Aquele que tem em seu poder um título de penhor ou contrato de venda, de objetos móveis ou animais, estatuído em seu poder, estipulando que o proprietário do título pode usufruir desses mesmos bens penhorados, podendo tornar a comprar, que é ilícito...

(Lat. conclusione.) S.f. Entrega ou remessa de um processo ao juiz, para que esse lavre nele despacho ou sentença. Nota: Segundo Eliézer Rosa: “É a passagem dos autos às mãos do juiz mediante o termo de conclusão e que, enquanto durar a conclusão, is...

“Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição do deprecado, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento; a que o comerciante envia o seu correspondente, autorizando-o a fazer o pagamento a terceir...

Código das Leis Assírias: 1500 a.C., mantinha a pena de morte. Código de Hamurabi: promulgado por volta do 2000 a.C.; o mais remoto documento legislativo de que se tem notícia; já prescrevia a pena de morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicio...

(Lat. calumnia.) S.m. Delito que consiste em falsa imputação consciente a alguém, vivo ou morto, de um fato, que a lei define como crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: constitútum posessórium.) Convenção possessória ou, como é mais amplamente conhecido, constituto possessório, isto é, operação jurídica por meio da qual aquele que possuía uma coisa como proprietário, passa a possuí-la em nome do adquirente,...

(Lê-se: córam pópulo.) Diante do povo, isto é, diante de todos. Por extensão, desassombradamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que crimes por computador. Nota: V. Delegacia Especializada em Crimes por Computador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É aquela proveniente da má escolha de um representante ou preposto, como, por exemplo, a pessoa admitir ou manter a seu serviço um empregado sem as aptidões necessárias ao trabalho que lhe é confiado” (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil...

(Lat. comurientia.) S.f. Simultaniedade da morte de duas ou mais pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: comoditátis cáuza.) Por motivo de comodidade ou de sua própria conveniência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício impossíbilis.) Condição impossível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. codice.) S.m. Coleção de leis, de regras ou preceitos; conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou ramo do direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

(Lê-se: cum moderácio/moderámine tutéle.) Com a moderação de uma autodefesa justa, não provocada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Propriedades, valores. Pl. bens.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Contrato de compra e venda material ou formal de crimes, erro de execução e resultado diverso do pretendido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Silvio Rodrigues (Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. São Paulo: Saraiva, 1968, p. 14), trata-se de convenção em que um só sujeito de direito, revestido das qualidades jurídicas diferentes, atua simultaneame...

(Fr. coalition.) S.f. União de capitais, com vistas a lucros arbitrários, dificultando ou colocando seus concorrentes em grande desvantagem quanto à venda de determinado produto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

(Lê-se: cáuza efíciens matrimónii ést mútuos consénsis.) A causa eficiente do matrimônio é o mútuo consentimento (CC, art. 197, I, II, III).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáucio restituendo.) Caução de restituição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Estabelecer; verificar a verdade de um fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que subordina o efeito de ato jurídico à evento futuro e incerto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ordem de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro, favorável a uma determinada pessoa, nominativo, ao portador, ou não, contra o estabelecimento bancário ou comercial no qual o emitente tenha fundos suficientes, saldo disponível para a su...

(Lat. censu.) S.m. Recenseamento dos habitantes de uma cidade, nação ou Estado-membro; estatística de sua indústria, riquezas etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Devassamento ou violação de correspondência devidamente fechada e dirigida a outrem (CP, art. 151, §§ 1.o e 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. cautione.) S.f. Cautela, precaução; garantia, segurança; penhor; depósito de valores aceitos para tornar efetiva uma determinada responsabilidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Aquele que infringe qualquer tipo de lei ou regulamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele no qual o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nota: Para o CP brasileiro, este crime é dividido em duas partes importantes: Direto, quando o agente quis determinado resultado e teve a intenção de provocá-lo; Indireto, qua...

(Deverbal de confiscar). S.m. Ato de confiscar; apreensão e transferência de bens ao fisco ou ao exequente (CP, art. 91, II). Nota: Não confundir com desapropriação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

S.m. Relação de despesas; custeamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de pessoas, escolhidas pelo juiz anualmente, todas elas idôneas, para compor o júri na comarca.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: tchitatur réus peticionem aquióris.) Cita-se o réu a pedido do autor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: contchéssa vénia.) Concedida a licença, isto é, caso se conceda permissão, ou permissão concedida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S. 2g. O mesmo que co-autor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: credo ut intelígam.) Creio para compreender.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. coertione.) S.f. Ato de coagir, coação. Nota: A força emanada das leis é coercitiva, impondo respeito à soberania do Estado sobre seus súditos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

(It. contabilitá.) S.f. Disciplina científica que estuda as funções, controle e registro dos atos e fatos de uma determinada administração econômica, quer seja ela particular ou estatal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasil...

S.f. Falsificação, imitação; violação dolosa ou fraudulenta do direito autoral, como a reprodução de obra alheia, sem a devida autorização de seu autor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Disposição contratual que dá ao vendedor de um bem o direito de preferência para, em iguais condições, adquiri-lo novamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: kápitis eczecrácio.) Maldição capital. Essa era uma pena do Direito Romano que colocava o ser humano fora da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáuza tradicionis.) Causa da tradição; razão ou fundamento da transmissão das coisas entre as partes interessadas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Órgão superior de consulta do Presidente da República.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. citare.) V.t.d. Avisar, intimar ou aprazar para comparecer em juízo ou cumprir qualquer ordem judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Documentação comprobatória do falecimento de alguém, que deverá ser apresentada no cemitério para o devido sepultamento do falecido (CF, art. 5.o, LXXVI e Lei n. 6.015, art. 77).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

É aquela cujos fundamentos são os direitos reais cedidos em garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer em títulos de crédito, quer em títulos de dívida pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

Crime que para ser praticado exige, para a sua consumação, a participação de dois agentes. É o caso da bigamia, adultério e outros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Local privativo onde um serventuário da justiça exerce o seu ofício e no qual são guardados livros, documentos, processos importantes, quer sejam particulares ou oficiais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Bel...

Para Washington de Barros Monteiro, “(...) é aquele em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos, como no de sociedade e no de locação”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Crime pelo qual, depois de examinados, o juiz chega à conclusão de que a pena fixada, mesmo sendo mínima, é inteiramente desproporcional ao fato. Comentário: Isso nada mais é que um perdão judicial extralegal, sem previsão expressa, que de uns tempos...

(Lat. concussione.) S.f. Delito cometido por funcionário público no exercício de suas funções. Consiste na extorsão, peculato ou abuso de influência do cargo exigindo para si ou para terceiro vantagens ou quantias não devidas (CP, art. 316).f...

(Lat. curatore.) S.m. Pessoa que tem, por determinação legal ou judicial, a obrigação de zelar pelos bens e interesses dos que, por si mesmos, não o podem fazer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : D...

V.t.d. Tornar juridicamente válido um ato; reforçar, consolidar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. correctione.) S.f. Função administrativa, na qual o corregedor de justiça visita e inspeciona as comarcas e os cartórios de ofício público de sua jurisdição, corrigindo seus erros, irregularidades, omissões, abusos, negligências por ventura enc...

(Lat. compilatione.) S.f. Ato ou efeito de compilar; reunião ou coleçãofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expressão usada no meio forense para significar os meios legais ou processuais próprios.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Corpo orgânico, metodicamente articulado de preceitos legais, que regula as infrações, o processo, julgamento e penalidades relativas aos menores de ambos os sexos, abandonados ou não, de 14 a 18 anos de idade. Nota: O art. 27 do CP diz o seguinte: “...

(Lat. capitale.) S.m. O conjunto dos bens livres e desobrigados que formam o capital de alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício resolutória.) Condição resolutória, isto é, que extingui.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cóntra iúris.) Contrário ao Direito, à lei. Em desarmonia com a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele decorrente da inércia do operador quando este poderia promover uma ação de impedimento do seu resultado (CP, art. 13, § 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Falta, pecado, responsabilidade; ato repreensível ou criminoso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. comminare.) V.t.d. Ameaçar com pena; prescrever pena, castigo; estabelecer pena pecuniária ou multa como castigo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Pessoa acusada de crime praticado por outra, que, apesar de não ter praticado o delito, ajudou de alguma forma o criminoso; conivente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáuza detencionis.) Causa da detenção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáucio rei uquisiórie.) Caução do dote da mulher (CC, art. 300). Observação: No caso de dissolução do vínculo matrimonial, esta caução garante a devolução do seu dote.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lat. constare.) V.i. Escrever, registrar, mencionar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Disposição de uma procuração, que concede ao procurador poderes para representá-lo em todos os atos judiciais, qualquer foro ou instância. Nota: Modernamente, usa-se a expressão “para o foro em geral” ou “procuração geral para o foro”. Note-se, ainda...

(It. ciarlatano + ismo.) S.m. O mesmo que charlatanice; qualidade, ação, modos ou linguagem daquele que explora a boa-fé do público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Local, na cadeia penitenciária, onde cada condenado é colocado, isoladamente ou em grupos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime praticado contra a idoneidade, dignidade ou decoro moral de uma pessoa: a calúnia, a difamação e a injúria (CP, arts. 138 a 145).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Diz-se da pessoa a quem foram tirados ou anulados todos os direitos políticos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Relativo à contravenção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele praticado por funcionário público quando este abusa de seu poder ou viola o dever ligado a seu cargo, emprego ou função.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segurança íntima com que se procede; crédito, fé.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Significa que as custas devem ser pagas, por força da condenação, rateadas por ambas as partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de provas materiais ou vestígios conjugados da existência do fato criminoso obtido por exame feito na pessoa ou coisa. Observação: Costuma-se classificar o corpo de delito como: direto, quando o criminoso deixa indícios materiais, passíveis...

(Lat. creditore.) Adj. Pessoa, em relação ao devedor e à dívida, a quem se deve algum dinheiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. commutare.) V.t.d. e i. Substituir, trocar, permutar; substituir uma pena imposta por sentença transitada em julgado por outro castigo menor. Nota: A comutação de uma pena somente pode ser concedida pelo Presidente da República.fonte: S...

Disposições de última vontade confiadas sem segredo ao testamenteiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CTN é a coleção de leis que regulam o sistema fazendário do país, Estados-membros e municípios, comoolançamento, arrecadaçãodos impostos e taxas estatuídos por lei, bem como a sanção aplicável a cada infração.fonte: Santos, Washington dos.D...

(Gr. kápsa.) S.f. Recipiente, arca, cofre; responsável por recebimento e pagamento em loja.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: consílium fráudis.) Concluiu fraudulento. Combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem; maquinação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: cóntra iscrípitum testemónium non iscrípitum testemónium non válet.) O testemunho verbal não vale nada diante do escrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

São aqueles realizados somente com um ato, como no caso de injúria verbal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É a falta de atenção ou de cuidados sobre alguma pessoa, coisa ou animal que esteja sob a guarda ou cuidados do agente” (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).fonte: Santos, W...

Empréstimo de coisa fungível, pelo qual o mutuário fica na obrigação de restituir ao mutuante, ao fim do contrato, coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (CC, art. 1.256).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

(Lê-se: colácio.) Colação (CC, art. 1.785).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício fatchiendi.) Condição de fazer, realizar, ou seja, condição positiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. codification.) S.f. Reunião sistemática e harmônica de leis em código.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cum gráno sális.) Com grão (uma pitada) de sal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Veredicto, do qual não se pode recorrer, pois o juiz tem o poder de decidireasentença,dentrodoslimitesdaquestão decidida, tem força de lei entre partes (CPC, art. 467).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

(Lat. continentia.) S.f. Moderação, comedimento; diz-se da capacidade ou da extensão; Continência da Causa:omesmo que conexão de causas; Continência de Crimes: quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, podendo ser do tipo de com...

“É aquele contrato bilateral e oneroso em que pelo menos uma das partes não pode antecipar o montante da prestação que receberá, em troca da que fornece” (Obrigações 13).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

Adj. 2g. Que acautela; próprio para acautelar; cautelatório; acautelatório. Comentário: “As medidas cautelares, ou preventivas, podem ser processuais penais ou civis.” (GUEIROS, Neemias. A Advocacia e o seu Estatuto, p. 122).fonte: Santos, Wa...

Crime praticado por um mesmo autor, duas ou mais vezes, da mesma espécie, e com íntima relação entre si (CP, art. 71).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Que está sendo processado em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Nelson Hungria, “contravenção penal não é senão um crime ‘anão’, ou seja, o crime menor, enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais”. Nota: A contravenção é apenas uma infração penal, a que a nossa lei prescreve pen...

Aquele que expõe “a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo o...

(Lat. connexione.) S.f. Ligação, união, do nexo; da dependência, da analogia. Casos: Conexão de Causas: são as causas que se encontram tão intimamente ligadas que não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, visto que a decisão de uma afetar...

Significa que as custas devem ser suportadas e pagas na forma da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que está indiciado ou acusado, num mesmo processo, juntamente com outra pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Reforço do orçamento, para fazer face a determinado serviço público.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. commutatione.) S.f. Ato ou efeito de comutar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que Constituição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CP é o conjunto de leis, nas quais são definidos os delitos e a punibilidade para cada espécie de infração. Nota: O atual CP foi instituído pelo Dec.-lei n. 2.848/40, nos termos do art. 180 da Constituição de 1937. Tivemos, no correr dos anos, muit...

S.f. Estado de decadência; juridicamente; qualidade do ato, garantia ou contrato que perdeu a sua validade perante a justiça por não ter sido cumprida uma obrigação ou cláusula do mesmo, uma inadimplência.fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

(Lê-se: consciência tchéleris.) Consciência do crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: contrária contráriis curántur.) Os contrários curam-se com os contrários.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele tipo já determinado, com forma básica do delito, sob cujo modelo se pratica o crime, como no art. 121 do CP, caput, homicídio simples.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela “que se dá quando o agente deixa de atender a certas diligências necessárias às próprias coisas” (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lat. commodatu.) S.f. Empréstimo contratual, gratuito, de coisa nãofungível, feito a uma pessoa, devendo esta restituir a mesma coisa, ao término do contrato (CC, arts. 1.248 a 1.255).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasile...

(Lê-se: cógito, érgo sum.) Penso, logo existo. Comentário: 1) Este verbete exprimi a ligação de afinidade (CC, art. 330); 2) Estas palavras são do filósofo francês René Descartes (1596-1650), quando estabeleceu, em seu famoso livro Discours de la mét...

(Lê-se: condício ekis lége.) Condição por força da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. codicillu.) S.m. Declaração de última vontade, ditada à pessoa capaz de testar, geralmente um tabelião, quanto: a seu enterro, distribuição de pequenas esmolas, roupas, jóias e móveis de sua propriedade, nomeação de novos testamenteiros (CC, ar...

(Lê-se: culpa ubi ést, nek pena débet.) Onde não existe culpa, não deve haver pena.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É uma coisa que pode ser substituída por outra, da mesma espécie, qualidade e quantidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contestare.) V.t.d. Refutar as alegações do autor, com argumentos e provas; opor-se àquelas alegações; discutir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contractu.) S.m. Éo acordo entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de adquirir, resguardar ou extinguir direito. Nota: Segundo Clóvis Beviláqua, “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir...

Segundo a legislação brasileira, é o usar de violência ou grave ameaça, com a finalidade de favorecimento de terceiro, contra a autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administr...

(Lê-se: cáuza debêndi.) Causa da dívida; origem, fundamento da obrigação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáucio indicátum sólvi.) A caução resolve o julgado (CC, art. 835). Observação: O que quer dizer este verbete é que, no caso de do réu sucumbir, fica garantido o pedido do autor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasil...

Adj. 2g. O mesmo de cônjuge, ou seja, companheiro na mesma sorte e que participa de direito e coisas juntamente com outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Cada um dos artigos ou disposições de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, político ou privado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É uma maneira judicial, e legal, que o réu tem de poder convocar o devedor ou o fiador, para, além de intervir no processo, também responder judicialmente pelo débito em questão (CPC, arts. 77 a 80).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário ju...

Documento registrado em cartório, expedido quando do casamento, com a finalidade de provar que o consórcio foi efetuado (CC, art. 202).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime praticado por pessoa que, por motivos diversos, impede filhos ou alguém de estudar e aprender, segundo preceitua a CF, art. 205, quando diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colabo...

A que se funda unicamente na promessa do devedor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Correcional despreza as leis emanadas da Igreja, infringindo, assim, um preceito eclesiástico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que, por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se (CP, art. 17).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Cúmplice, conluiado; pessoa que encobre, propositalmente, um ato delituoso, ou em vez de impedi-lo, preveni-lo ou denunciá-lo, se conheceu sua premeditação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lê-se: cápitis diminúcio.) Diminuição da capacidade no velho Direito Romano; hoje a expressão é usada para significar diminuição ou perda da autoridade, geralmente humilhante ou vexatória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

S.f. Cargo ou jurisdição do corregedor; a área de sua jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. crimen.) S.m. Como nos ensina Código Penal Anotado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, crime é o comportamento humano positivo ou negativo, provocando, este, um resultado e que segundo o seu conceito formal, é violação culpável da lei penal, cons...

(Lat. concubinatu.) S.m. Mancebia; estado de quem tem amante ou é amasiado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Interposição cabível contra a decisão que nega recurso ou que, embora admitido o recurso impede a sua expedição e seguimento para o juízo. Nota: Se o recurso negado for o de apelação não caberá a carta, mas somente recurso em sentido estrito....

S.f. DRom. Forma de casamento em que o homem adquiria a posse da mulher através de uma compra simulada e simbólica; compra recíproca, isto é, em comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Taxa de conversão fixada pelo governo entre a moeda nacional e a de outros países.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: contradíquicio in términis.) Contradição em (seus) termos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: córpus iúres tchíivilis.) Corpo jurídico civil. Denominação dada por Dionísio Godofredo ao conjunto das obras do direito e leis romanas, organizado por ordem do imperador Justiniano, constituído de quatro livros: Institutas, Pandectas ou Dige...

Pessoas que praticam crime com a ajuda do computador, violando senhas eletrônicas, invadindo a privacidade alheia, praticando a pirataria de softwares, veiculando vírus eletrônico e a pornografia infantil na internet.fonte: Santos, Washington...

(Lat. tard. complice.) S.m. Coautor de um determinado fato, podendo ser um crime ou um delito (CP, art. 29, §§).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. competentia.) S.f. Poder concedido por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para dar parecer e julgar certos litígios ou questões.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: contchéptus/nascitúros (iam) pró náto.) O concebido/nascituro é tido como já nascido. Comentário: 1) É bom que se note que o nascituro (o que há de nascer) no Direito Romano não era considerado uma pessoa, sendo considerado, ainda, como parte...

(Lê-se: condício potestatíva.) Condição potestativa, isto é, condição investida de poder.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto normativo que regulamenta direitos e deveres de uma categoria. Nota: Os advogados devem observar o código definido pela OAB.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

com custofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. comminatione.) S.f. Ameaça de pena, prescrição penal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(fem. Substantivado.) S.f. Alegação em contrário, refutação, contestação; alegação forense apresentada por um dos litigantes contra outro; oposição por meio de testemunha ao depoimento de outra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

“É um empréstimo de coisa fungível, isto é, destinada ao consumo que o mutuário, ao receber, torna-se seu proprietário, podendo destruir-lhe a substância, visto que não precisa devolver o mesmo objeto, mas apenas coisa da mesma espécie, qualidade e q...

S.f. Cumplicidade de uma pessoa, que, apesar de não participar diretamente do ato delituoso, participa como mentor, auxiliar, ou, sabedor do que foi feito, encobre o ato do culpado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

(Lê-se: cáuza printchipalis semper atendi débet.) Deve-se atender sempre à causa principal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tchéteris páribus.) Sendo (estando, ficando) iguais (semelhantes, análogas) às demais pessoas ou coisas. Comentário: Para Felix Gaffiot, in Dictionnaire illustré latin-français. Livraria Hachette: Paris, 1966, existem duas formas de grafias p...

Adj. e S.2g. Que ou quem consulta um advogado, jurisconsulto, médico etc., ou lhe pede um parecer sobre determinado caso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que, nos contratos, estabelece pagamento em ouro, ou em moeda estrangeira, ou nos seus equivalentes em moeda nacional, para assegurar a manutenção do valor pecuniário da obrigação, diante da depreciação ou oscilação da moeda do Estado em que será c...

S.f. Intimação judicial, feita no início de qualquer causa, emanada de um juiz competente, a alguém, em prazo fixado, para que compareça perante uma autoridade judiciária com a finalidade de ser ouvida em negócio de seu interesse ou responder à ação...

(Lat. consuetudine.) S.m. Uso, hábito ou prática geralmente observada; “é a observância constante e uniforme de determinada regra, com a convicção de sua necessidade jurídica. Brota da consciência jurídica popular, como manifestação de direito”. É a...

S.f. Mandato de juiz para compelir alguém a cumprir ou executar algo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Causa de exclusão da culpabilidadefonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CNT é o conjunto de normas que regulamenta o trânsito de veículos automotores, sejam eles quais forem, em vias públicas, ruas ou estradas, em todo o território nacional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

(Lat. catena.) S.m. Casa pública de detenção provisória; cárcere, prisão. Pop.: xilindró, gaiola, calabouço, cana, grades, xadrez.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: consciência fráudis.) Consciência da fraude.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cóntra non valéntem ágere prescrípicio non cúrruit.) Não correndo prescrição contra, não pode agir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aqueles a cuja tipificação é acrescentada alguma circunstância, para o agravamento das penalidades, como no caso do homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : De...

“É quando a culpa se caracteriza pela prática de ato positivo, comoumaimprudência”(LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

Subdelegado de um distrito policial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: cogitacionis penam nemo pátitur.) Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício casuális.) Condição casual, fortuita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Código antigo; volume de manuscritos antigos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: cúlpa in elegéndo/in vigilándo.) Culpa em eleger, escolher, em vigiar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que, por sua própria substância, pode ser percebida pela vista ou tato; pode ser móvel, imóvel ou que anda, isto é, move-se por si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contestatione.) S.f. Ato de contestar; resposta feita, no processo, com razões fundamentadas, de que se recorre o réu, por seu representante legal, na qual nega ou refuta tudo aquilo que quer rebater.fonte: Santos, Washington dos.Dicion...

Razões de fato e de direito apresentadas por uma das partes refutando as razões do contendor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Qualquer grave e irresistível ameaça, física ou não, contra alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáuza cauze cáuza cauzáti.) A causa da causa é causa do acusado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáucio de ráto.) Caução de retificação (Lei n. 4.215, de 27.04.1963 e art. 37, parágrafo único do CPC/73).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Compilação das leis que regem as relações de trabalho de ordem privada e a organização da Justiça do Trabalho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. clandestinu.) Adj. Oculto, furtivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expressão antiga, substituída pelo CPC de 1939, por denunciação à lide, que significa o chamamento de terceiro, verificada sua implicação na causa durante o curso do processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

S.m. O mesmo que advogado, defensor de causas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Que foi realizado com todos os elementos que compõem a descrição do tipo penal (CP, art. 14, I).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Contraído indevidamente, por ignorância de ambas as partes dos motivos contrários à presente união.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que é praticada contra as leis fiscais ou de obrigação tributária suplementar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a razão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Cláusula preestabelecida para a validade do ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f.pl. Despesas regulamentadas por normas, feitas com a promoção ou realização de atos forenses, processuais; as que são feitas registros públicos e as que são contra a parte derrotada na ação judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

(Ingl. pron. cóp’ráit). Direito autoral, exclusivo de propriedade literária, do autor ou de seu concessionário, quanto a impressão, publicação e venda de uma obra literária, por um determinado tempo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário ju...

Crime contra a inviolabilidade da correspondênciafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Consolidação outras relações amorosas. Tornou-se rapidamente conhecida a expressão união estável, que alguns entenderam ser de 24 horas; outros, de meses e outros, de anos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Ho...

Documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado nos limites de sua competência territorial (CPP, arts. 200, 212 e 1.231).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

Cominatório Jus Civili: DC. Era essencialmente a Lei de Roma e de seus cidadãos. Estavam inclusos os estatutos do Senado, os decretos do Príncipe, o primeiro dos senadores (o mais velho entre os censores). Vieram depois o Jus Gentium, (Direito das Ge...

Comércio ilegal de moeda estrangeira; é o chamado câmbio paralelo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: contradíquicio in adiéquitis.) Contradição em adjuntos (juntos) em suas propriedades não essenciais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: córpus iúres canónitchi.) Corpo jurídico canônico. É o direito ou leis eclesiásticas ou canônicas da Igreja Católica Romana, que reúne os cânones dos concílios e os decretos de seu soberano, o papa.fonte: Santos, Washington dos.Dicion...

S.f. Segundo Afrânio Peixoto, “é a ciência que estuda os crimes e os criminosos, isto é, a criminalidade”. Segundo Salgado Martins, “é o estudo interpretativo do delito, colimando todos os fatores que com ele se relacionam”. Comentário: “A Criminolog...

“É a não observância de um dever objetivo de cuidado, quando as circunstâncias objetivas tornavam previsível a produção do resultado criminoso (o agente não queria produzir o fato criminoso, mas por falta de cuidado, produziu).”fonte: Santos,...

Anulação da mora, quando há mora do credor, simultânea à do devedor, não restando nenhum deles em impedimento (CC, art. 1.092).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: comúnis opíniofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício par iúris.) Condição de direito (CF, 5, § 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Código que os tribunais têm e que determina funções de seus membros, da administração, do funcionamento da justiça e de seus órgãos auxiliares.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cústos légis.) O guardião, protetor, defensor da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Circunscrição judiciária com suas subdivisões sob a jurisdição de um ou mais juízes de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contradictione.) S.f. Incoerência entre afirmações atuais e as anteriores, prestadas pela mesma pessoa, ou entre um e outro ato seu. Observação: Diz-se, também, da discordância nas respostas dos jurados a um dos quesitos, perante o tribunal do...

“É aquele em que uma das partes promete e a outra aceita; só a primeira se obriga, ao passo que a segunda não faz qualquer promessa, não assume obrigação alguma; exemplo típico é a doação sem encargo.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direit...

Aquela promovida por via da execução judicial, na falta do pagamento espontâneo, sendo este feito sob coação por sentença condenatória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáuza peténdi.) Causa de pedir; ato ou fato que constitui o fundamento jurídico da ação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: tchessante causa, tólitur eféktus.) Cessando a causa, cessa o efeito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Operação jurídica pela qual o indivíduo que tinha posses em seu próprio nome passa imediatamente a desfrutar a posse em nome alheio; tradição ficta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Disposição contratual proibindo a transferência de bem, sob qualquer título, para o domínio alheio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

I A reincidência; II tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que poderia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abu...

(Lat. certitudine.) S.f. Documento passado por funcionário que tem fé pública (escrivão, tabelião etc.), no qual se reproduzem peças processuais, escritos constantes de suas notas, ou se certificam atos e fatos que eles conheçam em razão do ofício....

Crime do agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que caução legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contumace.) Adj. Teimoso, obstinado; que usa a contumácia ou desta é acusado; que deixa de comparecer ou nega o seu comparecimento em juízo, quando solicitado; DCan. Pessoa que reincide oufonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

Aquele que é cometido com crueldade e perversidade, não havendo para esse tipo de crime fiança, anistia ou graça com indulto ou liberdade provisória, sendo que a pena para este caso será sempre em regime fechado; crime depravado, sórdido, vicioso, fe...

(Lat. conniventia.) S.f. Cumplicidade; ato de fechar os olhos para não ver.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: capátchitas.) Capacidade (CC, art. 5, III).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Magistrado com jurisdição sobre todas as autoridades judiciárias, os chamados juízes inferiores, e de serventuários da justiça, para fiscalização de suas ações, bem como corrigir os seus erros e abusos, promovendo-lhes a responsabilidade como fu...

(Lat. coatione.) S.f. Ato de coagir; constrangimento ou pressão psicológica exercida sobre alguém para fazer ou deixar de fazer algo (CC, arts. 98 e 100).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

(Lê-se: cáuza apelaciónis ést diversa causa printchipális.) A causa da apelação é diversa da causa principal e é instância diversa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáucio de giudicato solvendo.) Caução para pagamento das custas do julgado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Antes de 1916, compilação das leis civis brasileiras, que vigoraram até a publicação do Código Civil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Condição de clandestino; condição ilegal, do que é realizado às ocultas, com o fim de violar a lei, ou obter vantagem para si ou terceiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. cessione.) S.f. Ato inter vivos de ceder; ato pelo qual o cedente passa ao cessionário, de modo oneroso ou gratuito, o bem ou direito ou crédito que lhe é devido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

(Lat. causa traditionis.) V. expressões latinas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Celebrado por qualquer pessoa, na presença de testemunhas não parentes dos nubentes, quando um deles se encontra em risco de vida, e a presença do juiz respectivo, para presidir o ato, é impossível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Aquela praticada contra leis e regras do trânsito, seja elas quais forem, em todos os seus aspectos legais, dentro da nação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a pátria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que faz cessar os efeitos do ato jurídico, quando do acontecimento incerto ou futuro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. S.m. Aquele que está sujeito à curatela.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. convolare.) V.t.i. Mudar de estado civil; casar-se.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a administração pública daquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (CP, art. 317, §§ 1.o e 2.o).fonte: San...

S.f. Propriedade em comum, pertencente a várias pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Falta, ausência de atuação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CE é o conjunto das leis e normas que regulam a Justiça Eleitoral, formação dos partidos políticos, as eleições, os processos e recursos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. cadavere.) S.m. O corpo sem vida de um ser humano ou animal. Comentário: O CP, art. 211, diz que destruir, subtrair, abandonar ou ocultar cadáver (humano) ou parte dele acarreta pena de um a três anos e multa.fonte: Santos, Washington d...

(Lê-se: conféssus pró iudicato habétur/ést.) O confesso (aquele que confessa) é tido por julgado (setenciado).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cóntra légem fáchit quíd id fáchit quód léchis proíbet.) Quem faz o que a lei proíbe age contra a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aqueles que exigem do agente uma capacidade de determinação ou qualidade, como no infanticídio, no caso da própria mãe; ou no peculato, no caso do funcionário público. Observação: O art. 132 do CP nos fala que é crime expor a vida ou a saúde de outre...

Aquela “quando o agente falta com a atenção que natural e comumente deve-se dispensar na administração de seus negócios” (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).fonte: Santos, W...

A CPI é aquela comissão criada, quando necessário, pela Câmara ou pelo Senado, para a investigação e apuração de um fato qualquer dentro de seu âmbito de competência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizont...

(Lêse: cláusula rébus sic istãntibus.) Cláusula “permanecendo assim as coisas”. Comentário: Este verbete é apropriado quando cláusulas constantes do contrato celebrado anteriormente e aceito por ambas as partes foram mudadas ou modificadas (CPC, art....

(Lê-se: condício ad cúam.) Literalmente, condição até à qual. Entretanto, este verbete indica, também, condição resolutória, que é a mesma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. O mesmo que códice ou código antigo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cúlpa cáret qui iscít séd proibíre non pótest.) Não tem culpa aquele que sabe, mas impedir o fato não pode.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que pertence em comum a duas pessoas simultaneamente; designação também daquela que não pertence a pessoa alguma em particular, sendo o seu uso, indistintamente, comum a todos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

S.f. Litígio, disputa, controvérsia, peleja; contenda judicial, lide, demanda judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Prestação de uma das partes, no contrato bilateral, à outra, como compensação da que dela recebe por força do mesmo contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Autoria coletiva, pluralidade de agentes de um crime; sua característica é a simultaneidade de dois ou mais agentes na prática do mesmo delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cazus a nulo prestântur.) O acaso não aproveita a ninguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tchércior fit.) É informado. Observação: Segundo o nosso CPC, em seu art. 304, I, para que o juiz possa fazer um bom julgamento, deverá ele estar ciente de todos os fatos que originaram o litígio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

(Lat. constitutione.) S.f. Lei fundamental e suprema de um Estado; Carta Constitucional; Carta Magna, que contém normas para a formação dos poderes públicos que formam a própria estrutura do Estado. Comentário: A primeira Constituição do mundo, no se...

A que é usada de forma constante em negócios da mesma espécie ou natureza e aceita, tacitamente, pelas partes, mesmo não sendo formulada textualmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lat. circulare.) V.t.d. Rodear; andar ao redor. Adj. e s.f. Que tem a forma de círculo; carta, ofício ou manifesto dirigido a vários destinatários; participa da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente apenas...

Ato religioso ou civil realizado em homenagem ao falecido (CP, art. 209).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que consiste em constranger alguém a fazer ou não fazer algo, com violência, grave ameaça, reduzindo-lhe a capacidade de resistência; sequestro, cárcere privado e escravização (CP, arts. 146 a 149).fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

Aquela imposta por lei; caução necessária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. contumatia.) S.f. Qualidade de contumaz; teimosia; recusa deliberada ou não de comparecer em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é praticado por vários atos iguais, completando um todo ilícito, ou que pratica o exercício ilegal de professor, advogado ou médico etc., ou mesmo mantém, para obtenção de vantagem pecuniária, uma casa de prostituição (CP, arts. 229 e 282)...

Concorrência entre dois ou mais órgãos judiciários, quanto à decisão de uma lide; conflito positivo, se se declaram todos competentes, ou negativo, se todos incompetentes (CPC, art. 115).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

178, 86, III e IV, 226, 258, parágrafo único, I, III, IV, 373, 391, 411, parágrafo único, 1.259, 1.260; CPC, arts. 405, § 1.o, III, 888, IV; Lei n. 8.069, de 13.07.1990, arts. 28 a 32).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasile...

Adj. 2 g. Relativo ao poder atribuído a tribunais comerciais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que possui documento particular, escrito e assinado a mão, não reconhecidos para efeito de execução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Mulher que vive regularmente amasiada com um homem, ainda que com menos periodicidade do que a esposa. Comentário: Em latim, concubito significa o ato de se deitar com alguém, por motivos amorosos. O concubinato tem sido ao longo da história da...

O mesmo que Constituição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

a.C. aproximadamente. Dez normas de comportamento, conduta ou princípios éticos, recebidos por Moisés no Monte Sinai, quando da fuga dos israelitas da escravidão no Egito, sendo transmitidas aos homens. Até hoje existente, existirá sempre, pois dever...

Contrato de empréstimo de dinheiro ou valores sob garantia de um navio, sua carga, fretes ou pertences, subordinado ou não ao perecimento do navio; dinheiro a risco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lê-se: consuetúdo/ mos.) Direito consuetudinário, isto é, um direito não escrito, mas costumeiro, habitual (mos), fundado ao longo do uso, costume ou praxe.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

(Lê-se: córpus delíquiti.) Corpo de delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Culpa in vigilando minais; são suas atribuições: a colheita de provas, o levantamento topográfico do crime e as perícias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É a oriunda de falta de fiscalização por parte do empregador, quer com respeito aos empregados, quer com respeito à própria coisa, como por exemplo, o proprietário de uma empresa de transporte que não fiscaliza convenientemente a atuação de seus mot...

(Lat. commoriente.) Adj. Que morreu em conjunto, na mesma hora, no mesmo momento ou no mesmo sinistro de pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: comúnis érror.) Erro comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício mista.) Condição mista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CCom, derivado do CC, éo conjunto de normas que rege as relações de comércio em geral. “É um complexo de atos de intromissão”, segundo o Professor Inglez de Souza, “entre o produtor eo consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, rea...

(Lê-se: curriculum vite.) Carreira da vida. É o conjunto de dados relativos ao estado civil, ao preparo profissional e às atividades anteriores de quem se candidata a um emprego.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

S.f. Órgão governamental de arrecadação de tributos; onde se pagam as coletas e os impostos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Circulação e consumo ilegal de mercadoria, entrada e saída clandestina de mercadorias, sem o devido pagamento de imposto e taxas aduaneiras obrigatórias (CP, arts. 318 e 334). Nota: Incorre na pena do art. 334 quem pratica navegação de cabotagem...

“É o contrato bilateral e oneroso, no qual a estimativa da prestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser efetuada no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa” (Cf. Planiol e Ripert. Traité Pratique, v. VI, n. 49).fonte: Santos, W...

O mesmo que causa dirimente; que exclui a culpabilidade, excluindo, assim, a pena, mas não a existência do crime. Comentário: Segundo os irmãos Maximilianus e Maximiliano Fuhrer (Resumo de Direito Penal. São Paulo: Malheiros, p. 75fonte: Sant...

Crime constituído por dois ou mais elementos penais, como, p. ex., roubo compreendido pelo furto acompanhado de ameaça e violência à pessoa. Comentário: Júlio Fabbrini Mirabete faz distinção entre o crime complexo em sentido estrito, isto é, aquele q...

(Lat. med. casamentu.) S.m. União solene entre duas pessoas de sexo diferentes, para constituição de família. Esse ato, além do civil, feito perante um juiz autorizado, é legitimado pela religião à qual pertençam os nubentes.fonte: Santos, Wa...

Aquela que é praticada contra os regulamentos administrativos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a família real, contra um de seus membros ou contra o soberano de um Estado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. conditione.) S.f. É qualquer cláusula que condiciona a eficiência do ato jurídico, a acontecimento incerto ou futuro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. curatella.) S.f. O mesmo que curadoria. Nota: Segundo Clóvis Beviláqua, é o encargo público, conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si só não possam fazê-lo (CC, arts. 242, V, 446 a 448,451,...

(Lat. convenientia.) S.f. Qualidade do que é conveniente; utilidade, vantagem. Conversão do julgamento em diligênciafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

(Lat. compilare.) V.t.d. Coligir, reunir, elaborar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. med. capitulatione.) S.f. Ato ou efeito de capitular; acordo entre litigantes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CPP trata dos atos, termos e prazos para a formação da culpa, nos crimes e contravenções, seu julgamento, interposição de recursos e execução das penas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

(Gr. katástikhon.) S.m. Registro geral; registro policial de criminosos ou contraventores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício suspensíva.) Condição suspensiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cóntra légem.) Contrariamente à lei; costume que está em desacordo com a lei ou se opõe a esta, p. ex. o julgamento de casos, não previstos em lei, realizado em sessão secreta, através de reunião de Conselho, a critério deste; interpretação c...

Aqueles realizados através de vários atos, como o crime sob condição análoga à do escravo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Violação de um dever preexistente, fundamentada em preceito de caráter geral que resguarda a pessoa ou bens alheios.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Grupo de pessoas com função específica ou encarregadas de tratar de algum assunto determinado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: clandestina possecio.) Posse clandestina.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício a cuá.) Literalmente, é condição desde a qual, isto é, condição suspensiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que, juntamente com outrem, é responsável pela mesma dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cuíque súum.) A cada um o seu.Máxima do Direito Romano.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. causa.) S.f. Aquilo que existe ou pode existir, de natureza corpórea ou não, concebível pela inteligência, e que pode ser utilizado pelo homem constituindo, assim, objeto de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bras...

(Lat. contenciosu.) Adj. Relativo à contenção, litígio; litigioso; tudo aquilo, que, por via judicial, dá lugar à contestação ou discussão; diz-se da jurisdição, do poder atribuído ao juiz ou tribunal para julgar; um departamento de qualquer administ...

S.f. Razões escritas e fundamentadasoferecidaspelapartecontraquem se interpôs ao agravo, isto é, o agravado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Impulso mórbido para o furto; doença; uma forma de obsessão motora, na qual o indivíduo tem sempre um impulso de furtar objetos de pequeno valor, ou mesmo sem nenhuma utilidade, que estejam a seu alcance.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lêse: cáuza adiquiréndi.) Causa de aquisição (CC, art. 530, I, II, III, IV). Observação: Indica os intentos da compra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: cazus ecseptus fírmat.) A exceção firma a regra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. consolidatione.) S.f. Atoouefeitodeconsolidar, tornarsólido; conjunção na mesma pessoa de direitos que se achavam separados; operação financeira pela qual se designa receita especial para assegurar o patrimônio público; diz-se da conversão da d...

Adj. 2g. O mesmo que cível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Não se destinando à vigência temporária, a lei vigorá até que outra a modifique ou revogue (CC, art. 2.o). Nota: É incumbência do STF suspender a execução total ou em parte de lei ou decreto declarados inconstitucionais (CF, art. 102, I, a); somente...

Supressão ou diminuição das garantias que a lei concede ao réu, desde o momento em que é intimado a comparecer e defender-se em juízo; pode motivar a anulação do processo que originou a causa do ocorrido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

Penetrar e permanecer em domicílio alheio, não tendo permissão de seu proprietário ou do residente do imóvel residencial, clandestina ou astuciosamente. Comentário: A penalidade para esse tipo de crime é aumentada, quando: cometido durante a noite, o...

O mesmo que fiança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Fiscalização de um poder por outro; fiscalização e verificação; controle administrativo, comercial ou financeiro de uma determinada firma; poder dominador, regulador, apto a guiar ou restringir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário ju...

O mesmo que crime consumado (CP, art. 158).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Choque causado entre grupos e órgãos da administração pública sem jurisdição contenciosa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de custodiar; ato de custodiar um preso, exercendo sobre ele guarda e vigilância, quando em sala livre, ou em um estabelecimento, que não é propriamente uma prisão, até a averiguação de algum delito; detenção do um delinquente, gua...

Em sentido genérico, é a instituição pública de caráter coletivo, que reúne, em assembléia, os representantes da nação, eleitos ou não pelo povo, cuja finalidade é a elaboração de leis que regulamentam o comportamento dos indivíduos dentro do territó...

Aquele que se encontra na posse ostensiva e incontestada de título semelhante ao verdadeiro, legal e certo, sem o ser, dando-lhe todo o direito de ação sobre a dívida, pensando ser o verdadeiro credor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

(Lat. conclusu.) Adj. Diz-se do processo concluído e entregue ao juiz, em cujo poder permanecerá para despacho ou sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Documento assinado pelo juiz, encaminhando o réu à prisão, em cumprimento de sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Código de Manu: datado provavelmente de 1300 ou 800 a.C., cominava a pena capital para as mulheres que não tivessem conduta virtuosa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. kamára.) S.f. Assembléia deliberativa, constituída em corpo legislativo: senado, câmara dos deputados, dos vereadores; câmara de comércio, assembléia de comerciantes cuja missão é defender e representar junto ao governo os interesses comerciais...

(Lê-se: consuetúdinis iús ésse putátur id quód voluntáte óminium síne lége vetústas comprobábit.) DRom. Julga-se ser direito de costume aquilo que a antiguidade aprovou pela vontade de todos, sem intervir a lei.fonte: Santos, Washington dos.D...

(Lê-se: córpus aliênum.) Corpo estranho; matéria estranha ao código que se usa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ciência auxiliar do Direito Penal, pois esclarece os casos cri-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É a culpa decorrente da omissão, da abstenção, como quando o agente deixa de praticar ato necessário” (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

Presunção de comoriência, quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se alguma delas precedeu às outras (CC, art. 11).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

(Lê-se: comúni dividendo.) É a de procedimento especial, que tem o condomínio para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício iúris.) Condição de direito; circunstância ou formalidade de que depende a validade de um ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CC é um corpo orgânico e sistemático referentes às regras do Direito, que, na sociedade nacional, regem as relações de ordem civil entre as pessoas, habitantes dessa nação. Nota: Conforme nos ensina Deolindo Amorim, no seu livro Espiritismo e crimi...

(Lê-se: currénte cálamo.) Literalmente, fluente a caneta, ou seja, ao correr da pena.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. colendus, gerundivo de colere.) Adj. Respeitável, venerável; qualificativo dispensado aos tribunais de justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Uma vez iniciado o curso dos prazos, este não pára por nenhum motivo, não sendo interrompido nem nos feriados (CPC, art. 178).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele pelo qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro, o comprador, a pagar-lhe em dinheiro o preço ajustado à compra feita. Nota: O CC, art. 1.122, diz: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a...

Adj. Cúmplice de alguém na prática de um delito; participação, indireta, mas, ativa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: causa mórtis.) Por causa da morte. Esta expressão tem dois sentidos: a) diz-se do imposto que é pago sobre a importância líquida do imposto ao legado; b) diz-se da causa determinante da morte de alguém.fonte: Santos, Washington dos.Di...

(Lê-se: cédant árma tógue.) Cedam as armas à toga ou curvemse as armas ao Poder Judiciário Observação: 1) É esta uma expressão atribuída ao grande orador e político romano Cícero (106-43). 2) Arma, aqui, significa o poder militar. 3) Toga era a veste...

(Do lat. constitutione + al.) Adj. Relativo ou pertencente à Constituição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que nos contratos, estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias, dos serviços, dos índices do custo de vida, dos salários etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Ciência que tem por objeto os sistemas de leis, considerados individualmente para cada povo em um dado tempo, como, p. ex.: Direito romano, italiano, alemão, português, brasileiro, americano etc. Observação: Há diferença entre Ciência do Direito e Fi...

(Lat. correctorem.) S.m. Agente comercial autônomo, mediador de negociação de caráter mercantil. O seu ofício limita-se, em regra, a receber propostas de uma pessoa e a transmiti-las a outra; sua atividade se desenvolve na conclusão do negócio comerc...

Concubina ordenada de leis, tratados etc.; conjunto de textos de vários autores; o mesmo que consolidação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Condição que uma pessoa tem para exercer atos jurídicos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O CPC é a reunião metódica de regras que regulamentam os atos e termos essenciais ao desempenho das ações cíveis e comerciais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Todo o bem livre, que o de cujus, ao falecer, deixa aos seus herdeiros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: condício cine cáuza.) Condição sem causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cóntra iúris cívilis rácio páquita comvénta ráta nom hábet.) Os contratos particulares que contrariam o direito civil são nulos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

São os crimes que necessitam do concurso direto de agentes, como, p. ex.: o crime de quadrilha ou bando, que somente é completado com a participação de mais de três pessoas, com a finalidade de cometer crimes (CP, art. 288).fonte: Santos, Was...

Violação de uma obrigação preexistente, fundamentada num contrato legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que envolve cominação, ameaça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tchítra petíta.) Aqém do pedido, isto é, aquém da coisa que foi pedida no princípio do processo (CPC, arts. 128 e 460).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: concursus deliktorium realis.) Curso real de deltos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. O mesmo que coacusado e co-autor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cúi pródest.) A quem aproveita? Pergunta que se costuma formular para insinuar que o provável autor de um ato criminoso é a pessoa que dele tira proveito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lat. cognitione.) S.f. Conhecimento, ciência; direito do tribunal ou juiz de apreciar e julgar. Jur. Fase processual de uma contenda, em que o juiz fica conhecendo o conteúdo do pedido, da defesa, das provas e a decide em confrontação à fase executó...

Contas das despesas de um processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Cópia autêntica da citação, petição ou intimação feita através de despacho oficial, que se entrega por oficial de justiça à pessoa citada ou intimada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

Estabelece para o cumprimento do contratado a preservação dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o contrato, “estudando assim as coisas”. Comentário: No DIP, “é cláusula resolutória tácita, num tratado internacional, pela qual este deixa de...

(Lê-se: káput ucsóris.) Por cabeça de sua mulher.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: cáuza túrpis.) Causa torpe; causa obrigacional ilícita ou desonesta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. consertare.) V.t.d. Reparar, coser; conferir com, estar conforme o original.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. civilis.) Adj. 2g. Relativo ao cidadão e às relações dos cidadãos entre si, reguladas por normas do Direito Civil; trata-se de variante do adj. civil, com deslocação do acento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

Documento cedido por autoridade oficial, judiciária ou administrativa, que atesta o não comprometimento da pessoa com nenhum fato que a comprometa ou venha a comprometer (CTN, arts. 205 a 208).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

S.f. O motivo por que alguém propõe contratar: causa lícita; causa ilícita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Resultante de uma ação do criminoso; crime doloso em oposição ao crime por omissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É o local onde se pratica o comércio habitual e profissional, com intenção ou não de lucro, do amor sexual, dirigido por alguém (conta própria) ou por ordem de terceiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

(Lat. contraventione.) S.f. Transgressão ou infração de lei, regulamento ou ordem; infração voluntária ou culposa ao direito de paz, convivência pacífica dentro da sociedade onde vive. Esse tipo de infração recebe a sanção do Estado, uma penalidade b...

“É quando o agente é levado a praticar o crime por instigação de alguém que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas para evitar a consumação do delito, com a prisão em flagrante do agente” (FuHRER, Maxinilianus Cláudio Américo; FuHRER, Maximiliano Rob...

Crime contra a administração pública, que consiste em deixar, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado infrator; falta de competência, não levando o fato ocorrido ao conhecimento de autoridades superiores (CP, art. 320). Comentário: Crime...

S.f. Lugar onde funcionam os curadores; o exercício de sua função.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. conventione.) S.f. Ajuste, acordo, convênio, pacto entre as partes litigantes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....