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Código Tributário Nacional

O CTN é a coleção de leis que regulam o sistema fazendário do país, Estados-membros e municípios, comoolançamento, arrecadaçãodos impostos e taxas estatuídos por lei, bem como a sanção aplicável a cada infração.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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