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Estatuto de criança e do adolescente

Lei n. 8.069, de 13.07.1990, documento ou lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, de acordo com o que dispõe a Constituição brasileira de 05.10.1988, Capítulo VII, Título VIII.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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