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Matrimônio

Medida cautelar Observação: Segundo a legislação de alguns países, esta união agora pode ser feita, também, com a mesma forma e cerimônia, entre elementos de sexos iguais. Esta lei, entretanto, ainda não foi aprovada no Brasil. Segundo a CF, a família constituída pelo casamento, tem especial proteção do Estado, reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento sendo este gratuito e o religioso tendo efeito civil, nos termos da lei. Ainda segundo a CF, tem-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos, perante a lei, pelo homem e pela mulher (CF, art. 226 §§ 1.o e 2.o; CC, arts. 233 e segs. e 240; sobre a dissolução da sociedade conjugal, ver art. 2.o e segs. da Lei n. 6.515, de 26.12.1977; a sociedade conjugal pode ser dissolvida pelo divórcio, mas, para tanto, o casal deve estar separado judicialmente por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação por mais de dois anos.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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