.) Literalmente: de vista e de ouvido. Que viu e ouviu; fala-se da testemunha que viu e ouviu a respeito do crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. diligentia.) S.f. Execução de certos serviços judiciais fora do respectivo tribunal ou cartórios, do juiz, serventuário de justiça, para audiências, arrecadações, citações penhoras, avaliações, buscas e apreensões etc.fonte: Santos, Was...

Faculdade oponível a todos, pertencente a uma pessoa, de tirar diretamente de uma coisa determinada, em todo ou em parte, a utilidade jurídica que esta coisa pode produzir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Ho...

(Lê-se: dê iúre absolúto.) Do direito absoluto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Pena de expulsão, imposta ao estrangeiro em situação irregular no país; pena imposta, por crime político, ao nacional; o mesmo que degredo. Nota: Enquanto não houver efetivação da deportação, por ordem do Ministro da Justiça, o estrangeiro poder...

S.m. Aquele ou aquilo que vai ser desapropriado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dativu.) Adj. Nomeado ou conferido por magistrado e não por lei.’fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Direito Falencial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. O mesmo que deprecada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: delíquita cárnis.) Os delitos da carne.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Local onde houve a tentativa ou consumação de um delito ou crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito Internacional Público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fem. substantivado) Ato de declinar; de recusar a jurisdição dum juiz ou tribunal, com a indicação daquele que for competente (CPC, art. 114).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que atinge um bem jurídico de ordem moral ou pessoal, particular, como a honra, a dignidade, a consideração social etc. (CC, art. 7.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato denominado chamamento à autoria, que consiste em: “O autor de determinada demanda convida um terceiro para intervir na mesma, com a finalidade da sua defesa e a garantia do direito de evicção” (CPC, arts. 70 a 76).fonte: Santos, Washingto...

Condição daquilo é de todos e não é de ninguém em particular; bens que pertencem à pessoa de direito público, à União, Estados ou Municípios. (Lei n. 5.988/73, arts. 32 e 42 a 44).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lat. defensa.) S.f. Ato ou efeito de defender; em juízo, “conjunto de alegações fundamentadas e provas pelas quais o réu demonstra, ou procura demonstrar, a improcedência das pretensões do autor sobre o objeto do direito em lide” (FELIPPE, Donaldo J...

(Lat. delictu.) S.m. Toda infração definida na lei penal. Comentário: O Dr. M. C. Piepers nos apresenta a noção de crime do ponto de vista evolucionista, através de um relatório que enviou ao V Congresso Internacional de Antropologia Criminal de Amst...

(Lê-se: dánum injúria dátum.) Dano produzido pela injúria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fem. substantivado) Sindicância, para efeito da apuração; pesquisa de provas e procura de testemunhas cuja finalidade é a averiguação da realidade de ato considerado criminoso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Be...

(Lê-se: detcízio litis.) Decisão da causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que direito de regresso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Dura lex sed lex Não se presume (admite) o dolo que não se possa provar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Controvérsia particular de um ou mais empregados com seus patrões.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. e S.m. Pessoa que sofreu degredo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: díes a cuem.) Dia do término.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de normas e princípios internacionais que regulamentam a navegação aérea, civil ou comercial, bem como as atividades que tenham relação com o espaço aéreo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

“É o complexo de princípios e normas imperativas que têm por objeto a adaptação da forma jurídica à realidade social” (CASERINO JÚNIOR. Apud Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994). Comentário: “Os Direitos Sociais da Constituição...

(Lê-se: dê iúre reláto.) Do direito relativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Entrega que, por lei, estão os editores de um país obrigados a fazer, às bibliotecas nacionais ou órgãos congêneres, de um ou mais exemplares de todos os livros que publiquem” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua...

S.f. Negligência, ociosidade, preguiça; incúria, desleixo ou descaso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Relativo à decadência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo normativo que regulamenta as relações legais entre as nações, objetivando a manutenção da convivência pacífica, dividido em dois campos distintos: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Comentário: “Histórico: Os fund...

S.m. Ato de desabar ou de fazer desabar; desmoronamento. Nota: No desabamento criminoso, o objeto jurídico é a incolumidade pública e o CP, art. 256, diz: “Causar desabamento ou desmoramento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimô...

(Lê-se: dê persóna ad persóna.) De pessoa a pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Doação total ou parcial e explicita em testamento, somente colocada à disposição dos herdeiros após a morte do doador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: donácio mórtis cáusa.) Doação por motivo de morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Repartição pública na qual o delegado exerce a sua função.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. doctrina.) S.f. Conjunto de princípios, opiniões, idéias, juízos críticos, conceitos e reflexões teóricas que servem de base a um sistema que os autores expõem e defendem no ensino e interpretação das ciências; como doutrina jurídica, é aquela...

Aquele no qual o juiz, antes de lavrar a sentença, faz um pronunciamento a respeito das irregularidades e nulidades, legitimação das partes, sua representação etc., mandando sanar o que realmente for possível (CPC, art. 331).fonte: Santos, Wa...

(Lê-se: dát, dónat, dícat.) Dá, dedica, consagra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que direitos de estola.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: divérsitas raciônis, diversitétem iúris indúquit.) DRom. A diversidade de razão induz diversidade de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que dirime; que anula de modo irremediável um ato realizado, podendo, também, excluir a culpabilidade ou isentar da pena.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Med. Leg. Resultado da primeira conjunção carnal da mulher ainda virgem; perda da qualidade de donzela;fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê vísu.) De vista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dilatione.) S.f. Prorrogação de prazo dado pelo juiz, dentro do qual devem ser praticados determinados atos jurídicos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Parte do Direito que compreende os princípios que regulamentam a política do Estado, que regulam as relações entre os seus órgãos e entre estes e o indivíduo, dividido em: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Judiciá...

(Lê-se: dê iúre.) De direito, isto é, segundo o direito (Anton. de facto).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. deponere.) V.t.d. Tirar do cargo; declarar; prestar declaração em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de desapropriar; o mesmo que expropriação. Comentário: O Estado, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, transfere para si um bem de domínio particular, indenizando ao proprietário com numerário financeiro ou título...

S.f. O mesmo que dactiloscopia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo de normas substantivas e adjetivas que regulamentam a falência e a concordata, regulando a condição, a responsabilidade e as obrigações do falido e do concordatário, bem como os direitos dos credores.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lat. deprecare.) V.t.d. Rogar, suplicar, pedir com instância e submissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê lége láta.) Nos moldes da lei, de acordo com a lei, de acordo com a lei promulgada, de acordo com a lei em vigor etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. med. districtu.) S.m. Área de uma determinada jurisdição, administrativa, judicial ou fiscal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo sistemático de normas que regulamentam a organização da Igreja Católica Romana, os seus deveres e de seus fiéis. Observação: O título original do respectivo código é Corpus Juris Canonici, porque o latim é a língua oficial da cidade-estado d...

Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Parecer e poder normativo administrativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. damno.) S.m. Mal que se faz a alguém; prejuízo ou ofensa material ou moral, resultante da culpa extracontratual ou aquiliana que importa em responsabilidade civil; prejuízo causado por alguém a outrem, cujo patrimônio seja diminuído, inutilizad...

(Lat. demolire.) V.t.d. Desfazer uma construção; destruir, derribar, arrasar; fig. aniquilar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que foi a causa do ato jurídico, sem o qual o contrato não seria executado. Temos aí a causa determinando o ato. Comentário: O dolo principal pode ter duas modalidades, ativa e passiva, também previstas no art. 92 do CC. Os atos jurídicos são...

Lei oriunda do Executivo; forma totalmente exceptiva, inadmissível durante o funcionamento normal da representação popular no Congresso. No Brasil, admitiu-se em diversos períodos, entre os quais ressalta o de 1937 a 1945, Ditadura de Getúlio Vargas,...

direito romanofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. delinquere.) V.i. Cometer delito, falta, crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dáminum inféquito nóndum ést dáminum fáquitum quód fitúram verémur.) DRom. Dano irrealizado, ainda não é dano feito, que tememos que aconteça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lat. determinatione.) S.f. Resolução, decisão; instigação ou provocação para que surja em outrem a vontade de praticar o crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

De persona ad personafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito de determinado parente, convocado pelo juízo como sucessor do falecido, com todos seus direitos, enquanto vivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dólus non presúmitur nísi probétur.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Denominação comum dada a controvérsias coletivas entre empregados e empregadores, podendo gerar conflitos, sendo estes submetidos à Justiça do Trabalho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

(Lat. degradare.) V.t.d. Privar de grau ou dignidade, por meio infamante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: díes a cuo.) Dia do início.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele constituído de maneira definitiva, sendo incorporado, de maneira irreversível, ao patrimônio de seu possuidor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direitos não estabelecidos pela Constituição, mas reconhecidos e garantidos. São anteriores à existência do Estado e próprios da natureza humana, tais como: o direito ao trabalho, à segurança, à saúde, à seguridade social, a uma remuneração equitativ...

(Lê-se: dê iúre público.) Do direito público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. depositu.) S.m. Contrato pelo qual uma pessoa, o depositário, recebe, para guardar, um objeto móvel, alheio, com a obrigação de restituí-lo quando o depositante reclamar. Nota: O CC, art. 1265, diz o seguinte: “Pelo contrato de depósito recebe...

S.f. O mesmo que defloração; violação da virgindade, resultando o dilaceramento do hímen.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. decadentia.) S.f. Extinção do direito de oferecer queixa contra alguém, por decurso de prazo legal prefixado para o exercício dele (CC, arts. 161 a 179; CP, art. 103; CPC, arts. 37 e 220; CPP, art. 38; CLT. arts. 11, 119 e 149).fonte: S...

Complexodeleiseregulamentos que contemplam os proprietários de invenções industriais, de marcas de fábrica e do comércio, e tudo o que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

(Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que ab-rogar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

(Lê-se: dê móto próprio.) Por impulso próprio, traduzindo literalmente. Entretanto, pode também significar: por sua conta e risco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato pelo qual uma pessoa, ainda em vida, renuncia, a partir de data predeterminada, de uma coisa, seja ela qual for, em favor de outra, donatário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Direito Consuetudinário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele direito que, relativo à pessoa de modo intransferível, só por ela pode ser exercito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. declinare.) V.i. Recusa da jurisdição de um tribunal ou juiz, por incompetência do mesmo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que dano real; dano causado por lesões corporais (coisa corpórea) ou atentado à integridade física de alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de calúnia que consiste na solicitação da autoridade policial ou da justiça, seja instaurada investigação judicial contra outrem, imputando-lhe falsamente determinado crime ou delito, mesmo sabendo-o inocente (CP, art. 339 e §§ 1.o e 2.o)....

Que é exercido por uma pessoa de direito privado em oposição ao domínio público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Atendido, outorgado, aprovado, despachado favoravelmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Subst. do adj. lat. digestu.) Coleção de escritos, dividida em vários livros e capítulos, em que estavam as decisões dos jurisconsultos romanos mais célebres. Justiniano, imperador do Oriente (483-565), transformou essas decisões em leis, sendo uma...

“É o indispensável para estabelecer as regras, os preceitos e as formalidades concernentes aos atos a serem praticados em juízo, isto é, aos atos judiciais ou judiciários.” (ROSA, Borges da. Apud Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan,...

(Lê-se: dê is súi vel aliêni iúris súnt.) Daqueles que são capazes ou incapazes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Depoimento dos próprio litigante, prestado em juízo, numa audiência de conciliação, instrução e julgamento de causa; será sempre escrito, deferido pelo juiz, para que se apure, diretamente do litigante, a prova da verdade do fato ou do direito (CPC,...

S.m. Emenda de agravo, através de sentença de tribunal superior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Assegurar que a documentação processual seja verdadeira e que seu conteúdo seja devidamente autenticado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que está explícito na lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que ou quem depreca; pede com instância e submissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê lége ferênda.) Da lei a ser criada (V. de jure constituendo).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. distributione.) S.f. Ato de o foro repartir os feitos ou serviços, com a designação de serventuário ou juiz, quando mais de um houver na comarca de modo rotativo e obrigatório.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

Conjunto normativo que regulamenta as relações jurídicas das pessoas que trabalham com operações cambiais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o conjunto de normas que assegura a paz social, sintetiza a necessidade de entendermos a organização judiciária como instrumentalizadora do Princípio do Acesso à Justiça, pois houve tempo em que a verdadeira dificuldade não era conhecer os direito...

Despacho proferido pelo juiz no início, no decurso (para solucionar questões que possam ocorrer duranteo trâmite do processo) e no final deste, terminando com a sentença definitiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

S.f. Sistema criminalístico que, usando a anatomia e a antropologia, faz a identificação das pessoas por meio de suas impressões digitais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. demandare.) V.t.d. Intentar ação judicial, por processo civil, contra alguém; processar; acionar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dolu.) S.m. Má-fé, logro, fraude, astúcia, maquinação; consciência do autor de estar praticando ato contrário à lei e aos bons costumes; intencionalidade do agente, que deseja o resultado criminoso ou assume o risco de o produzir. Comentário: J...

Lei aprovada pelo Legislativo, que dispensa aprovação (sanção) do Presidente da República.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dóminus sólo.) O senhor do solo (da terra).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. delegatione.) S.f. Ato ou efeito de delegar poderes; no DCom, ato de substituição da pessoa do devedor, de modo legal; o mesmo que novação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Bens profetícios.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele no qual o juiz não decide a ação judicial principal, mas somente questão de ponto incidente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: data vênia.) Com a devida vênia (licença; permissão); expressão respeitosa, com que se inicia uma argumentação discordante de outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Clóvis Beviláqua nos ensina que o Direito de Família “é o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações...

(Lê-se: diutúrna consuetúdo pró iúre te lége in is que nom echissi scrípitu.) O costume diuturno pretende ser observado, por direito e lei, nas coisas que não derivam de escrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

V. Direito Tributário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. defloratione.) S.f. O mesmo que defloramento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: deus échis máquina.) Literalmente: Deus por intermédio de uma máquina; artificialmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de normas e princípios que superintendem a organização e o funcionamento dos serviços públicosfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que direitos naturais ou, como caracterizou o relator Charles Malik, nos trabalhos da Comissão dos Direitos do Homem da Nações Unidas, “a expressão Direitos do Homem refere-se obviamente ao homem e, como direito só se pode designar aquilo que...

(Lê-se: dê iúre pátrio et conúbio.) Do direito paterno e do direito do conúbio, isto é, relativo à união, ligação matrimonial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pessoa nomeada pelo juiz para ser guardiã de bens penhorados ou apreendidos pela Justiçafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de deserdar, isto é, privar um ascendente ou descendente da herança por motivos baseados na legislação vigente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Forma corrente de debênture, em língua inglesa. Nota: Este tipo de documento pode também ser emitido pelas sociedades anônimas ou por comanditas, através ações, o qual vence juros. Geralmente é emitido a longo prazo mediante garantia do ativo da toma...

Aquele que se refere à dignidade humana, assegurando-lhe a vida, liberdade, segurança, propriedade etc. Nota: Tudo isso deve estar explícito dentro da Carta Magna (Constituição) que garantirá esse direito e os privilégios dele inerentes.fonte...

(Lat. derrogatione.) S.f. Anulação parcial de uma lei por ato do poder competente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê mínimis non cúrat prétor.) O pretor não cuida de coisas mínimas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. donatione.) S.f. Ato de doar; contrato pelo qual uma pessoa, por livre e espontânea vontade, transfere bens de seu patrimônio a outrem, que os aceita, sob condição ou não. Comentário: O art. 1.165 do CC assim define doação: “Contrato em que uma...

Conjunto de normas não escritas, originárias dos costumes tradicionais de um povo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de normas que “parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” (WEZEL, Deutsche Strafrecht, p. 1). “É o conjunto de normas que regulam a defesa preventiva e repressiv...

(Lat. declarare.) V.t.d. Esclarecer, explicar, aclarar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prejuízo presumível, eventual, que está para acontecer em breve.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Depósito legal ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que patrimônio público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Funcionário do Estado que presta serviços judiciários gratuitos para a defesa daqueles que não têm condição de arcar com as despesas dos mesmos ou não tenha advogado constituído.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

distribuídafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Pessoa que delinque; que comete um delito ou crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: dáminum inféctum dáminum nóndum fáquitum séd impédens imínens.) DRom. Dano irrealizado, dano ainda não feito, mas a realizar, iminente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. detentione.) S.f. Ato de deter; prisão apenas provisória; a menor das penas impostas ao condenado, encarcerando-o temporariamente, de conformidade com a infração cometida, em cela especial de prisão comum, onde haja trabalho obrigatório remuner...

(Lê-se: detchédere a possessiônem.) Renunciar à posse (CP, art. 269 e CC, art. 520).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Benefício que a lei concede a uma pessoa, liberando os seus bens penhorados, de conformidade com a quitação da dívida, total ou em parte, objeto da execução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

(Lê-se: dólus málus.) Dolo mau.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. dissidiu.) S.m. Em Direito do Trabalho, é a denominação que se dá às controvérsias individuais ou coletivas entre empregados e empregadores que são levadas à deliberação da Justiça do Trabalho (CLT, arts. 722, 763, 764, 768, 790 e 837 a 875)....

Crime de espoliação fraudulenta cometida pelo devedor, quando este, de posse do objeto empenhado, faz sua alienação, sem o consentimento do credor (CP, art. 171, § 2.o, III).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lê-se: díes ad cuem.) Último dia de um prazo (CPC, art. 184).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito de Defesa ce a todos; é uma propriedade social; a inspiração da alma humana não pode ser objeto de monopólio” (MANZINI. L’Individualisme et le Droit, p. 146). Também existem opositores quanto ao fato de constituir-se um autêntico direito, pel...

Conjunto de normas e regulamentos que resolvem os conflitos das leis no decorrer dos tempos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões participam da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente a hierarquia administrativa e jamais admitem contra legem.fonte: Santos,...

Aquela em que, com o consentimento do credor, é permitido ao devedor a substituição financeira por uma determinada coisa como pagamento de dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ação judicial para resolver conflito de contestação, disputa, pugna, entre duas ou mais pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Sistema ou doutrina que trata dos ilícitos penais e das penas, orientando-se por certezas prévias e criando dogmas indiscutíveis. Comentário: O Dogmatismo é um sistema filosófico, o que significa discutível, mas contraria o próprio conceito de Filoso...

(Lat. decretu.) S.m. Determinação de uma autoridade superior, geralmente chefe de Estado (CF, art. 84, IV).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dóminus lítis.) Senhor da discórdia. No sistema forense usa-se como: o dono (autor) da lide.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. delatore.) Adj. Denunciante; pessoa que delata, denuncia, à polícia ou à Justiça, o autor de delito ou combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem, sendo o ocorrido do seu conhecimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

Aquele que excede a quota legítima, mais da metade disponível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dare in solútum ést vêndere.) Dar em pagamento é vender. Aqui no Brasil, fala-se: dação em pagamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Contribuições, dízimos, que os paroquianos deviam ao seu vigário, geralmente pagos na época da Páscoa. Nota: Esta expressão é sinônima de direitos de pé-de-altar, dízimos diretos, benesses.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

(Lêse: díes téminus a cuo... ad cuem.) Dia/termo a partir do qual... para o qual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que tem a União, os Estados federados, o Distrito Federal e as prefeituras de legislar sobre os tributos devidos conforme o estabelecido na Constituição em vigor (CTN, Lei n. 5.172, de 25.10.1966).fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

Aquelas que resultem de: Obscuridade, “falta de clareza, o sentido vago que a lei pode trazer, de modo a dificultar a sua aplicação aos casos que se apresentam”; ambiguidade ou indecisão, sentido dúbio, equívoco; diversos sentidos que podem resultar...

(Lêse: detestábile fálsi téstis crímen ést; déo, dedúci ét omínibus obnóquicios ést, trilitchémque fátchit deformitátem perjúri némpe, injustície et mendáquiti.) É detestável o crime de falso testemunho: é sujeito a Deus, ao juiz e aos homens; faz um...

(Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional, fatos que ofendem a reputação de outrem, desacreditando-o perante a opinião pública. Nota: O art. 139 do CP diz: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pe...

Aquele que compreende a regulamentação e respectivas instituições, que dizem respeito às relações com e entre os particulares, dividido em: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Internacional Privado.fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

(Lê-se: dê fáquito.) De fato, isto é, de conformidade com o(s) fato(s).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ato de depor; aquilo que as testemunhas declaram, em juízo, e que vai fazer parte do processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Dar provimento ao pedido, corrigindo o agravo do juiz inferior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Excluir o nome do réu do rol dos culpados, por motivo de absolvição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Direito Financeiro e Tributário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que deprecada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: dê lége cóndita.) Da lei estabelecida, ou seja, da legislação existente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. distractu.) S.m. Ato de rescindir um determinado ajuste, quer seja ele um pacto ou contrato, desfazendo a relação jurídica existente entre os pactuantes e obrigações contraídas anteriormente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurí...