DAdm. É um seguro de vida de criação do Estado ou de uma instituição particular, não estatal, formada com a finalidade de prover a subsistência daqueles designados por seus filiados, quando do falecimento destes. Observação: O montepio está isento de...

Aquele contrato com finalidade criminosa, no qual a parte ou participação do mandatário tem a única finalidade satisfazer o mandante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. “É o início da capacidade civil. O nosso Código diz que ela começaaos vinte e um anos de idade” (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929) (CC, art. 9.o).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

DP. É o ato de pedir publicamente esmolas ou qualquer modalidade de auxílio, sob a alegação de pobreza ou mesmo necessidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Processo pacífico pelo qual são acertados os conflitos internacionais, diferenciando estes da simples arbitragem, pois neste a proposta leva geralmente a uma solução sem a imposição de nada às partes; ato pelo qual duas partes são aproximadas, c...

(Lê-se: mandámus.) Mandado; ordenação; mandado de segurança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

DC. 1) Como Contrato: É o contrato unilateral de transferência através do qual uma pessoa cede a outra a propriedade de certa quantidade de coisa fungível (isto é, que se gasta com o primeiro uso) ou um um empréstimo em dinheiro (o mais comum) a outr...

(Lê-se: múnus iudicândi.) Ofício ou encargo de julgar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. maritu.) S.m. Cônjuge varão, isto é, do sexo masculino (CC, arts. 233 a 239).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A mesma coisa que mandado de execução e penhora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que mandado de segurança individual, extensivo às pessoas jurídicas. A CF falanos quais são aqueles que podem solicitar este tipo de mandado: “(...) pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organ...

(Lê-se: mútuum quía équis méi fít túum.) Mútuo porque o meu se torna teu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina échis párte.) Em grande parte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mélius títulum non habére cuam viciozum.) É melhor não ter título do que tê-lo vicioso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Disposição legal que permite ao juiz afastar o réu, sentenciado ou absolvido, por tempo determinado de seu ambiente social, conhecendo ou presumindo que, com sua volta à liberdade ou seu encarceramento comum, o crime volte a acontecer, devido a sua p...

Tudo que for relativo à ciência do Direito, sua legislação, doutrina jurídica, jurisprudência e leis que normalizam ditas matérias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: máior ést longícuo reverência.) De longe é a maior referência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

DP. Segundo Roberto Lyra, “é a razão psicológica, a representação subjetiva que impele o agente ao crime, definindoo sob os aspectos moral, social e jurídico”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

(Lê-se: mínima dê mális.) Dos males os menores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que, presentes as partes, é consignado através de viva voz ou por meio de telefone, rádio, microfone, gravação em fitas etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que se dá entre particulares, cujo objeto são os negócios regulados pela lei civil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ordem escrita e formal do juiz, determinando a busca e a apreensão de determinada coisa ou pessoa que esteja em poder de outra pessoa, ou simplesmente escondida. Quandofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

(Lê-se: mutaciones fáquiti iús mutátur.) Mudanças no fato, direito mudado ou muda-se o direito, mudando-se o fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: magíster máguinus.) Grande mestre.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: mandátum síbi iurisdicionem mandári álteri non posse manifestam ést.) Não é possível mudar a jurisdição do mandado judicial. A jurisdição do mandado é instransferível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lat. meritu.) S.m. Aquilo que está contido na questão judicial, ou litígio; lastro de conhecimentos da causa. Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constitui o principal objeto da lide.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

Aquele que estatui que o mandatário não receberá remuneração alguma pelos serviços prestados, sendo que a execução desses tipos de serviço somente deverá trazer vantagens para o mandante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

“Mas, se assim é, se nenhum artifício é lícito para ajudar a Morte, indaga-se: será juridicamente permitida a omissão dos recursos que a medicina conhece, sob o nome genérico de distanásia, para prolongar a vida? Será penalmente lícita a deliberada a...

Direito de co-propriedade dos bens comuns referentes à sociedade conjugal, unida pelo regime de comunhão universal; ou a divisão em partes iguais de todos os bens pertencentes a cada um deles, no caso de separação, na conformidade com a legislação em...

(Lêse: málus sémper presumítur málus.) Sempre se presume mau quem é mau.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

DC. Quem recebe a coisa consumível, por empréstimo, tendo aquele que toma a coisa emprestada de restituir de acordo com o combinado anteriormente, quer seja verbalmente ou por contrato, no qual estipula-se quantidade e data do respectivo ressarciment...

(Lê-se: múnus.) Encargo; função;emprego, exercício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Relativo à margem, que se encontra na margem; criminoso (à margem da lei).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que tem como objetivo um ou mais atos ou negócios, estabelecidos pelo mandante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ordem judicial para proteger o exercício de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribui...

(Lê-se: mútus pastchisci pótest.) O mudo pode pactuar (contratar).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina ést vís autorítas equitátis.) Grande é a foça e a autoridade da equidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: mélius ést iúra ontáquita serváre cuam vúlnera cáusa remédium cuarére.) É melhor conservar intatos os direitos do que procurar remédio para uma causa lesada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lat. modu.) S.m. É uma obrigação em favor de terceiro, imposta pelo testante ou donatário ao beneficiário do testamento ou doação DC. Cunha Gonçalves nos ensina: “Designa-se por modo ou cláusula modal uma cláusula que só pode aparecer nas doações e...

Aquele através do qual o mandatário age sob ameaça do mandante. Há excesso de mandato quando o mandatário se excede nos meios empregados, cometendo delito mais grave, agindo em contradição às instruções do mandante.fonte: Santos, Washington d...

Adj. Comparativo sintético de superioridade de grande (mais grande); que atingiu a maioridade civil, podendo, deste momento em diante, dispor de sua pessoa e de seus bens.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

1) DC. Trabalho intelectual, escrito e ordinariamente impresso, o qual descreve rigorosa e minuciosamente uma determinada obra projetada e acabada, segundo o modelo da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e que o incorporador deve arquivar no ca...

(Lê-se: mútua vice.) Reciprocamente; recíproco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina cúlpa dôlo ést.) A culpa muito grande é a mesma coisa que o dolo. Comentário: Esta expressão foi dita por Paulus (São Paulo apóstolo).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lê-se: médium persecuêndi.) Diz-se do meio idôneo e legítimo para reclamar em juízo um direito de que é titular. Melior certa pax quam sperata victoria (Lê-se: Mélior tchérta páx cuam viquitória.) É melhor uma paz certa do que uma vitória esperada....

(Ing. ou Fr. motion.) S.f. Em sentido figurativo, é a proposta, apresentada a uma assembléia por um de seus membros para o estudo sobre determinada questão, ou de algum incidente ali verificado, ou mesmo a respeito de um ato, cujo interesse seja comu...

Aquele pelo qual o mandatário recebe remuneração pelo serviço que presta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Corpo de magistrados, que constituem a estrutura da ordem judiciária de um país; a função do magistrado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Membro da sociedade conjugal que goza do benefício da meação dos bens e direitos civis de comunhão; sócio igualitário em determinada sociedade mercantil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

Segundo Bento Faria, “significa a ofensa corporal, podendo mesmo resultar a morte (linchamento)”. Observação: Esta ofensa corporal significa: a) impor a alguém trabalho forçado, excessivo ou inadequado; abusar dos meios corretivos ou disciplinar; pri...

(Lê-se: málum cuía pró ibítum.) Mal porque proibido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O que procede do encargo de uma autoridade pública ou da lei, cujo ônus, imposto pelo Estado, obriga o indivíduo a certos encargos em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

(Lê-se: mórtis cáusa.) Em razão da morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Clóvis Beviláqua, “é o que o agrimensor nas demarcações de terra deve mandar colocar para que em qualquer tempo se possa reconhecer as divisas”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Aquele que é constituído através de instrumento público ou particular ou qualquer outra documentação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ordem escrita, emanada da autoridade judiciária, determinando o recolhimento de pessoa. Observação: O mandado de prisão deverá ser lavrado em duas vias, sendo que uma delas deverá ser entregue ao preso, o qual passará recibo na outra declarando-se ho...

(Lê-se: máguini ânimi ést iniúrias despíchere.) O desprezo da injúria é próprio de uma alma grande.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: métus non dábet ésse vânus, imaginárus, séd probábilis iúditchi.) O medo não deve ser vão, imaginário, mas que possa ser provado perante o juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

DC. É a dilatação de prazo concedido ao devedor, para pagamento da dívida além do dia do vencimento. Segundo Clóvis Beviláqua, “por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida”.fonte: Sant...

“É aquele que é exercido sem que a vontade do interessado se manifeste, verbalmente ou por escrito, ou se não há determinação do mandante, que se presume de certas circunstâncias de que o mandato se reveste, como quando alguém, sem que tenha constitu...

Ordem escrita, emanada pelo juiz responsável pela ação, dentro dos casos previstos em lei, ordenando a apreensão de tantos bens quantos forem necessários para garantia da execução de dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

(Lat. meritissimu) Adj. De grande mérito; muito dígno, digníssimo; tratamento muito usado na terminologia forense, dado, sobretudo, a juízes de Direito. Nota: a) A abreviatura dessa palavra é MM; b) Alguns tribunais preferem usar as expressões: egrég...

Todo e qualquer ato de natureza política ou administrativa, usado em casos cuja conjuntura merece urgência, tais como: estado de sítio, moratória, simples ou geral, expulsão de estrangeiros etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

(Lê-se: mandátum non presumítur.) O mandato não se presume.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: magíster díchist.) O mestre (professor) disse (falou).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mutácio domitchilii printchi pal iterpêndet ab ânimo.) A mudança de domicílio depende principalmente do ânimo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. O mesmo que material; assunto objeto de um discurso; assunto tratado em jornal; aquilo que for relacionado ao fato ou ao direito, constituindo a parte essencial de uma afirmação, ou do pronunciamento jurídico, ou judiciário; elemento principal o...

Mandato verbal limitando-se à esta. Designado pela expressão omnium rerum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. mandatu.) S.m. Autorização ou procuração que alguém dá a outrem para, em seu nome, praticar certos atos; funções ou obrigações delegadas pelo povo ou por uma classe de cidadãos, às classes governantes do País; soberania temporária exercida por...

Psiquiatria e Med. Leg. Tendência impulsiva para mentir, falseando a verdade. O propósito do mitômano é o de atrair a atenção das pessoas ou a compaixão delas. Ele chega a fazer graves acusações ou mesmo auto-acusações de falsos crimes, bem como denú...

Contrato feito através de procuração pública ou particular que institui outro comerciante ou seu preposto, dando-lhe poderes especiais, como seu representante legal, para agir em seu nome e administrar os seus negócios, praticando todos os atos comer...

Juiz, membro de tribunal, que faz julgamentos de recursos contra decisões de juízes inferiores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Medida legal, que veio substituir o Dec.-lei, abolido pela CF de 1988. Somente poderá ser adotada em caso de relevância e urgência e terá força de lei, devendo entretanto ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, que caso esteja em recesso, de...

Medida cautelar Observação: Segundo a legislação de alguns países, esta união agora pode ser feita, também, com a mesma forma e cerimônia, entre elementos de sexos iguais. Esta lei, entretanto, ainda não foi aprovada no Brasil. Segundo a CF, a famíli...

(Lê-se: málum cuía málum.) Mal porque é mal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. munus.) Funções que um indivíduo tem de exercer. Obrigação, dever, ofício, cargo, encargo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mórs última rácio.) A morte é a última razão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pessoa a que, através de mandado judicial, é assegurada a posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele pelo qual o mandante, através de instrumento de procuração irrevogável, passa a outrem o direito de determinado negócio ou coisa, podendo o mandatário agir em seu próprio interesse, mas sempre em nome de cessionário. Comentário: Esse tipo de m...

Ordem judicial que assegura a qualquer cidadão e exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma complementar ou ordinária que regulamente esse direito ainda não tenha sido aprovada (CF, art. 5.o, LXXI).fonte: Santo...

(Lê-se: mútue aquiciones tóluntur.) As ações mútuas se cancelam.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina cárta libertátum.) Magna (grande) carta (das liberdades). Ou também pode ser a Carta Constitucional. Comentário: Extensivamente, é qualquer regulamento principal de uma nação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

(Lê-se: máre líberum.) Mar livre.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. morale.) S.f. Relativo aos costumes. Esta é uma parte da Filosofia que trata do conjunto de normas não-impostas por qualquer autoridade, vigentes em um grupo social, observadas espontâneamente, não podendo ser exigidas pelo governo, sob pena de...

Aquele que designa a ordem de prestação de serviço de cada membro, sendo que esta designação seja de acordo com a ordem estatuída em contrato social ou não, de forma que estes somente possam, posteriormente, agir na falta ou impedimento comprovado do...

S.m. Ordem escrita que emana de autoridade judicial. Comentário: Existem várias espécies de mandado, de conformidade com a sua finalidade: de citação, executivo, de penhora, de arresto, de busca e apreensão, de sequestro, de imissão na posse, de pris...

DC. Estado ou condição de pessoa menor, sendo que nesse período da vida a pessoa não possui capacidade jurídica plena para atos da vida civil, ficando sob a tutela do poder pátrio. Essa incapacitação do menor é: a) absoluta, quando tem menos de 16 an...

Medida requerida ao juiz da casa, ou ao juiz competente, se preparatória, como medida quanto à seguridade da eficácia de um determinado processo. Quando instaurada, torna-se peça integrante do processo principal. Observação: As medidas cautelares pod...

(Lê-se: mandátum equispírat mórte mandátis.) O mandato expira com a morte do mandante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mágis écuo.) Mais do que justo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mutata forma, sépe ínteremit subistância rêi.) Mudada a forma, muitas vezes, parece a substância da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Matrimônio municação de massa; a massa não tem autonomia, sendo reduzida à formação da opinião independente através da discussão” (LAKATOS, Eva Maria. Sociologia geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1983, p. 316-317).fonte: Santos, Washington dos....

Aquele que outorga poderes de representação ou de gestão, abrangendo todos os negócios e interesses do mandante, que devem ser pelo mandatário. Entretanto, esse tipo de mandato somente confere poderes à administração ordinária,fonte: Santos,...

S.m. Pessoa à qual é conferido um mandato; procurador (CC, arts. 1.300 a 1.308).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina cuéstio.) Grande questão ou questão principal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: néns sána in córpore sáno.) Mente sã em corpo sadio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. m. matrimoniu.) S.m. União reconhecida como autêntica de homem com mulher; casamento, conúbio, núpcias, consórcio, isto é, ato solene de união de sexos diferentes. Comentário: A união é legitimada pela autoridade civil e, opcionalmente, pela re...

(Lê-se: málo cúi conséntit malum ípse fátchere vidétur.) Quem consente no mal, parece ele mesmo fazer o mal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Castigo pago em dinheiro, de natureza civil, imposto como ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública por pessoas que infringiram ou fraudaram leis ou regulamentos fiscais ou administrativos; DP. É o castigo imposto a uma pessoa julgada e conde...

(Lê-se: móre uchissório.) À moda (ou à maneira) matrimonial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. manumissione.) S.f. No direito antigo, era a alforria, a libertação dada a um escravo. Nota: A alforria era, no DRom, a dação da liberdade, datio libertatis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Aquele em que o eleitorado concede poderes políticos a um cidadão, por meio do voto, para que este governe a Nação, o Estado ou o município, ou o represente no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa ou na Câmara Municipal.fonte: Santos...

Documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida dentre 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida (CPC, art. 6...

(Lê-se: mútua consuetúdo.) É o costume comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: mágis vérita oculáta fíde, cuam per áures ânimus óminum infligítur.) A verdade, quando vista, se fixa mais no espírito dos homens que quando ouvida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

(Lê-se: mánus maríti.) Poder do marido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Redação oral ou escrita ditada ou entregue pela parte ao notário público que fará a lavratura do ato. Do agravo: É a petição oral ou escrita com a qual se entra em juízo, como recurso à lide, juntamente com exposição de fato e de direito, e as razões...

Aquele resultante de dispositivo legal, isto é, de disposição de lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Funcionário público de administração; pessoa investida de alta autoridade; lugar onde se reúnem oficiais de justiça; em senso estrito e modernamente, juiz, que tem poderes para julgar. Comentário: O Presidente da República é o primeiro magistrad...

“Providência urgente que se toma no curso de uma causa, como prestação de alimentos, serviços para conservação de coisa objeto, de apreensão etc.” (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. compacta. São Paulo: Ridel, 1998)....

Pessoa formada em medicina, com especialização em medicina legal, para o exercício profissional de perito junto aos processos de ordem política ou judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lê-se: mandámus ad negócia.) A procuração para fins de negócio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

DCom. É o empréstimo (de natureza interna ou externa), cujo objetivo é puramente comercial, sendo que uma das partes seja comerciante (CCom, arts. 247 a 255fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lê-se: mutáre cinsílium cuis non pótest in altérius detreméntus.) Não se pode mudar de intenção, em prejuízo de terceiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. máza.) S.f. Aglomerado de elementos, em geral da mesma natureza, que formam um conjunto; a totalidade, a grande maioria; “é uma coleção abstrata de indivíduos, recebendo impressões e opiniões já formadas, vinculadas pelos meios de co-fon...

Aquele que é conferido para ter efeito fora da esfera forense.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Prescrição, preceito, regra emanada através de uma lei; ordem contida num mandado ou num preceito legal; ordem escrita, emanada de juiz: mandamento judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lê-se: mútuus dissênsus.) Desentendimento recíproco, desacordo ou divergência recíproca.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina párs.) Maior parte, ou seja, a parte principal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mêns legislatóris.) A intenção do legislador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Moratória obrigação. Se por culpa do devedor, a mora se diz solvendi; se por culpa do credor, se denomina accipiendi” (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929) (V. CC, arts. 955 a 965).fonte:...

Mandato cuja natureza judicial confere a dois ou mais mandatários autorização para agir isolada e independentemente dos demais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. mancipiu.) S.f. Estado daquele que vive amancebado, em concubinato. Comentário: Termo tirado da expressão homo mancipii, genitivo de mancipium, propriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lat. minore.) Adj. 2g. DC. É a pessoa que ainda não atingiu a maioridade, que no Brasil é de 18 anos. Ela é penalmente inimputável, ficando sujeita às normas estabelecidas na legislação especial e no Estatuto da Criança e do Adolescente (CP, art. 27...

(Lê-se: mutáto istátu procuratóris dítchitur is tátim mutáta voluntate mandântis.) Mudado o estado do procurador, diz-se logo mudada a vontade do mandante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

(Lê-se: magistrátum légem ésse locuêntem.) O magistrado é a lei que fala.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mánus injéquicio.) É a apreensão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É uma instituição permanente, esssencial à função juriscondicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição da República Federativa do Brasil, Cap...

Contrato de caráter especial, que a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, concede poderes limitados a alguém para que exerça cargo ou função exclusivamente judicial (CP, arts. 41, 96 e 97; CC, arts. 499, 500, 502, 505, 507 e 509).fo...

Atitude consciente de uma pessoa que, por malícia, tenta em proveito próprio, lesar interesse alheio (CC, arts. 517, 546 a 548, 612, 613 e 618; CPC, art. 579).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

Idêntica à medida cautelar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Crime de homicídio praticado por aquele que mata a própria mãe (CP, art. 61, II).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: malícia súplet etátem.) A malícia supre a idade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Todo aquele que revela desonestidade, infâmia, abjeto, ignóbil, revelando baixeza moral e que encontra repulsa de toda a sociedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: módus vivêndi.) Modo de viver.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. vulg. manuenentia.) S.f. Aquilo com que se provê o sustento de alguém, incluindo suas necessidades, como, p. ex., o sustento alimentar e de habitação de uma família. Também pode ser o gasto, a manutenção ou o custeio feito na conservação de alg...

Aquele que se acha limitado ao que determina o contrato estipulado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Documento redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com a finalidade de sua defesa pessoal.fonte: San...

(Lê-se: mútuus consênsus.) O consentimento mútuo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: máguina negligência cúlpa ést; máguina cúlpa dólus ést.) Grande negligência é culpa; grande culpa é dolo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: méns légis.) Espírito da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. mora = demora.) Delonga em pagar/solver mora do devedor; é o atraso ou retardamento culposo no cumprimento da obrigação: juros de mora, multa de mora etc; DC. “É o retardamento na execução dafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurí...

Contrato social conferindo ao sócio com autorização para, em nome e por conta da sociedade, agir e obrigar-se perante terceiros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. malversation.) S.f. Administração nociva, causadora de desvio de bens ou valores, má gerência; dilapidação de um patrimônio. Comentário: A malversação é falta grave, cometida por funcionário incumbido da administração de bens ou valores....

Minuta Observação: A mendicância pode ser contravenção penal, se esta for feita por simples ociosidade ou mesmo por cobiça (Lei Contravenção Penal, art. 60).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Ramo da ciência médica aplicado ao Direito para que a justiça tenha maiores esclarecimentos em questões de ordem criminal, policial, civil ou administrativa. Segundo Hélio Gomes, “é o conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos destinados a servi...

(Lê-se: mandámus ad iudícia.) A procuração judicial; procuração para agir em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É a manifestação das vontades das partes, quando da celebração de um ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: múnus públicum.) Encargo público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. maritale.) Adj. Relativo ao marido ou esposo; relativo à vida conjugal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

De Plácido e Silva nos ensina que é “o conferido de modo inequívoco, por um documento escrito, seja ele de qualquer natureza, contanto que nele se exare a vontade irretorquível de ser alguém investido dos poderes de representação”. Comentário: Pode s...

Aquele que, além de ter caráter especial e poderes limitados, a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, concede a alguém, através de mandado, o exercício de cargo ou de função simplesmente judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicion...

DC. São empresas de pequeno porte, que a lei assim as define com a finalidade de usufruirem das mesmas regalias concedidas às pessoas jurídicas e firmas individuais, ou seja, que tenham tratamento diferenciado e favorecido em todos os campos e que te...

Segundo Clóvis Beviláqua, mandato “conferido a uma pessoa, odinariamente um profissional (advogado ou solicitador), para a prestação de serviço de procuração em juízo, pelo constituinte”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

S.f. Amolecimento do feto no útero; segundo Hélio Gomes, “é um processo transformativo especial do cadáver fetal morto no ventre materno do sexto ao nono mês da gestação”; fica, neste caso, afastada a eventualidade de infanticídio, constatando não ha...

Aquela que o juiz concede ao autor da ação, ainda antes de ter ouvido o réu, sendo esta de caráter provisório e revogável e com a finalidade de acautelar determinada situação jurídica do mesmo. Observação: Em ações de reintegração de posse, mandado d...

Reunião das razões de fato ou de direito, que em juízo são produzidas pelos litigantes sobre fatos que provocaram a demanda, servindo estas de objeto probatório, para convicção do julgador das regras normativas do direito a serem aplicadas.fo...

(Lê-se: mála non súnt fatchiênda út índe véniant bôna.) Não se devem fazer as coisas más para que daí venham as boas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É aquele estipulado juridicamente na legislação do Estado como base justa para um determinado ato ou decisão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: módus fatchiêndi.) Maneira de agir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Estabelecimento psicopático que recebe os agentes delinquentes incapazes, acometidos de doença mental, desenvolvimento incompleto ou com retardamento mental, isentos de imputação criminal e de penalidade devido a seu estado (CP, art. 26).font...

Aquele pelo qual os mandatários agem solidária e conjuntamente; caso alguns não aceitem, caberá à maioria a execução do mandato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Mandamento achada, a coisa ou pessoa deverá ficar sob custódia para decisão final do juiz emissor da ordem (CPC, art. 839, 841 a 843). Nos crimes contra a propriedade industrial, a busca e apreensão é feita na conformidade do que dispõe o CPP e Lei n...

(Lê-se: mutátis mutândis.) Mudado o que deve ser mudado ou mudando-se o que se deve mudar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: magíster návis.) Capitão, mestre ou comandante de navio mercante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: mánu militári.) Por força militar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....