Órgão do poder judiciário ao qual compete a assistência e proteção de menores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj.Protestadocomjuramento.S.m. Juiz de fato, membro do tribunal do júri.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que pertence à jurisdição; relativo à jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús puniêndi.) O direito de punir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iússum pretóris.) Por ordem do pretor (magistrado).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: iustícia súum cuíque distríbuit.) A justiça dá a cada um o que é seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Magistrado que não é formado em Direito e que temporariamente é investido para atuar na Justiça do Trabalho, representando empregados e empregadores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

Aquele que não é formado por faculdade de Direito, mas é juiz e suas decisões são irrevogáveis, como as dos árbitros de futebol.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús disponéndi.) Direito de dispor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús legítimo módo pártum.) Direito adquirido de modo legítimo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús possidêndi.) Direito de possuir. É a prerrogativa que tem a pessoa de apossar-se daquilo que é seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que julga, exerce as funções de juiz; judicativo, sentencioso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito comum a todos indistintamente, cujo fundamento é o direito natural das coisas, fundamentado na razão; direito comum composto do DRom, do DCan e dos usos e costumes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Ho...

(Lê-se: iácens heréditas dícitur que herádem nóndum hábet séd habére ispéquitat; vácans véro que hábet néc hábere ispéquitat.) Diz-se herança jacente a que não tem herdeiro, mas espera tê-los; vacante, porém, a que não tem, nem espera ter.fon...

(Lê-se: iúris iguinorânciam éciam rústicum hóminem nón echiscúsat.) A ignorância do direito não escusa nem mesmo o homem rústico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Pessoa formada em faculdade de Direito que exerce a magistratura judicial; que usa toga.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que julga; juiz, árbitro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. jurisditione.) S.f. Poder que é atribuído a uma determinada autoridade, para que esta faça cumprir determinadas classe de leis e punir quem as infringir em determinada área territorial; área territorial, dentro da qual se exerce esse poder; var...

(Lê-se: iús pró afinitáte.) Direito por afinidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús iscrípitum.) Direito escrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: iúste petíta non súnt denegánda.) Nãofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judício + ar.) V.i. Decidir judicialmente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Magistrado ao qual é solicitado ou determinado por outro, por precatória ou carta de ordem, a realização de um ato processual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús.) O direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús géncium.) Direito das gentes (Direito Internacional Público).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús peniténdi.) Direito de arrepender-se, ou seja, o direito de voltar atrás em uma decisão anterior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús voléntes dútchit et noléntes tráit.) O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Letra jota; abreviatura de “junte-se”, despacho do juiz mandando juntar uma peça aos atos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conceitualismo jurídico; abuso na formulação de conceitos jurídicos; apego extremado aos dispositivos legais. Observação: A Escola da Exegese, na França, e os Pandectistas, na Alamanha, são exemplos mais destacados dessa orientação no estudo do Direi...

“É um conjunto de órgãos incumbidos de dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores, reguladas na legislação social” (CEZARINO JÚNIOR. Apud Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994). Nota: “Nas empresas...

(Lê-se: iúra nóvit cúria.) Literalmente: a cúria (assembléia dos representantes do povo) conhece os direitos (deste). Ou seja: o juiz é quem conhece (sabe interpretar) o direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

Pessoa que é escolhida para julgar determinada questão, que não querem ou podem submeter a decisão judiciária (CPP, arts. 1.072 a 1.102).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Em geral, juiz de primeira instância; magistrado de cujas decisões se pode recorrer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús díchere.) Direito de Julgar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús iurândum vítchem rêi iudicáte obitínet.) O juramento tem força de coisa julgada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús possessiônis.) O direito de posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Palavra criada no Brasil, como terminologia jurídica, para significar a atividade em juízo, com todos os seus órgãos auxiliares, durante o curso da causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

Decisões contínuas e reiteradas no mesmo sentido por um grande número de tribunais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conforme art. 23 do CP, são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de Direito. Nota: Existem algumas justificativas pormenorizadas na parte geral do CP, que são: coação para impedir suicídio; o...

(Lê-se: iúris ét dê iúre.) De direito por direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Processo e julgamento de competência do STF, cuja finalidade é verificar se uma sentença estrangeira pode ou não ser homologada e executada no território nacional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

Órgão judicante de primeira instância da Justiça do Trabalho; compõe-se de um juiz do trabalho, que é seu presidente, e de dois vogais, que são juízes classistas, representantes dos empregados e dos empregadores, tendo um suplente para cada vogal (CL...

Adj. Que está sob a jurisdição de um juiz de direito ou de determinada autoridade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús públicum.) Direito público. Observação: O conceito deste verbete entre os romanos era o seguinte: jus publicum in sacris, sacerdotibus et magistratibus consist (lê-se: iús públic um in sácris, satcherdótibus et magistrátibus cónsist), ou...

(Lêse: iús súmum súma malícia ést.) Direito supremo é malícia suprema.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iustícia óminium ést dómina ét regína virtútum.) A justiça éa senhora e a rainha de todas as virtudes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. O que relativo à jurisprudência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Meio de prova testemunhal ou documental, formado em juízo voluntário, citando-se os interessados, para que demonstrem a existência ou não de fato ou relação jurídica, com a finalidade da produção de efeito jurídico que se pretende, depois de jul...

(Lê-se: iurisdíquicio.) A jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo o CPC, arts. 1072 a 1.103, juízo constituído pelas partes para a decisão de uma pendência comum; o mesmo que juiz árbitro. Nota: A decisão do juízo arbitral é irrecorrível (Lei n. 9.307/96).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Juntada para exame posterior de sua admissibilidade no processo; é anexada aos autos, por uma linha, mas fora deles. Nota: O termo “junte-se por linha” dado pelo juiz é meramente uma praxe forense, não existindo disciplina legal a seu respeito....

O mesmo que jurisdição graciosa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús públitche respondêndi.) O direito de responder publicamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iússum iúdithis.) Por ordem do juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: istícia nánque cólimus; et bóni et équi notíciam profitémus; équo ab inícuo separámus; lítchitum ab ilítchito distchernéntes.) Cultuamos a justiça; confessamos o conhecimento do que é bom e da equidade; discernimos o équo do iníquo; o lícito...

Criados para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por tur...

V. Incompetênciafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús chívile.) Direito civil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús iúra condêndi.) Direito de declarar os direitos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús polície.) Direito de polícia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Prática proibida por lei, cuja exploração constitui contravenção penal (Dec-lei n. 3.698/41, art. 50, § 3.o). Nota: Pela legislação brasileira são considerados jogos de azar: jogo dependente da sorte, apostas feitas em corridas de cavalos, aposta em...

Aquela que tem a competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na...

(Lê-se: iuraméntum vínculum iniquitátis ésse non débet.) O juramento não deve ser vínculo da iniquidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúris tântum.) De direito até que se prove o contrário; presunção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Decidido em sentença ou acórdão; em sentido lato, diz-se de qualquer decisão ou sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. jurisconsultu.) S.f. Intérprete do Direito; pessoa, juiz ou advogado, versado na ciência do Direito; o mesmo que jurista, jurisprudente e jurisperito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lat. jurisprudentia.) S.f. Conjunto das soluções dadas pelos tribunais às questões de Direito, segundo Carlos Maximiliano; conjunto de decisões uniformes dos tribunais; autoridade dos casos julgados sucessivamente do mesmo modo; ciência do Direito e...

(Lê-se: iús sânguinis sólis.) Direito de sangue. Observação: Este verbete significa o direito de nacionalidade proveniente da filiação ou do país onde a pessoa nasceu. Isto, entretanto, somente existe entre os europeus, onde a nacionalidade está vinc...

(Lêse:iúste dít, cuód lége permiténte fít.) Fazse com justiça o que se faz com permissão da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús uténdi, fruêndi ét abutêndi.) Direito de usar (utilizar), fruir, “abusar” e dispor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Antiga autoridade que tinha o encargo de fazer a conciliação das partes que estavam em litígio, de processar e julgar cobranças de pouco valor, em cada município, bem como praticar todos atos civis ou criminais que estivessem em sua jurisdição, inclu...

Juiz togado efetivo de uma determinada vara, que exerce a plenitude de seus poderes, tanto na área administrativa como na sua respectiva circunscrição sendo inamovível quanto ao respectivo juízo, podendo trocar de vara ou comarca com outro juiz do me...

(Lê-se: iús fátchit iúdechis.) O juiz faz o direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús non iscrípitum.) Direito não escrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús privátum.) Direito privado, ou seja, particular.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judiciale.) Adj. 2g. Que tem origem no poder judiciário ou perante ele se realiza; que diz respeito a juiz, tribunais ou à justiça forense.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Juízo do qual se recorre.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato de juntar, incluir ou anexar uma petição ou alguma peça ou documento nos autos de um processo. Nota: Este termo é usado, também, em cartório.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

A que o juiz exerce a propósito de fatos que não são de litígio, visando a completar, aprovar ou dar eficácia a certos atos particulares.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús protimézeos.) Direito de prelação ou preferência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús sóli.) O direito do solo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústície et misericórdia coambúlant.) A justiça e a misericórdia andam juntas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Criado pela União e pelos Estados e Distrito Federal; estes com legislação específica concorrente com a União, de conformidade com o que preceitua a CF, art. 24, X, e regulamentado pela Lei n. 7.244 de 07.11.1984.fonte: Santos, Washington dos...

V. Impedimentofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús agéndi.) Direito de agir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús interpretatívum.) Direito interpretativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús pinhóris.) O direito de penhor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. jocu.) S.m. Gracejo, zombaria; tardiamente, tomou o lugar do ludus; dizse do contrato aleatório, segundo o qual o ganho de uma parte e a perda da outra dependem exclusivamente da sorte ou do azar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

Aquela que é formada pelos editos (lê-se: edítos) dos magistrados romanos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o processo e, ao mesmo tempo, o resultado depois de vencidas resistências do atendimento pela estrutura social, das necessidades materiais e ou espirituais que emergem em sucessivas épocas histórico-espirituais de uma sociedade em evolução, restan...

(Lê-se: iúris conditóris.) Os legisladores.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele segundo o qual, no interesse de certas situações jurídicas objetivas criadas pela lei, devem ser processadas e julgadas todas as ações e pretensões que de qualquer maneira lhes digam respeito, como, p. ex., o juízo da falência, testamentário,...

Adj. Que produz ou cria um direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Técnico que funciona em perícia legal. Dá-se também o nome de jurisconsulto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús retenciônis.) Direito de retenção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústa úquisór.) Legítima esposa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústus títulus.) Justo título.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Antigo magistrado brasileiro do tempo do Brasil-colônia, nomeado pelo poder central; opunha-se ao juiz eleito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é nomeado com a única finalidade de substituir juízes efetivos nos seus afastamentos ou impedimentos. Difere do juiz substituto, devido a função deste constituir grau na respectiva carreira, ao passo que a de suplente somente é exercida na...

(Lê-se: iús equistraordinárium.) Direito extraordinário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús naturále ést cuód natúra ôminibus animálibus dócuit.) Direito natural é o que a natureza ensinou a todos os animais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús preferêndi.) Direito de possuir. É o direito de preferência ou de preferir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judicatum + ura.) Adj. Poder de julgar; estado, função, cargo ou dignidade de juiz; magistratura; poder judiciário; lugar onde se julga, tribunal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

DTrab. Motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado ou para denunciar um tratado; no processo penal, legítimo interesse da parte do MP; o que não viola a lei, princípios gerais do Direito ou do ordenamento jurídico interno; o...

(Lê-se: iuraméntum veritátis.) Juramento da verdade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iurisprudência.) A jurisprudência; o conhecimento prático; a intelecção sábia do direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat.v. judice.) S.m. Magistrado; aquele que tem o poder de julgar; árbitro que tem por função administrar a justiça e exercer atividade jurisdicional. Comentário: É o juiz quem dirige todo o processo. Ele deverá garantir igualdade de tratamento às p...

No Direito português antigo, magistrado, que até 1874 era eleito pelo povo de cada freguesia para as causas de baixo valor pecuniário e para as primeiras diligências nos processos criminais. Nota: Hoje, aqui no Brasil, as primeiras diligências são fe...

(Lê-se: iús ad rém.) Direito à coisa ou direito sobre a coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús in ré própria.) Direito sobre a coisa própria. É o direito pleno de propriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús persecuêndi in iudício cuód nóbis debéntur áut nóstrum ést.) Direito de reinvidicar que nos é devido ou o que é nosso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. jeton.) S.m. Tento (no jogo); atualmente, no Brasil, significa retribuição, ou remuneração, pela participação em reuniões ou assembléias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Existe entre a jurisprudência de conceitos e a de interesses, com predominância mais ampla da interpretação da lei contra o raciocínio meramente dedutivo ou sistemático.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

Aquela cuja competência é a de processar e julgar os crimes militares definidos em lei; são seus órgãos: Superior Tribunal Militar, Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei (CF, art. 122, 124); criada pela Lei n. 192/36; em 1970, foi ampliado...

(Lê-se: iúris ápices.) Sutilezas do direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Juízo para o qual sobe o processo, ou seja, para o qual se recorre em grau de recurso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

No processo civil, é julgamento prévio da ação penal, capaz de afetar o desfecho da ação reparatória do dano resultante do crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A competência para a instauração do inquérito policial é do delegado de polícia em cuja área houve o crime, como determina o art. 4.o do CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas juridições...

(Lê-se: iús propriétas.) Direito de propriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús solémine.) Direito solene.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iustícia cónstans et perpétua volúntas iús súum cuíque tribuére.) A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que substitui o juiz titular nos seus afastamentos ou impedimentos e exerce juizados temporariamente vagos. Observação: Geralmente a carreira de magistrado inicia-se com o cargo juiz substituto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

(Lê-se: iús ést facúltas adgéndi.) O direito é a faculdade de agir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús naturále.) Direito natural.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús postulândi.) Direito de postular (em juízo).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judicatoriu.) Adj. Próprio para julgar; relativo a julgamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S. 2g. O mesmo que jurisconsulto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúdechis idôneus.) Juiz idôneo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúris pretchápita súnt éc ónest vívere, altérum non lédere súum cuíque tributáre.) Os preceitos do direito são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasil...

Juízo que trata das causas em que a União ou uma entidade autárquica federal for interessada, causas entre os Estados estrangeiros e pessoas domiciliadas no Brasil; as fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organism...

S.f. Qualidade ou caráter de jurídico; conformidade com o Direito; legalidade, licitude.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade de jurisperito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús reivindicândi.) Direito de reivindicar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúste núpicie.) Justas núpcias, isto é, núpcias realizadas de conformidade com a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústum précium.) Justo preço.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Magistrado judicial, que em cada comarca julga segundo a prova dos autos e segundo o Direito (por oposição a juiz de fato ou jurado, membro de um tribunal do juri, que julga segundo a sua consciência, sem fundamentar a sua decisão); magistrado da pri...

Justiça social resses do que ela. A interpretação do Direito se faz procurando determinar historicamente quais foram os interesses que causaram a lei. Esta Escola, entretanto, admite o legislador escolher entre os vários interesses em jogo.fo...

Assistência jurídica integral prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos; o mesmo que assistência judiciária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúre próprio.) Por direito próprio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O poder executivo através de seus órgãos, investido de função judicante em assuntos que lhe dizem respeito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Quando a questão for de direito, ou não houver necessidade da produção de provas em questões de fato e de direito, ou ainda quando ocorrer a revelia, pode haver o julgamento da lide antes da audiência de conciliação e julgamento, logo após a resposta...

Poder autônomo que a Igreja Católica Apostólica Romana, sendo um Estado independente, tem em julgar as questões que dizem respeito ao culto e à sua organização interna.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

(Lê-se: iús proibéndi.) Direito de impedir/proibir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús singuláre.) Direito singular, ou seja, direito especial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se:iúste possidét cué autoritáte iúditchis possidét.) Possui justamente quem possui por autoridade do juiz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judicio + oso.) Adj. Que julga com acerto; sensato, prudente; que revela acerto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

No Direito português, era aquele eleito pelas câmaras municipais na proporção de um para cada vinte vizinhos, com competência para julgar questões de pequeno valor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lê-se: iús ad crechendi.) Direito de acrescer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús in ré alíena.) Direito sobre coisa alheia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús persecuêndi.) O direito de demandar, isto é, o direito de agir em juízo, reclamando da coisa que se encontra ilicitamente em poder de outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

junte-sefonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Imóvel, estacionário; dizse de um bem imóvel ou uma herança de que não se apresenta ninguém a reclamar, permanecendo em abandono. Observação: No caso de herança jacente, fica, esta, sob a guarda de um curador.fonte: Santos, Washingto...

S. 2g. O mesmo que jurisconsulto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúdechisi ést témpus iudicândi non nímis coarquitáre ne réo defénso débita auferátur.) É dever do juiz não limitar nimiamente o tempo de julgar para não tirar ao réu a defesa devida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...

(Lê-se: iúris órdine nón serváto.) Não observada a prescrição do direito ou da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Tribunal privativo que toma conhecimento e julga todas as ações fiscais ou não, em que é interessado o tesouro público estadual ou municipal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. O mesmo que juridicidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Exercer jurisdição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús reformândi.) Direito de reformar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústa cáusa.) Por justa causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústo iúre.) Com justo direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Magistrado com poderes extraordinários e permanentes e a quem compete corrigir os erros e abusos de todos os juízes inferiores e dos serventuários da justiça, fiscalizando as suas ações, instruindo-os, corrigindo os seus erros e punindo-lhes as falta...

Juiz togado que funciona separadamente, ao contrário do juiz colegiado, que é membro de Junta, Conselho ou Tribunal. É ele competente para processar e julgar as causas que lhe são afetas pela Lei de Organização Judiciária.fonte: Santos, Washi...

(Lê-se: iús dómine.) Direito de domínio ou de propriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús móribus constitútum.) Direito constituído pelo costume; direito consuetudinário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús postilímini.) Direito de voltar à pátria.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judicativu.) Adj. O mesmo que judicante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Julgamento; conjunto compreendido pelo juiz, pelas partes e seus advogados, pelo órgão do Ministério Público, quando for o caso, e por todos serventuários da Justiça; conjunto de atos que conduzem o julgamento; foro e tribunal constituído; lugar...

S.m. Ato de julgar ou decidir uma causa com a absolvição ou a condenação do réu; pronunciamento, por meio do qual o juízo competente, singular ou coletivo, após apreciar o mérito da questão principal ou incidente, acolhe ou não o pedido, condenando n...

Aquela em que o juiz usa o seu poder, a ele atribuído legalmente, ao conhecer, julgar e executar os litígios.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús pró consanquinitáte.) O direito por consanguinidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús scrípitum et iús non scrípitum.) Direito escrito e direito não escrito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Juxta legem se deve negar as petições requeridas com justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. judiciariu.) Adj. O mesmo que judicial; relativo ao direito processual ou à organização justiçiária; judicial. Comentário: Este vocábulo na Idade Média, significava combate judiciário, ordenado ou autorizado pelos juízes daquela época e em que...

Aquele que, por precatória ou carta de ordem, solicita ou determina a realização de determinado ato processual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús abuténdi.) Direito de abusar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús in ré.) Direito sobre a coisa, isto é, o direito real.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iús pachêndi.) O direito de pastagem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iústa légem.) Segundo a lei, conforme a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Estado de jacente, daquilo que jaz.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela cuja prevalência é o estudo científico do Direito dos fatos da própria existência, ou seja, a vida e, não simplesmente, a frieza de uma determinada lógica. Os seus partidários são aqueles que têm como autênticos os elementos da lei. Acima da v...

A que é competente para conhecer causas em que a União ou entidade autárquica federal for interessada (CF, art. 27, § 10).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: iúre et de fáquito.) Por direito e de fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....