Solicitação ou recebimento de propina, com pretexto de influir o juiz, jurado, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (CP, art. 357).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : D...

(Lat. exactione.) S.f. Cobrança rigorosa, de dívida ou de impostos (CP, art. 316).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ex facto jus oriturfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: equicépicio proprietátis.) Com exceção do proprietário ou exceção feita ao proprietário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Meio judicial para obstar o cumprimento de uma sentença ou despacho. Nota: O CPP assim explicita: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois)...

Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici próprio iúre.) Do direito próprio ou também pode ser usado por direito próprio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: emancipácio ést aktus cúo páter libéros potestáte dimittítur.) A emancipação é o ato pelo qual o pai perde o poder pátrio do filho. Nota: Aqui no Brasil, o Instituo Jurídico concede ao menor de 21 anos e maior de 18 o gozo dos direitos civis,...

(Lat. executione.) S.f. Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou par...

O CC dá o seu conceito nos art. 87 e 88: “Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou algumas das qualidadesaele essenciais (...). “Tem-se igualmente por erro substancial o que disser a respei...

V.t.d. Dar ênfase, destaque, relevo especial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que tem somente o nome do endossante, não mencionando o nome do beneficiário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror iúris non equiscúsat.) O erro de direito não inocenta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. “É a locação de um trabalho total ou em grosso, que o locador executa por si ou por terceiros, por um preço determinado” (MENDONÇA, Carvalho de. Contratos. São Paulo: Saraiva, 1984, v. II, n. 213). Nota: “A empreitada é contrato bilateral, conse...

S.m. Cada um dos grupos da sociedade com status jurídico próprio, como os médicos, os burocratas, os professores, os advogados etc. Nota: Na França, na época da Revolução, os três estados ou braços do reino eram: clero, nobreza e terceiro estado (o p...

(Lat. editale.) S.m. Ato escrito oficial, divulgado pela imprensa ou afixado em lugar próprio, que consiste em determinação ou aviso da autoridade competente. Nota: Editais forenses são afixados na sede do juizado e no vestíbulo do Fórum, além de div...

(Lê-se: équici iúre.) Segundo o direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. extraditione.) S.f. Entrega de uma pessoa pelo governo do país onde se acha homiziada, ao país que o reclama, para ser julgado perante os tribunais ou cumprir a pena que lhe foi imposta; “entrega à autoridade competente de indivíduo que pratico...

Meio específico de defesa, ao qual se apega o agente, quando dos crimes de calúnia e difamação, para as provas da verdade do fato, responsabilizando a pessoa que se julga ofendida; em outras palavras: provada a verdade das alegações do agente, fica,...

(Lat. aequipollentia.) S.m. Atributo de equipolente; igualdade de poder jurídico, entre duas ou mais pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que endosso procuratório.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. aemulatione.) S.f. Rivalidade, disputa; conflito que leva uma pessoa, abusando de seu direito, recorrer à justiça, só com a finalidade de satisfazer sentimentos excusos, e penalizar a outrem com ultrajes e danos materiais.fonte: Santos,...

(Lê-se: équici vi.) Por força; por efeito; por determinação expressa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in persóna.) Erro quanto à pessoa. V. aberratio delicti.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Catálogo de jurisprudência com as respectivas localizações de informações específicas dadas às questões de Direito pelos tribunais superiores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. scriptura.) S.f. Documento autêntico de um contrato, feito por um oficial público em cartório, que estabelece o que ficou tratado entre duas ou mais pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

S.m. e Adj. Um dos poderes do Estado; aquele que procede a execução judicial ou o que está encarregado de fazer cumprir as leis; qualidade da ação de execução ou do título que a enseja; o mesmo que executório; oriundo do ing. executive, diretor ou fu...

Segundo Clóvis Beviláqua, “há estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa convenciona com outra certa vantagem em benefício de terceira, que não toma parte no contrato” (Código Civil, obs. 1 ao art. 1.098).fonte: Santos, Washington dos...

(Lê-se: érgo.) Portanto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: átiam aliquândo dormítat homérus.) Também às vezescochila Homero ou Homero se engana algumas vezes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

São estes os elementos: sujeito, objeto, relação, que vincula o objeto ao sujeito. Nota: A distinção entre os crimes de maus tratos e de tortura se faz pelo elemento do Direito subjetivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

(Lê-se: équici probacione óritur fídes.) Das provas nasce a fé jurídica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: elékta una via non dátur regréssus ad altéram.) Escolhido um caminho não se pode recorrer a outro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que exclusão de ilicitude.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Resultado da ausência de qualquer noção ou de conhecimento sobre aquilo de que se trata; “a ignorância não sabe; o erro quer saber e se engana” (LIMA, João Franzen de. Curso de Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, v.1, p. 293, item 354)...

O mesmo que endosso mandatário; aquele que só confere ao endossatário poderes de procurador, mediante as seguintes declarações: “Pague-se”, “por procuração a”, “valor em cobrança”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

Que nomeia o favorecido; endosso pleno, nominativo e completo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror iúris.) Erro de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Solicitar comparecimento em juízo ou perante qualquer autoridade dentro do prazo preestabelecido na citação; aforar ou ceder por contrato de enfiteuse; ajustamento, entre duas ou mais pessoas, de prazo para se encontrarem.fonte: Santos...

Iminência de perigo pessoal ou de direito, próprio ou alheio (CP, art. 20). Comentário: Quem comete ato de violência, praticado para preservar um direito próprio ou o alheio, ante perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outra maneira evi...

(Lat. exhibitione.) S.f. Ato de exibir, apresentação; medida que uma parte solicita à parte contrária, em litígio, que apresente, para exame pericial, sob presença do juiz, coisa que contém prova e que esteja em seu poder.fonte: Santos, Washi...

(Lat. evictu.) Adj. Que está sujeito à evicção, coisa ou pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in cáusa.) Erro em causa, isto é, erro em razão de sua causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici cáuza.) Pela causa. Diz-se das custas que são pagas pelo requerente, nos processos cíveis que não admitem defesa e nos de jurisdição meramente graciosa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...

S.m. Meio judicial preventivo, com o qual um proprietário procura obstar, impedir a execução ou o prosseguimento de uma determinada obra, se esta estiver ameaçando ou vier causar prejuízo ao seu patrimônio.fonte: Santos, Washington dos.Dicion...

Permissão para que a Lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF, art. 5.o, XXXVI, e LICC, art. 6.o; CP, arts. 2.o e 3.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que uma pessoa faz depois de vencido o título, somente válido como cessão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Transmissão da titularidade de um documento ou título de crédito, através de subscrição, no verso deste, com a cláusula “à ordem” e devidamente assinado e datado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...

(Lê-se: érror in iudicándo.) Erro, engano em julgar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ato de emprazar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Situação jurídica de uma pessoa em relação à família ou à sociedade, considerando-se o nascimento, filiação, sexo etc. (solteiro, casado, desquitado, viúvo, filho natural etc.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Bel...

“E a ação ou o efeito de deserdar legalmente alguém de uma determinada herança.” Nota: Para haver a exerdação, a mesma tem de ser solicitada por alguém interessado nela, a fim de que na sentença seja declarada sua exclusão do testamento.fonte...

(Lat. evictione.) S.f. É a privação parcial ou total de alguma coisa, que apesar de adquirida de boa-fé, é ilegal, devido a mesma já pertencer de direito a outra pessoa, o verdadeiro dono, através de processo judicial, prova e solicita a sua posse. C...

(Lê-se: érror fáquiti.) Erro de fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici autoritáte légis.) Por força da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. emancipare.) V.t.d. Livrar-se do poder pátrio ou da tutela, habilitando-se o menor a reger a sua própria pessoa e de seus bens, igualmente aos maiores de 21 (vinte e um) anos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

Princípio que permite que a lei velha seja aplicada a fatos futuros mesmo depois de revogação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici potestáte légis.) Da força da lei, com força de lei ou por força da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: éi incúmbi probácio qui dícit, non qui négat.) Aquele que afirma e não ao que nega incumbe a prova.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que exclusão de criminalidade. Nota: São excludentes: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (CP, arts. 23 a 27).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

Resultado da má compreensão ou interpretação da lei inconvenientemente aplicada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Doença contagiosa que atinge a muitos indivíduos ao mesmo tempo e na mesma terra ou região, como a cólera, a varíola, a febre tifóide, a febre amarela etc. Comentário: A pessoa que, sabedora de sua doença e intencionalmente a dissemina, propagan...

O mesmo que endosso procuratório.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: etchétera/ chétera.) E as demais coisas ou simplesmente e o resto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. “É o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, v. 3, p. 263).fonte: Santos, Washington...

(Lat. stipulatione.) S.f. Ajuste, convenção, contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. extorsione.) S.f. Crime de constrangimento a pessoa, através da violência ou ameaça, com a intenção da obter para si ou para outrem vantagem financeira ou econômica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

(Lat. exceptione.) S.f. “Defesa indireta, relativamente à contestação que é direta, em que o réu, sem negar o fato afirmado, elega direito seu com o intento de elidir ou paralisar a ação, suspeição, incompetência, litispendência,coisajulgadaetc.(FERR...

(Lê-se: error in objékto.) V. aberratio ictus.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici fáquito iús óritur.) Do fato nasce a justiça (direito).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. ementa. Pl. de ementum.) S.f. Sumário de um texto da lei, ou de uma decisão judiciária que compreende o término da proposição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade do que é elegível, da pessoa, que em pleno gozo de seus direitos, pode ser eleito para encargos políticos através do eleitorado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici túnque.) Desde então, com efeito retroativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érga ómines.) Literalmente: perante todos. Diz-se do ato, lei ou decisão, que a todos obriga, ou é opinável contra todos, ou tem efeito sobre todos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lat. exsecutu + ar.) V.t.d. Promover a execução de uma sentença judicial ou de documento de dívida que torne legítima a ação executiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Constitui crime de atentado ao pudor o fazer, criar, produzir, importar, obter a título oneroso ou não ou ter sob sua guarda, para fins comerciais, exposição ou distribuição, escrito, desenho, pintura, estampa, fotos ou qualquer objeto obsceno (CP, a...

Adj. 2g. Que intenta ou solicita execução judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Exceção peremptória que é, no fim das contas, uma eutanásia por omissão, ou se confunde com a própria eutanásia comissiva, quando importe em retirar o aparelho que esteja servindo ao sustento da vida em declínio. Não há distinguir, como eles pretende...

(Lê-se: érror esclúdit consénsum.) O erro exclui o consentimeto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici équo.) Com igualdade; segundo os princípios da equidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. emancipatione.) S.f. Instituto jurídico pelo qual, no Brasil, o menor, tendo completado 18 anos, adquire gozo dos direitos civis, sendo julgado maior e capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Nota: No CC, temos: Art. 9.o Aos 21 (vint...

Efeito de recurso impetrado, que consiste no reexame da matéria em si, mesmo esta já tendo sido examinada anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídi...

(Lê-se: équici núme.) De agora em diante sem efeito retroativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: éa natúra ést ómnis confessiónis ut dêmens ésse videátur qui confitébur de se.) A confissão é de tal natureza que parece ser demente quem confessa contra si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lat. exclusione.) S.f. Ato de excluir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Condenação injusta do acusado, sem cuidadoso exame e apreciação das provas contidas no processo, contrariando as circunstâncias que sugerem a inocência do réu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

Aquele que uma pessoa faz em nome do endossante, como seu procurador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. O mesmo que enclaustrar; afastar alguém do convívio social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érro in substância.) Erro quanto à substância.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. emolumentu.) S.m. Rendimento de um cargo, além do salário fixo; taxas legalmente auferidas do exercício da função pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. statu.) S.m. Modo de existir na sociedade; situação civil, social ou profissional; divisão administrativa de um país; sociedade politicamente organizada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

Ação do proprietário de um bem contra o possuidor da fruição, para que a posse do bem em questão seja declarada extinta e o bem devolvido a seu dono.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

(Lat. exarare.) V.t.d. Consignar ou registrar por escrito um despacho ou uma sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in negócio.) Erro relativamente ao negócio ou erro sobre a natureza do negócio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: quisecuátur.) Execute-se. Autorização dada por um soberano a um cônsul estrangeiro para este exercer as suas funções no país.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei que altera uma disposição inclusa na Constituição. Comentário: A proposta deve ser assinada por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ou pelo presidente da República, e será aprovada se obtiver 60% de cada uma das Casas do Congresso,...

Pelo regime constitucional vigente no Brasil, a elaboração das leis federais é realizada no Congresso Nacional, seguindo o mesmo princípio das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras de Vereadores. Nota:Sãosubfasesdaelaboraçãodalei:iniciativa do...

(Lê-se: équistra petíta.) Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou em conflito com a natureza da causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: era ut súpra.) Data como acima ou data supra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Autor num processo de execução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Auxiliar de serventuário da justiça, que legalmente o substitui em seus eventuais impedimentos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Funeral, féretro; transporte do corpo do falecido ao local do sepultamento ou cremação. Nota: O art. 209 do CP diz que impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária é passivel de pena de detenção que varia de um mês a um ano, ou multa. Se...

O mesmo que endosso pignoratício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ést módus in rébus.) Há uma medida nas coisas; em tudo deve haver um meio termo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(It. impresa.) S.f. Estabelecimento comercial ou Industrial; firma, sociedade. Comentário: A empresa, como firma ou sociedade, pode ser: Aberta, isto é, de capital aberto, cujos títulos são negociáveis nas bolsas de valores; de Capital Fechado, que t...

(Lat. stellionatu.) S.m. Ação delituosa contra o patrimônio, que consiste no emprego de meio fraudulento, com ardil, manobra ou artifício, para induzir ou manter alguém em erro com a finalidade de obter vantagem ilícita, para si ou outrem.fon...

(Lê-se: équici líbris.) Dos livros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: éadem per éadem.) As mesmas coisas pelas mesmas coisas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Taxa, imposto ou emolumentos indevidos, exigidos por funcionário público, ou cobrança por meios ilícitos, vexatórios ou outros não autorizados pela lei (CP, art. 316, § 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

Resultado da confusão dos elementos descritivos do tipo do delito, durante o julgamento de uma hipótese; em criminologia, segundo Celso Damato (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986), “é a descrição legal do comportamento proibido, ou...

O mesmo que endosso completo ou em preto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Prender, encarcerar, enclausurar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érro in quantitáte.) Erro na quantidade ou relativamente à quantidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. emigrare.) V.i. Sair da pátria para residir noutro país; homiziar-se.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Espécies de leis, pela ordem de importância: Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ordinárias, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resoluções.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

(Gr. exégesis.) S.f. Explicação, comentário ou dissertação para esclarecimento de um texto de lei ou outro; o mesmo que hermenêutica jurídica, no caso do exame das leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

(Gr. euthanasia.) S.f. Morte sem sofrimento; Morte bela, feliz. Nota: É este um suposto direito de impedir que um paciente, com prognóstico fatal, tenha sofrimentos ou penas dolorosas, proporcionando-lhe, por sua livre e espontânea vontade, a morte o...

(Lê-se: érror énimim ligatórum non hábet.) O erro dos litigantes não induz consentimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici advérso.) Do adversário. Diz-se do advogado da parte contrária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. elidere.) V.t.d. Suprimir, eliminar (cf. ilidir).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. edictu.) S.m. Parte de lei em que se preceitua alguma coisa; decreto, ordem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici rigôre iúris.) Do rigor da lei. No Brasil é usado como conforme o rigor da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: epístola si recónhita non fúerit probaciónem.) Se a carta não for reconhecida, não faz prova.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Réu num processo de execução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Funcionário auxiliar da justiça, que ocupa cargo criado em lei, também substituto do titular de ofício ou cartório.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. emphiteute.) S. 2g. Pessoa que, por enfiteuse, tomou o domínio útil de um prédio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que endosso pignoratício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ést énim pákcio duórum pluriúnve.) O pacto é o consentimento de duas ou mais pessoas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que ajusta obra de empreitada. Nota: O empreiteiro tem a obrigação basilar de entregar a obra ajustada no tempo e na forma ajustados, adimplindo, desse modo, os termos do contrato. Se não o fizer, ficará sujeito à obrigação de reparar o p...

S.m. Aquele que pratica estelionato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. expulsione.) S.f. Afastamento violento, excreção; saída do território nacional, compelida a estrangeiro, em processo regular, por expor a perigo a segurança nacional, a estabilidade das instituições econômicas ou políticas ou a tranquilidade pú...

“Investigação, pesquisa ou inspecção direta feita por técnico ou pessoa versada no assunto, por ordem da autoridade competente, para esclarecimento, descoberta, verificação ou estimação do fato ou da coisa submetida à sua apreciação” (FELIPPE, Donald...

(Lê-se: érror in ípso córpus rêi.) Erro no mesmo corpo da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici die cúo promulgáta ést.) Desde o dia em que foi promulgada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Alteração ou substituição em um texto; alteração ou substituição que se faz em projeto de lei, que se acha em discussão numa câmara legislativa, proposta por um parlamentar ou pelo governo; o mesmo que substitutivo.fonte: Santos, Washing...

(Lat. egressu.) Adj. Saído de; que saiu de algum convento, ordem religiosa, penitenciária etc. (Lei n. 7.210/84, arts. 26 a 78).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele no qual o endossante fica sujeito ao pagamento de outra obrigação, ficando o endossatário no direito de conservação de posse, até que se efetue aquele pagamento; o mesmo que endosso em garantia, endosso em penhor, endosso em caução e endosso c...

S.m. “Cláusula que impõe um ônus àquele em cujo proveito se constitui um direito por ato de mera liberalidade” (LIMA, João Franzen de. Curso de Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. 1). Comentário: Segundo Franzem de Lima, “o en...

(Lê-se: équici vóto.) Literalmente: em razão de um voto, de uma promessa religiosa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in qualitáte.) Erro quanto à qualidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. e S.m. Que emigrou; que deixou um país.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

São espécies de tipos: normais, anormais, fechados, abertos. Nota: Mais sobre tipo, consultar: Resumo de Direito Penal: parte geral. 14. ed. Coleção 5. (FuHRER, Maximilianus Cláudio Américo e FuHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumos. São Paulo: M...

Adj. O mesmo que executivo, quando qualifica um título ou sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Corpo de normas que disciplinam a postura moral, os deveres e obrigações das pessoas e da sociedade, ou das classes profissionais específicas. Observação: O Código de Ética Profissional dos Advogados, como ocorre com os de outras categorias, est...

(Lê-se: érror commúnis fátchít iús.) O erro comum se torna direito ou o erro comum se transforma em direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici abrúpito.) De súbito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Emigração rem à materialidade do fato, descrevendo a ação cometida pelo agente do fato criminoso; Elementos Subjetivos, aqueles que, com exclusão do dolo genérico, pois vão além dele, e da culpa, particularizam o aspecto psíquico do agente, tendo est...

(Lat. editu.) S.m. O mesmo que edital; ordem judicial publicada por anúncios ou editais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici lége.) Da lei. Pode também ser usado por lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Retirada de cadáver humano da sepultura, por ordem de autoridade judiciária, a pedido das partes ou dos próprios peritos, a fim de ser submetido a perícia médico-legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

Aquela que, numa relação processual, faz extinguir decisivamente o direito da parte contrária, como se este fosse de coisa já julgada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ato ou efeito de errar; juízo falso, desacerto, engano; ter falsa noção das coisas. Comentário: segundo Antonio Rubião Silva Júnior, “é a incerteza decorrente do impulso momentâneo”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

(Gr. emphyteusis. Pron. enfiteúse.) S.f. Direito real de fruição compreendendo a posse, o uso e o gozo de imóvel pertencente a outrem, concedido pelo proprietário, com o ônus do pagamento de uma pensão anual invariável. Nota: No art. 678 do CC, encon...

O mesmo que endosso pignoratício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ést énim instância lís córam úno tribunáli institúta.) Pois, a instância é o trabalho instaurado perante um tribunal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Substantivado) S.f. Empresa, firma ou organização que ajusta obra por empreitada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei n. 8.069, de 13.07.1990, documento ou lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, de acordo com o que dispõe a Constituição brasileira de 05.10.1988, Capítulo VII, Título VIII.fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

Reflexão e esclarecimento de ordem doutrinária através da qual é esclarecido, justificando um ponto de vista sobre determinado assunto ou determinado projeto de lei ou de decreto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

V. Corpo de Delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in córpore.) Erro, equívoco, relativamente à coisa ou à pessoa (em si).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici die.) Do dia; prazo inicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Estado da pessoa embriagada. Nota: O CP, art. 24, declara que só a embriaguez acidental exclui a imputabilidade e não a culposa, “aquela que a pessoa embora não desejando se embriagar bebe imprudentemente e chega a ebriedade” ou voluntária, “qua...

(Lat. egregiu.) Adj. Distinto, insigne, excelente, ilustre, famoso, admirável. Nota: No linguajar forense, emprega-se esta palavra quando se diz dos Tribunais Superiores e seus juízes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasilei...

(Lê-se: équici raciône lotchí.) Da razão colocada. Juridicamente, no Brasil, é usada como em razão do lugar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: émpito tóllit locátum.) Literalmente: a venda rompe a locação, isto é, põe fim à coisa alugada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela em que o réu é obrigado ao cumprimento de uma obrigação, efetivando-se pela penhora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Lesões profundas na epiderme, de grande importância para o médico legista, que, devido à sua particularidade específica no vivo ou no morto, levam a perícia à conclusão de qual foi o instrumento usado e a natureza do atentado.fonte: Sant...

Adj. Repartição encarregada da cobrança dos créditos de determinada comunidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. stupru.) S.m. Posse por força, violência, com grave ameaça, constrange a mulher de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal; coito forçado; violação. Nota: O art. 213 do CP diz que, constranger mulher a conjunção carnal, mediante violênci...

(Lê-se: erráre humáno ést.) Errar é humano.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: evêntus dâmini.) Resultado do dano.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Existem no Tipo: Elementos Objetivos, aqueles que se refe-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Citação à pessoa desconhecida ou com domicílio incerto, ignorado ou inacessível, como também para outros casos previstos em lei, através de edital.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici iúre aliéno.) Diferente da lei. Esta seria a tradução correta, mas é usado como por direito de terceiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Ato praticado, voluntariamente, fora do juízo, sem formalidade judicial, mas capaz de produzir certos efeitos jurídicos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que, devido à incompetência ou suspeição, procura alongar o julgamento da causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. aerariu.) S.f. O mesmo que fazenda; fisco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que endosso completo ou em preto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d.Tomarpossede; anulação, invalidação de contrato de arrendamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: équici vi légis.) Por força da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: érror in protchédendo.) Erro no procedimento, no processar ou no processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. emigratione.) S.f. Mudança voluntária de um país para outro (cf. imigração).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Os fatos jurídicos são: fortuitos, naturais, contrário à vontade humana ou esta, para tais fatos, concorre apenas indiretamente, como o nascimento de uma pessoa, a morte, o decurso do tempo; de ações humanas, que resultam da vontade do agente, como n...