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Menor

(Lat. minore.) Adj. 2g. DC. É a pessoa que ainda não atingiu a maioridade, que no Brasil é de 18 anos. Ela é penalmente inimputável, ficando sujeita às normas estabelecidas na legislação especial e no Estatuto da Criança e do Adolescente (CP, art. 27, 65, I, 115, 218, 245; CF, arts.14, § 1.o, II,

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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