Inaptidão para o coito; falta de ereção (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inquilinatu.) S.m. Relação de aluguel de imóvel, entre locador e locatário; estado de quem reside em casa, barraco, apartamento ou cômodo alugado; tempo em que dura a ocupação do imóvel.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

(Lat. imperitia.) S.f. Incompetência da pessoa no desempenho de sua profissão, função, ofício ou arte. Segundo Bento de Faria, “é a falta de conhecimentos necessários para evitar o mal que o agente causou”; a imperícia constitui um dos componentes do...

(Lê-se: interdíquitum recuperâmnde possessiônis.) Literalmente: interdito de recuperar a posse. É o interdito de recuperação de posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ípsis líteris.) O mesmo caractere, a mesma letra, as mesmas palavras.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interventione.) S.f. Ato pelo qual, no protesto de um título cambiário, por falta de aceite ou pagamento, um terceiro declara que o aceita ou resgata por honra ou conta do sacador, do aceitante ou de um dos endossantes; ato de um Estado intervi...

Aquele que, apesar de ilícito, não chega a constituir crime de sonegação fiscal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illaqueare.) V.t.d. Enlaçar, prender, pear; enredar no laço; cair ou fazer cair em logro, iludindo a boa-fé de alguém para tirar proveito próprio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

S.f. Prerrogativa de que gozam os magistrados (juízes, desembargadores, ministros) de se manterem na comarca e de certa categoria de funcionários públicos, de não serem removidos, a não ser por seu próprio pedido, por promoção aceita, ou decisão do t...

Adj. Relativo a instrumento, a documentos levados a juízo, a pessoa que lavra instrumentos jurídicos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem nenhuma aptidão; aquele que, num processo, pratica omissão de requisitos legais, ou entra em franca contradição, evidenciando conflito com o que preceitua a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

Adj. 2g. Ameaçador; que está para acontecer num futuro próximo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que tem interesse; que tem direito aos lucros de uma empresa, empregado ou sócio; que está atento; as partes em litígio e terceiros com interesse próprio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

S.f. Qualidade de inidônio; falta de idoneidade. Diz-se, também da qualidade do ato que não tem aptidão para atingir o fim que se pretende; qualidade de impróprio, de inadequado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

Ação do filho ilegítimo ou de seus herdeiros contra o pretendido pai, a fim de que, por sentença judicial, seja a sua filiação declarada legítima.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: inálbis.) Em branco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in díem.) Para um (certo) dia, ou seja, a termo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fráudem echisecuciônis.) Em fraude de (à/ contra a) execução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interpretatione.) S.f. Ato ou efeito de interpretar; ato pelo qual o hermeneuta procura apreender o sentido da norma jurídica, alcançar sua verdadeira inteligência e seu justo sentido técnico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Instância ordinária Nota: Devido aos títulos submetidos ao registro não serem transcritos na sua íntegra, seria conveniente a adoção simplesmente da palavra inscrição, como faz a própria Lei n. 6.015/73, nos arts. 189,263, 265 e 277.fonte: Sa...

Dispensa legal do pagamento de um tributo (Súm. n. 544 e 591fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. impulsivu.) Adj. Que atua obedecendo ao impulso de uma força irresistível; sem prévia reflexão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato de propor a abertura ou o início de ação judicial, proposição esta feita através de despacho de citação da inicial, nas comarcas em que há apenas um juiz, ou de sua distribuição caso haja mais de uma vara (CPC, art. 263).fonte: Santos, Wa...

(Lê-se: in cuód plerúnque áccidit.) Aquilo que geralmente acontece.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Comprometido, incluído, incorrido em; que incorreu em falta, infringindo normas estatuídas legalmente, ou cometendo violação de um artigo de qualquer lei, sendo, devido a isto, incurso em sanções punitivas.fonte: Santos, Washington dos.D...

S.f. Sepultamento, enterro; ato de dar sepultura ao cadáver humano.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. e Adj. Embusteiro, falso, enganador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. incidire.) V.t.d. Cair sobre; sobrevir; acontecer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in médio.) No meio. Nota: Pode também ser expressado como: na altura da metade (de um determinado lugar ou momento).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in tótum.) Literalmente: no todo, ou seja, totalmente/integralmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íter críminis.) O caminho do crime, delito. Éo conjunto dos atos preparatórios e executórios de um crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É aquela interpretação feita pelos juízes e manifestada nos seus julgados ou na jurisprudência dos tribunais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illibatu.) Adj. Incorrupto, puro; não tocado; sem mancha.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. aetate.) S.f. Número de anos de alguém, uma coisa ou acontecimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Falta de aptidão legal ou física para execução de ato jurídico ou obra e para a prática de um cargo. Comentário: No Direito Administrativo, o processo licitatório compreende duas fases: habilitação e classificação. Candidatos que não apresentara...

(Lat. pl. instituta.) S.f. Obras elementaresqueencerramosprincípiosdo Direito, e especialmente o código mandado redigir por Justiniano, imperador do Oriente (533). Observação: Em DRom, é uma das quatro partes do Corpus Juris Civilis, livros redigidos...

(Lat. indiciu.) S.m. Circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza concluir-se pela existência de outra ou outras circunstâncias; é a chamada prova circunstancial (CPP, art. 239).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

(Lat. illudire.) V.t.d. Causar ilusão a alguém; enganar, lograr, frustrar alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. insurrecto.) Adj. e S.m. Rebelde, revolucionário; que ou aquele que se insurgiu, ou tomou parte numa insurreição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Violação cometida por particular, contra regulamentos ou normas regulamentares da administração pública; inobservância dos deveres decorrentes do cargo que ocupa, cometidas contra a administração pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

Adj. Anotado, arrolado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são cedidos a inventário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iguinorância méstra estultície.) A ignorância é a mestra dos estultos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in cásu.) No caso vertente; na hipótese debatida; na espécie.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fátchiem.) Em face, ou seja, face a face ou pessoalmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intermittente.) Adj. Não contínuo, descontínuo; que interrompe o curso e o retoma.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inquisitione.) S.f. Antigo tribunal eclesiástico, conhecido também por Santo Ofício, instituído pela Igreja Católica em certos países, para punir, com os mais diversos tipos de suplício, os crimes contra a fé, na ilusão de extirpar os hereges,...

Irmãos somente por parte de mãe ou do pai.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Qualidade de imprescritível. “Caráter de direito ou da ação que não está sujeito a prescrição” (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Rideel, 1994, p. 97). Nota: “A imprescritibilidade dos bens públicos é conseq...

Trabalho praticado diretamente pelo juiz, observando fatos, pessoas e coisas para adquirir certeza e convicção para formar julgamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interativu.) Adj. Reiterado; repetido; feito com frequência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Falta de competência; incapacidade. Nota: A incompetência do juiz ou outra autoridade refere-se a seu impedimento para praticar atos fora de suas atribuições ou além do alcance de sua jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário j...

(Lat. intimatione.) S.f. Ato pelo qual uma pessoa é legalmente citada por autoridade pública para que tome ciência de despacho ou sentença, ou qualquer outro ato, para que faça ou deixe de fazer algo. Observação: A intimação pode ser: administrativa:...

(Lat. implicitu.) Adj. Subentendido; que se supõe estar contido num ato, ainda que não expressamente demonstrado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que torna as pessoas dependentes da autorização de outra para que a prática de seus atos sejam válidas: os maiores de 16 e menores de 21 anos; as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal; os pródigos; os silvícolas (CC, art. 6...

Imposto da competência da União, que depende de lei complementar, conforme preceitua a CF, pois simplesmente fortuna não significa grande fortuna.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ofensa ao decoro ou à dignidade de alguém (CP, art. 140).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Ing.) Impedimento; designa o afastamento, no regime presidencialista, do presidente ou governador, por crime de responsabilidade, em processo levado a efeito pelo Legislativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Bel...

Descumprimento das obrigações tributárias, quer sejam elas acessórias ou principais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illatione.) S.f. Aquilo que se conclui ou deduz de certos fatos; inferência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Intransferível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. instruere.) V.t.d. Anexar a uma petição apresentada em juízo documentos, provas, alegações das partes, o preenchimento de lacunas e defeitos, para fundamentar e esclarecer o processo em causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Imperfeição na petição inicial, tornando-a obscura, contraditória, não hábil (CPP, arts. 284 e 285).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. immigrare.) V.i. Entrar num país estranho, para nele se estabelecer e trabalhar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Interpelação manutenção (contra turbações), de reintegração (contra esbulhos) ou por preceito proibitório (contra violência iminente).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Momento em que a petição é despachada pelo juiz, ou, simplesmente, distribuída, quando existem mais varas. Observação: Com a citação do réu, fica completa a relação judicial (CPC, art. 263).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

O mesmo que inquérito policial; processo preparatório do sumário ou instrução criminal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in áquito.) No ato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in concréto.) Em concreto, isto é, de modo concreto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fráudem creditórum.) Em fraude dos credores. Observação: Trata-se de uma braquilogia, pois a frase encontrada no Título VIII do Digesto, L. 42, é a seguinte: [Quae] in fraudem creditorum [facta sunt, ut restituantur], que significa: Para q...

Diz-se da pessoa que se interpõe na realização de um ato para ocultar o verdadeiro interessado. Comentário: Pessoa interposta, o mesmo que presta-nome.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

(Lat. inscriptione.) S.f. O mesmo que registro ou transcrição. A Lei n. 6.015 (de Registros Públicos), art. 169, diz: “Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.”fo...

(Lat. exemptione.) S.f. Efeito de isentar, eximir, livrar ou irresponsabilizar alguém ou excetuar alguma coisa ou ato, temporária ou permanentemente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

(Lat. impulsio, onis + ar.) V.t.d. Dar impulsão; estimular, incitar; o mesmo que impulsar (impulsare).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. instauratione.) S.f. Ato ou efeito de instaurar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íd ést.) Isto é ou a saber.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Falta de cuidado; deleixo; negligência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que não é núbil; que ainda não tem idade para se casar; impúbere.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Tributo devido aos municípios e a eles pago, incidente sobre o domínio útil ou a posse da propriedade imobiliária urbana; é o chamado IPTU (CF, art. 156; CTN, arts. 32 a 34).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

Adj. 2g. Que incide; circunstancial. S.m. Circunstância acidental; sucesso de importância secundária que sobrevêm de uma questão ou debate; fato ou questão que coloca obstáculo ou embaraça a sequência normal de um processo.fonte: Santos, Wash...

S.f. Embuste; artifício para enganar; hipocrisia; montagem enganadora de uma situação embaraçosa; estelionato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei. Observação: Quando a infração for em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autá...

Garantia especial que se tem, de que, determinados bens patrimoniais, quer sejam oriundos de testamento ou puramente por convenção, não podem ser objeto de penhora por credores, em virtude de disposição legal. Nota: Não podem ser penhorados: vencimen...

(Lê-se: interdíquitum proibitórium.) Interdito proibitório, isto é, interdito que é proibido fazer alguma coisa ou impedir alguém de fazê-lo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in vivo.) Em vivo, vivente, isto é, em ser vivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interstitio.) S.m. Intervalo de tempo, observado em serviço público, que deve decorrer antes que um ato surta efeitos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. insanu.) Adj. Demente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. irritu.) Adj. Que ficou sem efeito, nulo, que não produz efeito jurídico; ineficaz, vão, inútil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. impugnatione.) S.f. Refutação, contestação; complexo de razões com as quais são contestadas as da outra parte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Diz-se do grau de hierarquia do juízo coletivo, representada nos Estados pelos Tribunais de Justiça e de Alçada e na União pelo Tribunal Federal de Recursos. Diz-se, também, da instância extraordinária, representada pelo Supremo Tribunal Federal, com...

(Lê-se: ídem pér ídem.) Pelo mesmo, pela mesma coisa. Éa demonstração viciosa em que se explica uma coisa por palavras que têm o mesmo significado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. incoruptu.) Adj. O mesmo que incorrupto; não tem corrupção; que não se deixa corromper ou que não se corrompeu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. e S.m. bras. O mesmo que entrujão; receptador doloso habitual de objetos roubados; comprador de coisas obtidas por meio ilícito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Imposto instituído pela União, aplicado em produtos de outra nação que entram no Território Nacional; instituição protecionista e ao mesmo tempo arrecadadora (CF, art. 153, I).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Bel...

(Lat. incidentia.) S.f. Ato de incidir, de cair sobre; coincidência; momento em que nasce a obrigação do contribuinte pagar o tributo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Imposto sobre Transmissão (inter vivos)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V. Comissão Parlamentar de Inquérito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Omesmo que impediente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: interdíquitum.) Interdito (ordem judicial de proibição ou de cumprimento).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in vítro.) No vidro, na proveta (do laboratório).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interrogatoriu.) S.m. Conjunto de perguntas verbais que o juiz faz ao acusado, sendo por este respondidas, com a finalidade de conhecer sua identidade e os fatos que lhe são imputados, sendo tudo reduzido a termo nos autos.fonte: Santos...

O mesmo que infração penal; ofensa a disposições do CP e LCT.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Princípio geral das legislações, em que ninguém pode alegar ignorância da lei para desculpar-se do nãocumprimento da mesma.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade jurídica do que não pode ser transferido, cedido, nem sujeito a ônus real, devido a sua própria natureza, por força de lei, ou de alguma cláusula contida na parte testamentária (CP, art. 17; CC, arts. 67, 72, 293 a 296, 309, 1676; Súm....

Determinação ou elucidação, de caráter particular ou geral, que o ministro de Estado, por ser autoridade mais elevada, endereça a um ou mais inferiores hierárquicos, sobre normas de serviços, ou inteligência de lei ou de regulamento, para a boa execu...

Crime contra a vida, que consiste no açular, provocar, incitar ou estimular alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (CP, art. 122).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

Adj. e S. 2g. Que imigrou; pessoa que vem estabelecer-se num país que não é o seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interdictu.) Adj. Ação intentada com a finalidade de proteção de determinada posse; instituto jurídico que se caracteriza por uma ordem judicial defonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

Pela CF, um projeto subscrito pelo menos por 1% do eleitorado brasileiro, quer da União, Estado ou município, pode apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei que deverá ser examinado e votado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário ju...

(Lat. investigatione.) S.f. Ato ou efeito de investigar; indagação minuciosa; inquirição; busca, pesquisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in abstráquito.) Em abstrato, de modo abstrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: inclúso únuius, exclúsio altérius.) Inclusão de uma coisa (de uma pessoa), exclusão de outro (de outrem/de outra coisa).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ínfra petíta.) Aquém do pedido, ou seja, menos que o solicitado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer uma terceira pessoa em seu lugar, interferindo este na conclusão de ato jurídico. Observação: A interposição pode ser real, se o interposto tem existência p...

Adj. 2g. Que não pode pagar as suas dívidas; não possui bens para pagar o que deve.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adv. Cada uma das partes em que se divide um artigo de lei, um documento etc.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. immunitate.) S.f. Direito, privilégio ou vantagem que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função; “É prerrogativa constitucional, só atribuída aos senadores e deputados, de não serem processados por quaisquer crimes, s...

Adj. Diz-se daquele em favor de quem se institui uma doação, legado, benefício ou direito. Nota: A primeira pessoa indicada no fideicomisso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iguinorância iúris controvérsi iguinorantem equiscúsat.) A ignorância do direito controvertido escusa o ignorante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Aquele que responde a um inquérito policial ou administrativo, ou que tenha cometido uma infração criminal, que, com propositura de ação penal, passa a denominar-se réu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

S.f. Descrição no inventário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Imposto da competência da União, que incide sobre os produtos nacionais ou nacionalizados, que saem do país para o exterior e é pago por aquele que os exporta (CF, art. 153, II; CTN, arts. 23 a 28).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Garantia de integridade e segurança social, devida pelo poder público à sociedade. Comentário: Construções, barrancos, paredões, andaimes, pontes etc., cujo trabalho ou benefício representa risco para incolumidade pública, e constitui crime do respon...

V.t.d. Apertar, coagir à maneira de uma prensa; colocar alguém contra a parede.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Indagação feita em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Comprometido, suspeito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íntervivos.) Entre vivos, entre seres vivos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íta isperátur.) Assim se espera.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intestabile.) Adj. Que não pode fazer testamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade de ilíquido, não líquido; bruto; bens e valores que não podem ser transformados de imediato em dinheiro vivo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illegitimu.) Adj. Pessoa que, não tendo as condições exigidas pela lei, fica impedida de ingressar em juízo como sujeito ativo ou passivo de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

Falta de capacidade para exercício de direitos que são determinados pela lei (CC, arts. 5.o, 6.o, 145, I, e 147, I).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. insurrectione.) S.f. Rebelião, revolta, sublevação; delito de natureza política e de caráter popular que consiste na rebelião armada, civil ou militar, com o objetivo da deposição de um governo legalmente constituído e sua substituição por outr...

S.f. Estudo médico-legal dos casos de incidência nos acidentes do trabalho, das doenças ditas profissionais, suas causas e efeitos e meios que devem ser adotados para a sua prevenção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

S.m. Situação difícil da qual parece não haver saída; empecilho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Provisório, temporário; aquele que exerce uma determinada função pública somente por tempo determinado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. injunctione.) S.f. Ordem formal; imposição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Filhos de mesma mãe ou de mesmo pai; usado para designar filhos de mães diversas, mas do mesmo pai, em contraposição a irmãos uterinos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in bóna fíde.) De boa-fé.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in equistrémis vite móméntis.) No último momento da vida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in líminefonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que é aplicada quando o caso requer ampliação do alcance das palavras da lei, para que a letra corresponda à vontade do texto (CPP, art. 3.o; CP, 130).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

O mesmo que ISS; imposto da competência dos municípios, cujo fato gerador é a prestação de serviço de profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Comentário: A base de cálculo desse imposto é o preço do serviço prestado (CF, 156, IV; Dec....

(Lat. inquærito.) S.m. Conjunto de atos e diligências, visando à apuração de alguma coisa; sindicância através de informações de testemunhas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ausência de condições legais ou a existência de motivo apresentado pelo contraente enganado, que impeçam a celebração do casamento (CC, arts. 183 a 188; CP, arts. 238 e 239).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

(Lê-se: in ispécie.) Em espécie ou na espécie, isto é: na (própria) coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: invíto non dátur benefítchium.) Ao constrangido não se dá o benefício.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interrogare.) V.t.d. Fazer perguntas; inquirir, perguntar; investigar perguntando.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que infração disciplinar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. ignorantia.) S.f. Estado de quem é ignorante, ou seja, aquele que ignora, que tem pouca ou nenhuma instrução; falta de saber.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Não afiançável.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o ato administrativo ordinário que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes” (MEIRELLES, Helly Lopes. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994). É o conjunto de atos, diligências, fo...

S.m. Ato de induzir; instigação para levar alguém a fazer algo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Entrada num país onde passará a viver.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interdictione.) S.f. Proibição, impedimento; privação legal que impede alguém do gozo ou do exercício de certos direitos ou mesmo de gerir seus bens e a própria pessoa (CC, arts. 447 e segs.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

(Lat. infringere.) V.t.d. Violar, transgredir, desrespeitar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Inexato, inverdade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in abcência.) Na ausência. É o julgamento feito sem a presença do réu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in cláris non fit interpretácio.) Nas coisas claras não se faz interpretação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ínfra.) Abaixo; embaixo; mais embaixo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interpositione.) S.f. Posição entre duas coisas; ato de oferecer recurso contra decisão insatisfatória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Loucura, demência; diminuição das faculdades mentais. Comentário: O artigo 26 do CP diz: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o ca...

(Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. Que não pode ser revogado, desfeito; incontrastável.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Julgamento que o juiz faz, despachando negativamente a ação, quando esta não tem provas cabíveis e verídicas sobre os fatos alegados.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Diz-se do grau de hierarquia do juízo estadual ou do juízo federal: primeira instância, constituída pelo juízo singular, que, inicialmente, com conhecimento da causa, a examina, submete a discussão e julgamento;segundainstância,constituídapor juízo s...

(Lê-se: ídem.) Este termo significa: o mesmo, a mesma coisa, e é empregado para evitar a repetição da palavra ou expressão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Pessoafísicaoujurídica, comerciante ou não, que muito embora não sendo o construtor, assina compromisso de venderfraçõesideaisdeterreno(seforedifício de apartamentos) ou efetua diretamenteavenda (Lei n. 4.591, arts. 29 e 32 a 47).fonte:...

Preparação preliminar ao estudo dos vários ramos do Direito feito através do conhecimento especulativo pelos quais são manifestados.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. impositu.) Adj. e s.m. Ordenado, obrigado, atribuído; como s.m., tributo, pagamento devido ao fisco, para fazer face às despesas da administração por serviços prestados à comunidade. Nota: Esta tributação está isenta de contraprestação por part...

(Lat. incestu.) S.m. Prática sexual entre parentes próximos, por consanguinidade ou afinidade (CC, arts. 183 a 190 e 352 a 367).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Incapacidade da pessoa para a prática do ato sexual ou, conseguindo a cópula, não atingir a procriação, devido a sua esterilidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Indagação detalhada que a autoridade competente faz à testemunha, sobre determinado fato, solicitando-lhe que fale tudo o de que tem conhecimento acerca do ocorrido, com a finalidade da real e completa averiguação da veracidade.fonte: Sa...

Adj. 2g. Que pede medida jurídica; que propõe ação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: interpósta persóna.) Por interposta pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íta léchisi iscrípita ést.) Assim está escrita a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intestatu.) Adj. Que faleceu sem deixar testamento ou cujo testamento é nulo ou ilegal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illidere.) V.t.d. Rebater, refutar; destruir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pessoa incapacitada de estar em juízo, por si ou por outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Assim estabelecida no art. 5.o do CC: absolutamente incapazes são os menores de 16 anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.fonte: Santos, Washingt...

(Lat. insultu.) S.m. Afronta, injúria, ultraje violento e brusco; agressão à honra dignidade pessoal de alguém sem ter motivo justo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. infanticidiu.) S.m. Crime de morte que consiste em a mulher que pariu recentemente matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após o mesmo (CP, art. 123).fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

Imóvel cuja destinação é a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, podendo a iniciativa ser pública ou privada (Lei n. 4.504/64, art. 4).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

S.f. Tempo de duração do exercício de um cargo ou encargo público na condição de interino.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. iniquitate.) S.f. Perversidade, malevolência; qualidade do que é extremamente injusto; rigorismo excessivo na aplicação da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inviolábile.) Adj. 2g. O que não pode ou não deve ser violado; que goza de privilégio ou prerrogativa constitucional de estar ao abrigo de toda a violência, como, p. ex., a pessoa dos embaixadores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

(Lê-se: in artículo mórtis.) No momento da morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in equistrémis.) No momento da morte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in iús vocácio.) Chamamento a juízo, ou seja, a órgão judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Entendimento baseado nos princípios da hermenêutica que tem por objetivo investigar a vontade contratual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade ou situação de insolvente; passivo superior ao ativo; falta de bens suficientes para pagamento das obrigações.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Iterativo constitucional (CF, art. 5.o e 7.o; CLT, arts. 5.o e 8.o). 5.o e 8.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. imputare.) V.t.d. Classificar de erro ou crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. institutione.) S.f. Nomeação de herdeiro; fundação, criação; instituto, entidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iguinorância fáquiti, nón iúris/ légis, equiscúsat.) A ignorância do(s) fato(s), não do direito/da lei, escusar (desculpar).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ação que a pessoa prejudicada propõe, devido à violação de seus direitos, exigindo nesta ação reparação do mal causado (CC, arts. 159, 1.518 e 1.537 a 1.553).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lat. inventione.) S.f. Ato de inventar, ato de achar; achado de coisa alheia, perdida pelo dono ou possuidor, a quem, por lei, deve ser restituído (CC, arts. 603 a 605).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

O mesmo que imposto de renda, de competência da União, incidindo sobre o capital, rendimento do trabalho ou da junção de ambos e ganhos de qualquer natureza. Comentário: Segundo o inciso, II, § 2.o, do art. 153, esse imposto “não incidirá, nos termos...

(Lat. incolumitate.) S.f. Garantia de integridade; segurança; qualidade do que está ileso, livre de perigo, salvo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação ou omissão que venha a trazer prejuízo alheio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. idoneu.) Adj. Que tem condições legais e morais para bem desempenhar certas responsabilidades; apropriado, apto, capaz, merecedor de confiança e de crédito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Adj. 2g. Que não pagou ou não cumpriu um compromisso. Comentário: A parte credora pode, por ato próprio e unilateralmente, rescindir o contrato com o devedor inadimplente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

(Lat. instructione.) S.f. Explicação fornecida através de documentação baseada em diligências, formalidades, alegações das partes e provas produzidas, para o esclarecimento da relação jurídica litigiosa para habilitar o juiz a fazer o julgamento....

(Lat. indultu.) S.m. Ato de clemência do poder executivo de caráter geral e impessoal, concedendo diminuição ou comutação da punibilidade de um determinado grupo de condenados por crimes comuns e contravenções, sem referências expressa a cada benefic...

Adj. 2g. O de que não se tem memória; muito antigo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intentione.) S.f. Intento; vontade ou propósito deliberado; dolo, desígnio, desejo secreto de praticar o ato delituoso. Nota: Esta palavra corresponde ao francês arrière-pensée.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

(Lat. infligere.) V.t.d. e i. Impor, cominar ou aplicar pena, castigo, repreensão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inventariu.) S.m. Rol, registro, por artigos, dos bens móveis e imóveis deixados por um defunto ou por pessoa viva em caso de sequestro, cujo processo especial compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do falecido ou da pessoa viva, com i...

(Lêse: imposíbilem allégans non audítur.) Não se deve ouvir quem alega o impossível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in cláris non admitítur voluntátis quéstio.) Nas coisas claras não se admite indagação de vontade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fólio.) Na forma de uma folha. Nota: Este verbete é o mesmo que in-fólio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interpellare.) V.t.d. Promover a interpelação de alguém; intimar; notificar por via judicial ou não uma pessoa para que pratique certo ato ou tenha ciência de determinado fato, a fim de que sobre ele se manifeste ou, em razão dele, seja respons...

(Lat. insalubritate.) S.f. Qualidade ou caráter do que é insalubre ou doentio. Observação: A CLT contempla aqueles que trabalham em lugares insalubres ou doentios, com um acréscimo no salário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

Princípio pelo qual a lei não pode atingir fatos passados.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. improbitate.) S.f. Falta de honradez, de caráter; maldade; falta de retidão do indivíduo; desonestidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Grau de hierarquia do juízo singular; primeira instância da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Nota: Na Justiça do Trabalho, a instância inferior é constituída das Juntas de Conciliação e Julgamentofonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

(Lê-se: íbidem.) Aí mesmo, no mesmo lugar. É empregado o termo para significar na mesma obra a que já se fez referencia, no livro do autor citado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Atividade exercida por pessoas qualificadas, com a finalidade da promoção e construção de conjuntos de edificações, residenciais ou não, ou de edificações compostas de unidades autônomas (Lei n. 4.591/64, arts. 28 a 66).fonte: Santos, Washing...

(Lat. intrinsecu.) Adj. Inerente, peculiar; ligado a uma coisa ou pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Provocar, incomodar, aborrecer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prerrogativa concedida pelo Estado a uma pessoa ou empresa, devido a qual esta deixa de pagar uma parte dos impostos que lhe são devidos. Nota: É concedida, como estímulo, àqueles que investem recursos, especialmente financeiros, em determinada regiã...

O mesmo que IPI; imposto da competência da União; incidência sobre a produção de mercadorias industrializadas. Comentário: Produto industrializado é aquele que foi submetido a qualquer modificação quanto a sua natureza, finalidade ou seu aperfeiçoame...

(Lat. inofficiosu.) Adj. Não oficioso; que não provém de autoridade; legalmente inválido; sem eficácia. Comentário: É este um preceito introduzido em testamento, deserdando, sem razão legal, o herdeiro legítimo, da parte a que tem direito legalmente,...

Aquele que impossibilita o juiz de executar determinados atos funcionais de seu exercício regular; que interrompe temporariamente o exercício regular de suas atribuições.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

(Lê-se: in sólidum.) Literalmente: em conjunto. Nota: Pode ainda ser usado como solidariamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in utróque iúre.) Em um e outro, ou seja, em ambos os direitos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúdequisi... cum non echisemplis, séd légibus indicândum sít.) O juiz deve julgar com as leis, não com os exemplos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que procura restringir o texto que foge aos limites desejados pelo legislador (CC, art. 1.029; CPC, 293).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Condição do que é ilegal; estado do que contraria princípios e leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V. Incapacidade civil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Não substancial; qualidade do que não tem fundamento legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Dano social ou legal à honra, à reputação ou à dignidade de alguém; o mesmo que à difamação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato judicial que dá a uma pessoa possuir alguma coisa a que tem direito e da qual estava privada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aqueles que vinculam os membros de uma comunidade em geral; interesse geral da população.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Qualidade do que não pode ser imputado; não imputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

Proteção de que goza o indivíduo e a família cuja casa não pode ser invadida contra a vontade de seu dono, senão nos casos e pela forma previstos em lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

(Lê-se: in apítchibus iúres.) Nas sutilezas do Direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in equistênso.) Na íntegra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in início.) No início, inicialmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Determinação do sentido e do alcance da lei; aplicação, na prática, dos princípios da hermenêutica (LCC, art. 4.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. insovable.) Adj. 2g. O mesmo que insolvente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípiofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Inadimplência suía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lat. instigatione.) S.f. Ato de instigar, estimular, sugestionar alguém; estimulação de idéia criminosa já existente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iguinorância fáquiti et iús.) Ignorância de fato e de direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que teve despacho denegatório do que foi requerido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inuptu.) Adj. Que não é casado, matrimoniada; solteiro, celibatário. Observação: São inuptos todos os membros eclesiásticos da Igreja Católica Apostólica Romana, bem como todas as religiosas que vivem em congregação ou ordens monásticas; geralm...

Imposto de responsabilidade da União; incide sobre a propriedade rural, localizada fora da área urbana, pelo domínio útil ou posse do imóvel, como está descrito em legislação específica (CF, art. 153, VI; CTN, arts. 29 a 31). Comentário: Este imposto...

(Lat. incognitu.) Adj. Desconhecido, não conhecido; oculto, disfarçado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Esterilidade masculina; impotência para a fecundação. (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato jurídico poluído de vício que o invalida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. impetu.) S.m. Impulso, ataque, fúria momentânea; vontade consciente dirigida com a finalidade de se obter um resultado criminoso ou assumir o risco de o produzir, nesse sentido, o mesmo que dolo irrefletido.fonte: Santos, Washington dos...

(Lê-se: intérna córporis.) Coisas internas da corporação. No nosso caso, assuntos internos da corporação legislativa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íta justícia ispérat.) Assim espera a justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat.interveniente.) Adj. Que pratica intervenção cambiária, processual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Qualidade do que é ilícito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Fase do processo penal até a decisão do juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Não restrito; sem restrição, amplo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Deixar de prever alguma coisa; base da punição do crime culposo, pelo motivo de o agente não ter previsto a consequência de seu ato que deveria e poderia, se assim o quisesse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

Instância que constitui o Supremo Tribunal Federal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: íbi.) Aí, alí. Termo empregado para significar na obra do autor citado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Incúria inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, da Câmara dos...

Adj. Diz-se da coisa gravada com cláusula de inalienabilidade ou legalmente indisponível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Entrada legal em um país, Estado, província ou município de mercadorias procedentes de outro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. incautu.) Adj. Que não tem cautela; imprudente; desprevenidofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que ICMS; imposto da competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias, “absorvendo os impostos sobre transporte, interestaduais e intermunicipais, e o de comunicações”.fonte: Santos, Washingt...

S.f. Qualidade do ato em que há carência de fundamento jurídico; ilegalidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que impeachment.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in patiêndo.) Em permitir/permitindo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: intúito persône.) Em consideração à pessoa ou da pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ito mális ávibus.) Ide com maus agouros (diabos te levem).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Técnica de interpretação da lei, procurando a sua adaptação às transformações que ocorrem na sociedade, na ciência e na moral dos povos (CP, arts. 26, 217 e 299).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Infração a normas de natureza administrativa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato ou efeito de identificar uma pessoa ou coisa que seja de interesse para a justiça. Identificação datiloscópica do indiciadofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. O mesmo que inadimplemento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. institutu.) S.m. O mesmo que instituído; o que está regulamentado; corporação ou organização jurídica, científica, econômica, administrativa etc., regulamentada por um conjunto orgânico de normas de Direito Público ou Privado. Nota: No sentido...

(Lat. inductione.) S.f. Inferência, conjetura. “Não se pode julgar coisas que não vê, senão por indução baseada nas que vê” (Rousseau); em Lógica, operação que consiste em passar dos fatos à lei e geralmente de casos singulares ou especiais a uma pro...

(Lat. illusoriu.) Adj. Que tende a iludir; que não se realiza; aparente, falso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intempestivu.) Adj. Fora do tempo apropriado; inoportuno.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Delito, contravenção, transgressão; falta de cumprimento ou violação das normais penais, uma infração. Comentário: Todo delito é um fato humano, decorrente da simples vontade do agente, podendo esta ser direta e indireta, caracterizando, assim, uma m...

Adj. 2g. Que inventaria ou deu o rol dos bens a inventário. Observação: Inventariante é a pessoa nomeada pelo juiz para arrolar os bens, administrar a partilha, representando a herança, ativa e passivamente enquanto indivisa.fonte: Santos, Wa...

(Lê-se: impossíbile pretchépitum iúditchis ésse moménti.) Não tem valor o mandado do juiz acerca de coisa impossível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in cláris tchéssat interpetrácio.) Literalmente: em coisas claras (nos textos claros) cessa (torna ocioso) a interpretação, a exegese.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fíne.) No fim, no final ou relativo à folha.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Que uma pessoa faz em juízo criminal para que alguém dê ao interpelante esclarecimento sobre frases criminosas, difamatórias ou injuriosas que tenha proferido a seu respeito (CP, art. 144).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

(Lat. insolitu.) Adj. Desusado, raro, inabitual, incomum, extraordinário; contrário ao uso geral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. isonomia.) S.f. Condição ou estado de todas as pessoas que são, indistintamente ou com igualdade, submetidas à mesma regra jurídica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Responsabilidade; capacidade da pessoa em entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento. Nota: A imputabilidade não é definida em lei, somente são enumerados os Estados que a excluem, sendo ela considerada um pressupost...

(Lat. instaurare.) V.t.d. Começar, iniciar, estabelecer, formar; promover um inquérito ou um processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iguinorância difért ab erróre.) A ignorância difere do erro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. indebitu.) Adj. Indevido; que não é devido; que foi pago indevidamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inhumare.) V.t.d. Sepultar, enterrar. Observação: “‘Antigamente inumavam-se os mortos nas Igrejas Católicas Romanas, aonde eram conduzidos, em procissões de lúgubre aspecto.’ (PINTO, Estevão. Muxarabis e Balcões, p. 309)” FERREIRA, Aurélio Buar...

O mesmo que IPVA; imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre a posse de veículos (CF, art. 155, c).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. incisu.) Adj. e S.m. Cortado, talhado; frase curta, intercalada; subdivisão de um artigo ou parágrafo, geralmente precedido de um algarismo romano.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

Esterilidade feminina; impossibilidade de conceber (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. inquilinu.) S.m. Pessoa residente em imóvel que tomou mediante aluguel (Lei n. 8.245/91).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. impertinenti.) Adj. 2g. Estranho ao assunto que está sendo tratado; que não é admissível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: interdíquitum retinénde possessiônis.) Interdito de manutenção da posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ípso fáquito.) Pelo próprio fato; o mesmo fato; por isso mesmo; necessariamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Interferência de uma pessoa em causa alheia, para assistir uma das partes, por ter interesse em que a sentença seja favorável a esta (CPC, arts. 56 e 80).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

Aquele que venha a constituir crime de sonegação fiscal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. med. illegale.) Adj. 2g. Que é contrário à lei, à soberania nacional, aos bons costumes e à ordem pública; ilegítimo, ilícito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Inepto, inábil, incapaz, não habilitado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que não pode subsistir; tudo que não se funda na lei ou em provas admissíveis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Inexecutável; que não pode ser executado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. immissione.) S.f. Ato ou efeito de imitir; introdução, penetração.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Empenho; participação num negócio; aquilo que é útil ao indivíduo (interesse pessoal) ou ao conjunto dos indivíduos de um grupo (interesse geral) ou à comunidade em geral (interesse público); atenção espontânea provocada pelos objetos correspond...

Adj. Irrefutável; não pode ser combatido; que não é ilidível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade de inviolável; prerrogativa que coloca certas pessoas e certos lugares ao abrigo da ação da justiça; exclusão da punibilidade de certos atos dos agentes públicos, quando praticados no desempenho de suas funções e em razão delas, assim...

(Lê-se: inaudíta altéra párte.) Literalmente: não (sendo) ouvida a outra parte, ou seja, sem que seja ouvida a outra parte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in dúbio, pró réo.) No caso de (diante de) dúvida, em favor do réu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fráudem légis.) Em fraude à lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Interpretação da lei, feita pelo mesmo poder que a editou, e ocorre por meio de outra que a explica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Imposto da competência da União, incidindo sobre: operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro, operações relativas a títulos e valores mobiliários.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizont...

Aquela praticada por violência ou vias de fato. Nota: É aviltante, se consiste em violência ou vias de fato (CP, art. 140, § 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Impeditivo, que impede; razão ou circunstância proibitiva de uma ação; que impede, p. ex., o casamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in memóriam.) Em memória (de) ou, ainda, em lembrança (de).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ínter múros/paríetes.) Dentro dos muros; dentro das paredes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ito bônis ávibus.) Ide com bons agouros (ide com Deus).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É aquela que é feita pelo estabelecimento de uma norma do Direito legislado ou do Direito costumeiro. V. Interpretação Autêntica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illicitu.) Adj. Ato ou ação contrária às leis ou à moral; que é proibido pelas normas do Direito, da justiça, da moral social, dos bons costumes e da ordem pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

V. falsa identidade. Nota: Essa determinação surgiu no CPC de 1939, revogado pelo atual art. 132, aprovado em 1974, que prevê a substituição nos casos de transferência, promoção e aposentadoria do juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

S.m. Descumprimento, inadimplência; descumprimento de qualquer cláusula de um contrato; não observância da data de vencimento de uma obrigação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Manual escolar, escrito pelo jurista Gaio, aproximadamente em meados do século II e encontrado em 1816. Observação: Este manual foi base para as Institutas que fazem parte do Corpus Juris Civilis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário juríd...

Adj. 2g. Paupérrimo, mendicante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. illusione.) S.f. Erro dos sentidos ou da inteligência que faz tomar a aparência pela realidade; idéia quimérica; coisa efêmera, enganadora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. intempestivitate.) S.f. Qualidade de intempestivo; fora da ocasião oportuna, do tempo próprio ou do prazo legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação ou omissão de funcionário público, no desempenho de seu cargo ou fora dele, comprometendo a dignidade e o decoro da administração pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. O cargo e função do inventariante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: inhóti núla cupído.) Nenhum desejo se tem do que se ignora.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in cásu consímili.) Em caso semelhante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: in fathiêndo.) Em fazendo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. interpellatione.) S.f. Medida cautelar (aviso de advertência) que consiste numa manifestação formal, por intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura d...

(Lat. inquisitore.) S.m. Juiz do Tribunal da Inquisição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Filhos da mesma mãe, mas de pais diferentes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que não prescreve; não é prescritível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. instantia.) S.f. Insistência, pedido, súplica; série de atos de um processo judicial; tribunal de apelação; grau de jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. IIfonte: Santos, Washington dos.D...

S.f. Condição contrária aos parâmetros da Constituição. Comentário: Somente o Senado Federal pode suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Também: “Compete ao STF, precipuamente, a gu...

(Lat. intimare.) V.t.d. Fazer intimação; chamar para prestar esclarecimento a uma autoridade qualquer sobre determinado fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Puro, virtuoso, imaculado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. incapace.) Adj. Que não tem capacidade, não é capaz de; inábil, inepto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....