(Lê-se: légibus sóluit símus átamen légibus vivímus.) Somos livres pelas leis, mas vivemos por elas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que lei coativa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis lótchi.) Lei do lugar. Comentário: É a lei do local em que se produz o ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Dec. n. 24.150, de 20.04.1934, que trata da renovação de locação de prédios para fins comerciais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Admitir jurídica ou judicialmente como certo; identificar, autenticar, habilitar, reconhecer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É quando a prática é geral e tradicional em dado grupo social. Jur. Costume com força de lei (o conjunto desses costumes forma o direito consuetudinário). Define-se costume jurídico como uma regra de direito obrigatório tradicional. Esse direito apar...

S.m. Qualidade de libidinoso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Procedimento laical; atribuições estranhas ao poder eclesiástico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lónga máni.) De mão longa, distante; à longa distância.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Convenção amigável entre os condôminos, todos maiores e capazes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Ing. legislature.) S.f. Período regular de tempo no qual se realizam as sessões das casas de leis; período de mandato dos parlamentares; reunião de deputados e senadores (poder legislativo) em assembléia.fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

S.f. Cargo ou a dignidade de legado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que, particularmente, compreende um determinado ramo do Direito positivo com fim preestabelecido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. “Jogo de azar, realizado com cartões numerados, adquiridos dos pelos jogadores e que vão sendo por eles preenchidos à medida que os números são retiradas de uma sacola. O mesmo que víspora” (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico....

(Lê-se: léquis pótest plús cuam fáquitum.) A lei pode mais do que o fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. lare.) S.m. Etimologicamente, lugar onde se acende o fogo, lareira. Por extensão, casa, morada, habitação comum e permanente da família; conjunto de pessoas que formam uma família e que moram juntas, sob teto e economias comuns.fonte: S...

No DPP, decisão sobre o fato material imputado ao réu, independentemente da qualificação jurídico-penal que lhe tenha sido dada. No crime progressivo, quando se fala da condenação dos fatos sucessivos que impede processos pelos fatos antecedentes. No...

Reunião, num mesmo processo, de vários autores e vários réus, ligados pelo mesmo direito material discutido (CPC, arts. 46 a 49, 74, 75, 320, 472, 592 e 981).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

(Lê-se: locácio operândum.) Locação de serviços.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Documento decisivo que faz parte de um processo, escrito por um relator, no qual encerra a sentença deliberada, em maioria absoluta de votos ou não, do juízo arbitral (que é instituído pelas partes para a decisão de uma pendência comum) ou da estimaç...

Libidinosidade safismo, significando a mesma coisa e o mesmo tipo de homossexualismo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis díquissit plús cuam vóluit.) A lei disse mais do que queria dizer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V. lei jurídica positiva não escrita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de legitimar, tornar legítimo; benefício que declara o possuidor legitimado de um título cambiário; “É um benefício da lei, em virtude do qual adquirem a qualidade e os direitos dos filhos legítimos os filhos ilegítimos nascidos an...

Lei moral por Jesus. Ela está dividida, para nossa compreensão, em 10 partes, compreendendo as leis sobre a adoração, o trabalho, a reprodução, a conservação, a destruição, a sociedade, o progresso, a igualdade, a liberdade e a justiça, e pode abrang...

(Lat. libellu.) S.m. Acusação documentada contra alguém de ato criminoso e suas circunstâncias, que se pretende provar, indicando as medidas de segurança aplicáveis ao caso, finalizando pelo pedido da pena para o agente (CP, arts. 471 e 564)....

Palavra inglesa que significa rótulo, etiqueta, marca; marca coletiva, que consiste em selo ou sinal especial, colocado pelos operários nos produtos industriais, cuja finalidade é se protegerem mutuamente e apontarem ao consumidor o patrão que descum...

(Lê-se: locupletári néom débet cum altérius iniúria vel jaquitúra.) Ninguém deve enriquecer com o prejuízo de outrem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Licença concedida na forma da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 207 e §§ 1.o e 2.o.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que tem por objetivo a tributação e suas implicações jurídicas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V. laudo judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Efeito de legalizar; legitimação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Contrato feito entre o locador e o locatário, mediante retribuição convencionada, por tempo determinado ou não, pela concessão do uso de coisa não fungível, a prestar-lhe um serviço ou a executar determinado trabalho (CC, arts. 1.188 a 1.247; CC...

(Lê-se: léquis lótchi rêi síte.) Lei do lugar onde a coisa está situada. Observação: Para qualificar as posses (a coisa) e ordenar os compromissos a eles pertinentes, emprega-se a lei da nação na qual os mesmos estão situados (LICC, art. 8.o)....

(Lê-se: lútchet rés.) O caso é claro, manifesto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. É a desorganização nervosa da fala.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade de lícito; de conformidade com o Direito e permitido por lei; juridicidade, legalidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela determinada por ordem judicial, que impede a continuação da empresa e de seus objetivos, mesmo sendo estes rendosos, devido a fatos legais impeditivos a sua continuação mercantil, tais como perda da autorização para o seu funcionamento ou comp...

(Lê-se: lítis contestácio.) Literalmente: processo; lide; demanda contestada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. latifundiu.) S.m. Grande propriedade rural que pertence a um único proprietário, inculta ou que rende pouco. Comentário: Lei n. 4.504/64, art. 4.o; na Roma antiga, grande domínio privado da aristocracia. Comentário: Lei n. 4.504/64, art. 4.o; n...

A que se aplica somente dentro do território da nação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: láta cúlpa ést nímia negligência id ést, non intelígere cuod omines intelígunt.) Culpa lata é nímia negligência, isto é, não entender o que os outros entendem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...

(Lat. leguleiu.) S.m. Pessoa, observadora exata das formalidades legais, com poucos conhecimentos jurídicos, interpretando à letra e servilmente a lei, sem lhe conhecer o sentido eo alcance; rábula, advogado de ínfima classe; palrador; em Roma, era o...

Adj. Diz-se do filho natural que passa à condição de filho legítimo pelo matrimônio dos pais; que possui o título de modo autorizado ou, ao menos, não contrariado pelas declarações nele escritas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídi...

Toda e qualquer norma de conduta exterior, dotada de obrigatoriedade geral e permanente, enquanto não for expressa ou tacitamente revogada por outra lei, elaborada, sancionada, promulgada e publicada pelos poderes competentes do Estado.fonte:...

S.f. Vida ou ato de libidinoso; sensualidade, lascívia, voluptuosidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que não pertence à Igreja; leigo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lócus vechatíssimus.) Ponto sujeito a dúvida, a interpretações diferentes, questão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Licitação necessária, na partilha, quando, existindo menores ou interditos, ou desacordo entre os condôminos, um deles requer a praça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legistore + io.) Adj. Que tem força de lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legatione.) S.f. Edifício sede de embaixada; cargo de legado; ministro e o corpo diplomático; exercício de legacia; faculdade que têm os Estados soberanos de receber agentes diplomáticos; missão do ministro plenipotenciário junto a um governo e...

DTrab. É o conjunto de normas jurídicas específicas, impostas pelo Estado, muitas vezes complexa, e que regulamenta a instituição universal que fornece ao trabalhador garantias legais, assegurando-lhe seus direitos quando de sua vinculação com a pess...

S.m. Ato ou efeito de lotear; divisão em lotes; divisão em partes menores; divisão de um terreno em lotes, geralmente para venda. Comentário: A venda em prestações é feita mediante contrato de promessa de venda; escritura dada no fim do prazo e pagam...

(Lê-se: léquis postérior dérogat prióri.) A lei posterior revoga a anterior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lúsus, nóchissius, in cúlpa ést.) Literalmente: a brincadeira (o jogo, o passa-tempo) danosa, nociva, é culposa. Ou seja: a brincadeira prejudicial é responsável, culposa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

S.m. O mesmo que lanço; oferta de preço aumentando o valor da coisa apregoada em leilão ou em venda, desde o lance feito pelo licitante anterior.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

No caso da prova testemunhal para demonstrar a verdade dos fatos relativos a contratos que excedam o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ela poderá ser, apenas, subsidiária de outras provas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

(Lat. litigiosu.) Adj. Que envolve litígio; que está dependendo de sentença.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: locácio et condúquicio, cuam naturális sít ôminium, non vérbis, séd consénsu contraítur, sícut êmpicio, sícut êmpicio et vendíquicio.) A locação e a condução, com o natural e de todas as pessoas, não se celebram através de palavras, mas de con...

(Lat. laudo = eu louvo, eu aprovo.) S.m. Parecer fundamentado do árbitro ou perito, apresentando suas conclusões. Nota: O laudo pode ser: arbitral, judicial ou pericial, definitivo (Med. Legal), unânime, de avaliação, de constatação.fonte: Sa...

S.f. O mesmo que safismo; homossexualismo feminino. Comentário: É característica desse tipo de homossexualismo, a prática da sucção do clitóris. A palavra lesbianismo deriva da palavra Lesbos, que na mitologia grega era uma ilha de mulheres, chefiada...

(Lê-se: léges ut fáquisies tchéli et máris variêntur.) Variam as leis como as faces do céu e do mar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que impõe de modo absoluto; obrigatória e necessária à organização e ao equilíbrio da vida social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis fóri.) Lei do foro. Comentário: É esta a lei da jurisdição onde a questão se levantou (Armijom). É a lei da localidade em que deve transcorrer a questão ou em que esta deve ser proposta em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Di...

Lei que estabelece regulamentação generalizada sobre licitações e contratos administrativos relativos a obras, serviços e contratos administrativos relativos a compras, alienações e locações pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Município...

Estudo das leis de diversos países com a finalidade de saber quais os pontos em comum e suas bases.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. locupletare.) V.t.d. Enriquecer; ficar rico; abarrotar-se.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis plús cuam perféquita.) Lei mais do que perfeita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lúminum servitúte constitúta id ad quizítum vidétur, ut vitchínus lúmina nóstra echistchípiat.) Constituída a servidão da luz, parece adquirido que o vizinho não a impeça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

O mesmo que lançamento ex-ofício; ocorre quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração dos seus rendimentos ou o faz sem mencionar todos os rendimentos ou, ainda, faz deduções que não comprovadas ou não permitidas por lei.fonte: Sant...

(Lat. liminaris.) S.f. e Adj. 2g. O mesmo que limiar, entrada; diz-se do que ocorre no princípio de um processo; qualidade da medida tomada com a finalidade de resguardar direitos. Nota: A liminar se dá por ordem judicial, antes da discussão do feito...

Conflito de interesses, de ordem jurídica ou política, suscitado entre dois ou mais Estados, podendo ser resolvidos pela diplomacia, meios legais ou de coerção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : De...

(Lêse: locáre servitútem némo pótest.) Ninguém pode locar a servidão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Pensão ou prêmio que o foreiro paga diretamente ao senhorio, quando houver alienação do respectivo bem por parte do enfiteuta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Aquela que apresenta alteração anatômica” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

(Lê-se: légem abêmus.) Temos lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Normas que regulamentam o estado e a capacidade das pessoas, suas relações patrimoniais; as relações e os interesses das famílias e as obrigações entre particulares não comerciantes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

(Lê-se: léquis id cui ôminis óminis parére détche própiter múlta et máxima, cua léquis léquis ôminis dónum dêi ést.) A lei é aquilo a que todos os homens devem obedecer por muitas e importantes razões, porque toda a lei é um dom de Deus.fonte...

Lei divina nuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. As leis delegadas podem ser alteradas ou revogadas (CF, art. 68).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão atual e injusta, e, portanto, legalmente autorizadoàreação que empreende” (Nelson Hungria).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

A lei jurídica regulamenta as relações de convívio, relativamente a tudo aquilo via de regra, uma obrigação da parte de outro ou outros; está incluída na lei moral, na mesma medida em que o Direito faz parte da ética. Tudo aquilo que é lidimamente ju...

Antiga medida de segurança não detentiva a que o juiz submetia o condenado que havia recebido livramento condicional. Esta medida não foi mantida pela Lei n. 7.290, de 11.07.1984, que deu nova redação à parte geral do CP.fonte: Santos, Washin...

(Lat. latrone.) S.m. Aquele que pratica roubo ou furto. Observação: O STF preceitua que “há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realiza o agente a subtração de bens da vítima” (Súm. n. 610).fonte: Santos, Washingt...

(Lê-se: lócus régit áquitum.) O lugar determina o ato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato em que, para possibilitar a partilha, os herdeiros e o cônjuge disputam entre si, por meio de lanços, a adjudicação de bens não suscetíveis de divisão cômoda e que não caibam no quinhão de um só dos herdeiros ou na meação do cônjuge sobreviv...

Adj. Referente ao poder de legislar ou à legislação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Pron. lísin) Palavra ing. que denomina processo de financiamento de investimento (Lei n. 6.099/74).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que se acha em vigor em um determinado país.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lápsus língue.) Literalmente: lapso (engano, escorregadela) da língua, isto é, engano que resvalou de quem está falando.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lítis estimácio.) Literalmente: avaliação da lide, ou seja, valor da causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Termo náutico: peso que é colocado no porão de um navio, para a sua estabilidade ou equilíbrio sobre as águas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que trata do processo de liquidação de bancos, financeiras e companhias de seguro. É efetuada através de um agente nomeado pelo governo e, na maioria das vezes, precedida por intervenção oficial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

Poder e direito que a pessoa tem de determinar livremente ou fazer o que bem entende, sendo, entretanto, único responsável pelas consequências de seus atos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Re...

(Lê-se: locupletácio indébita.) Locupletamento indevido, isto é, enriquecimento indevido, ilícito. Observação: Locupletamento (lat. lucupletare)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que pericial; documento escrito, no qual é relatado o exame feito pelos peritos, ali expondo tudo o que fizeram e o resultado de sua investigação e observações. Observação: O laudo judicial é também chamado de pericial quando este contém pare...

S.m. Oriente, oeste; nascente; erva brasileira fortemente aromática; o mesmo que sedição, motim, revolta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis.) A lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Constituição; diz-se também daquela que modifica a Constituição, votada por processo solene, diferente das leis ordinárias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis lótchi delíquitus.) Lei do lugar onde foi cometido o delito. Observação: Esta lei determina, também, a competência da autoridade policial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

O mesmo que lei natural; lei da natureza, única e verdadeira para a felicidade do homem, pois seu Autor o é de todas as coisas, Deus. Ela indica o que deve fazer e o que não deve fazer, não sendo o homem infeliz senão quando se afasta dela. Ela é apr...

Diz-se da causa justa e aceita como verdadeira, da razão determinante, econômica ou moral, atual ou imediata, de agir ou estar em juízo. Comentário: O CPC preceitua: Art. 3.o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ar...

Lei ordinária, mais importante porque regulamenta preceitos da própria Constituição. É também chamada lei complementar, por completar princípios instituídos na lei das leis, a Constituição.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

Licença concedida na forma da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 210 e § 1.o.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Verbosidade doentia; síndrome oratória, isto é, exaltação eufórica do humor; agitação motora em grau variável, relativa da hiperatidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lónge mágis legáto fálsa cáusa nom nótchet.) Por mais razão, a falsa causa não prejudica o legado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. licitu.) Adj. Que é admissível e justo; de conformidade com lei e não é por ela proibido; que o Direito ou a moral o permitem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Subst. do adj.) S.f. Parte da herança reservada em testamento legal e garantida por lei aos herdeiros, descendentes ou ascendentes, que não pode ser utilizada para venda ou outra negociação qualquer sem o consentimento, por escrito, de todos os herd...

(Lat. m. legalitate.) S.f. O que está de conformidade com a ordem jurídica; princípio que impede a punição de crimes que a lei não define com antecedência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey...

(Lê-se: legátum ést delibácio hereditátis, cua testátor équises éo cuód univérsum háredis fóret, alíquid colátum vélit.) Legado é a distribuição da herança, pela qual o testador quer conferir a alguém parte daquilo que seria todo do herdeiro....

O mesmo que lei fundamental, Constituição ou lei magna.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis comúne pretchépitum.) A lei é o preceito comum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É aquela elaborada pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas. Nota: A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará o co...

Ato da pessoa que, em solidariedade humana, defende o seu semelhante, mesmo sendo-lhe desconhecido, quando este é vítima de agressão, ainda que tenha provocado no agressor lesões corporais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

Também chamada intermédia é a lei que aparece durante o processo, ou seja, não existia no tempo da infração ou ao tempo que fato foi julgado. Observação: Essa lei pode ser aplicada se for mais benéfica para o autor da infração ou do fato julgado....

Liberdade concedida pelo juiz à pessoa, para que possa defender-se, com ou sem pagamento da fiança, quando há ausência de motivos que justificariam a prisão preventiva (CPC, arts. 46, 310, 321, 322, 327, 328 e 350). Comentário: “A prisão provisória n...

(Lat. v. latu.) S.m. O mesmo que linha de parentesco, materno ou paterno.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lócus delíquiti patráti.) O lugar regula o ato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lide lado de filho recém-nascido, sem prejuízo do seu salário (CF, art. 7.o, XIX, 10 e § 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Ordenar ou preceituar por lei; estabelecer, ordenar, decretar, formular, criar normas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato de lavrar, fazer e consignar por escrito (escritura, documentos etc.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legislatione.) S.f. Conjunto de leis; ciência das leis; sistema legal de um Estado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. É a mesma coisa que enriquecimento indébito, ilícito; de ganho injustificado, à custa de outrem ou de proveito pessoal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis perféquita.) Lei perfeita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: lumínibus cápitum curatórem abere débere, fálso tíbi persuázum ést.) Estás falsamente persuadido de que se deve dar curador ao cego.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Laudo de avaliação apresente um documento prova; por igual motivo afasta da ação pública penal o acusador privado (querelante) que não apresentou o libelo no devido tempo, declarando a ação extinta por perempção ou devolvendo-a ao MP; ato administrat...

Diz-se da ação por meio da qual uma pessoa, sem justa causa ou interesse jurídico, por mera imprudência, negligência, erro grosseiro ou culpa grave, chama injustamente outra pessoa a juízo, ocasionando-lhe danos.fonte: Santos, Washington dos....

(Lat. litigiu.) S.m. Demanda, disputa; pendência, contenda. Observação: O litígio somente terá início quando a parte contesta o pedido do autor (CPC, arts. 5.o, 282, 297 e 300 a 306).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

(Lê-se: líteris contraítur, obligácio.) Pelo modo certo, a obrigação é contraída.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. latrociniu.) S.m. Roubo ou extorsão violenta a mão armada, resultando morte ou lesão corporal grave (CP, art. 157; Lei n. 8.072/90, arts. 1.o, 6.o e 9.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : De...

“Aquela em que há alteração de função, sem que se encontre alteração anatômica” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).fonte: Santos, Washington dos.Di...

(Lê-se: legimátio ad procéssum.) Legitimação para o processo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É aquela que disciplina princípios gerais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis lótchi contráquitus.) Lei do lugar onde foi celebrado o contrato. Comentário: Esta expressão se refere à lei do lugar onde o contrato foi celebrado, da qual são gerados direitos como também as obrigações e provas de sua celebração. Par...

Diz-se da lei que contém preceitos coercitivos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legitimu.) Adj. De conformidade com a lei; legal; autêntico, verdadeiro; embasado na razão, no direito ou na justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei padrão; votada pelo Poder Legislativo ordinário e sancionada pelo chefe do poder executivo, dando a sua aprovação ao projeto de lei, consentindo e cooperando. Seguindo a hierarquia, esta é inferior à lei complementar e superior às delegadas (CF,...

(Lat. licentia.) S.f. Consentimento, autorização, permissão; ato de consentir, pelo qual se autoriza ou se dá a faculdade de fazer determinada coisa; afastamento do serviço público por determinado tempo; afastamento do trabalho para tratamento de saú...

S.f. Medo de falar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lónge comódius ést ípisum possidére et adversárium ad onéra petitóris compélere.) É muito mais cômodo possuir do que compelir o adversário ao ônus da prova.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

(Lat. licitare.) V.i. Vender em leilão, em hasta pública; oferecer ou cobrir lanço; oferecer lanço em partilha judiciária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Versado em leis; diz-se particularmente do médico especializado em medicina legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legale.) Adj. 2g. Conforme ou relativo à lei; jurídico; regular, certo, em ordem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que regulamenta todas as atividades militares de uma nação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lápisus cálami.) Literalmente: lapso (erro/engano) da caneta. Ou seja: erro que escapou na escrita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: libértas que séra támem.) Liberdade ainda que tardia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Luxúria, libidinagem, sensualidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que é feita espontaneamente sem a intervenção judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Em Direito antigo, dizia-se do título através do qual o emitente se obrigava a pagar a outrem, dentro do prazo estabelecido, determinada importância pecuniária, que confessava haver recebido do credor. No direito português antigo, correspondia à atu...

(Lê-se: lóco tchitáto.) No lugar (trecho) citado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Laudo final, quando pesquisas e provas chegam à verdade científica sobre a natureza do fato examinado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Título de crédito endossável, nominativo ou ao portador, emitido por banco de crédito real, sob garantia de imóveis ou de todo o seu ativo, representado pelos créditos hipotecários do banco emissor contra terceiros (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holan...

Direito de usar de todos os meios legais e possíveis para resistir à força, repelir injusta agressão, atual ou iminente, sem ultrapassar os limites da razão ou da justiça natural (CP, arts. 17, 19, e 21). Comentário: Segundo Levenhagem (Código Civil:...

Coleção, geralmente codificada, também chamada de Constituição; princípios jurídicos e políticos de caráter básico, que estabelece pelo menos a forma do Estado e de governo; os órgãos do poder público e sua competência; direitos e garantias individua...

(Lat. libertate.) S.f. Éa faculdade que tem todo indivíduo capaz, de escolher livremente, agindo por determinação própria e dentro dos limites da lei, sem exceder o seu direito em prejuízo de outrem, e de fazer tudo aquilo que não seja vedado pela le...

Segundo o que nos ensina Iêdo Batista Neves, (Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987): “Em senso lato, diz-se lacuna da lei. E senso estrito, diz-se da lacuna no ordenamento jurídico. Nesse caso,...

Lusus, noxius, in culpa estfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Período de cinco dias, concedido ao trabalhador para ficar aofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legislatore.) Adj. Que legisla ou é pertencente a um órgão legislativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Exarar por escrito, redigir, escrever.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. e Adj. Legislador; aquele que faz leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que toma, através de contrato ou não, por determinado tempo, mediante um ajuste financeiro, uma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: léquis non ést têstus séd contêstus.) A lei não é o texto, mas o contexto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: lúcrum síne onéra ésse non débet.) Não se deve haver lucro sem ônus.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ato pelo qual o juiz impede que a parte que perdeu o prazofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Causa que ainda está sendo discutida, isto é, ainda está no período de julgamento, que vai da citação inicial à sentença final, da qual não mais caberá recurso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : De...

“Diz-se daquele que deduz pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; altera intencionalmente a verdade dos fatos; omite de propósito fatos essenciais ao julgamento da causa; usa um processo com o intuito de con...

(Lê-se: lítera énin ócidit ispíritus áutem vivíficat.) A letra, sem dúvida, mata o espírito, entretanto, vivifica. Comentário: Isto significa que quando as leis são interpretadas, não se deve ater somente ao sentido literal dos seus termos, mas à sua...

Adj. e S.m. Natural ou habitante do Lácio; homem livre de posição intermediária entre os cidadãos romanos e os peregrinos; dito ou escrito em latim; relativo ou pertencente ao povo ou à região do Lácio; relativo à Igreja de Roma; o mesmo que latinist...

Crime contra a pessoa consistente em ofender a integridade corporal, mental ou a saúde de alguém. Segundo Bento de Faria, “é o dano que afeta o corpo ou a saúde, ou ambos, conjuntamente; é um ato voluntário praticado sobre a pessoa física de outrem,...

(Lê-se: legáto ést donácio quédam defunquito rereléquita ab éred prestânda.) Legado é uma certa doação deixada pelo defunto (falecido) a ser prestada pelo herdeiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte...

Lei formal, lei processual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis duodêni tabulárum.) Lei das XII Tábuas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei que oferece regras legais e básicas, antecedendo o próprio código, e constituindo um conjunto de sistemas interpretativos, de aplicação e integração, bem como dispondo sobre a eficácia das leis; também chamada de “normas legais de interpretação”....

S.f. Qualidade do que está de conformidade com a lei; qualidade de que é legítimo. Nota: Pode ser, também: doutrina política, dos legitimistas, direito de sucessão, na monarquia, por ordem de progenitura.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

“Lei natural é a lei de Deus. É a única verdadeira para a felicidade do homem. Indica-lhe o que deve fazer ou deixar de fazer e ele só é infeliz quando dela se afasta. (KARDEC, Allan. O livro dos espíritos. 65. ed. Araras: Instituto de Difusão Espíri...

S.f. Desejo sensual, luxúria; paixão da carne; instinto ou desejo sexual; energia vital dos instintos da vida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. laicu.) Adj. Que não é eclesiástico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lónge comódius ést (et pócius) possidére, cuam pétere.) É mais cômodo possuir do que pedir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Que licita; que faz lanços.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legisperito.) S.m. Aquele que é experiente; pessoa versada em leis; legista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que o legatário fica com o direito de usufruto de um bem por tempo devidamente estipulado, ou mesmo por toda a sua vida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que regulamenta a navegação e o comércio marítimos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lápili et géme et tchétera cue in lítire inveniúntur iúre natúra li ístam inventóris fíunt.) As pedras e as gemas que se encontram nas praias por direito natural tornam-se de quem as achou.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurí...

(Lê-se: léquis ispetchiális generáli.) A lei especial revoga a geral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. larappius.) S.m. Ladrão, gatuno. Comentário: Palavra é de origem romana, formada do nome de um funcionário público desonesto e corrupto chamado Lucius Antonius Rufus Appius, cuja assinatura era L.A.R. Appius.fonte: Santos, Washington do...

S.f. Ato ou efeito de liquidar; meio pelo qual a sociedade mercantil dissolvida, sob a mesma firma, com a cláusula “em liquidação”, dispõe de seu patrimônio, fazendo o ajuste final de contas, terminando as operações encetadas, cobrando créditos, paga...

Instituto jurídico que permite dar ao condenado liberdade antecipada, depois de ter ele cumprido parte da pena com bom comportamento, adequado às normas sociais e não ter revelado periculosidade, mas tendência positiva para a regeneração. O livrament...

(Lê-se: locácio rérum.) Locação das coisas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele, que procura somente saber a natureza fundamental do assunto que está sendo pesquisado; esse saber é apenas uma expectativa em torno da verdade e não uma certeza científica; esse tipo de laudo surgiu com a lei antitóxico (Lei n. 6.368, de 21.1...

Letra de câmbio marítimo; empréstimo de dinheiro a risco (CCom, art. 635).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: legitimário ad cáusam.) Legitimação para a causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; preceito legal destinado a complementar a Constituição, sem, contudo, alterá-la. Observação: A própria Carta Magna determina a complementação, quando necessária de seu...

(Lê-se: léquis lótchi tchelebracionis.) É a lei do lugar da celebração da ação (de um casamento, p. ex.) determinando esta as formas da cerimônia e o gerenciamento dos recursos da prova. Comentário: Quando o casamento é realizado no Brasil, a lei bra...

Linchamento; fuzilamento, execução capital feita pelo povo. Comentário: A expressão vem de William Lynch, colono irlandês que executava negros, nos Estados Unidos, com as próprias mãos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasile...

(Lat. legiferu + ar.) V.i. O mesmo que legislar, fazer leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Proprietário que cede uma determinadacoisaaoutrem,mediantecontrato ou não, por um preço previamente ajustado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis mínus cuam perféquita.) Lei menos que perfeita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lúcrum fátchit cui voluntátem súam ímplet.) Lucra quem cumpre a sua vontade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Funcionário público encarregado de fazer o lançamento dos contribuintes; em linguagem forense, quem faz o lanço de determinado preço, num leilão ou praça judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

Conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu, resultante da prática de um ato delituoso à primeira vista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Adj. Que litiga, isto é, que pleiteia ou questiona uma demanda ou questão através de um processo no juízo contencioso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lítis nómem sinhíficat síve in rém síve in persónam sít.) A palavra lide significa ação, quer seja real quer pessoal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Latim do linguajar do povo, do qual se originaram as chamadas línguas romanas ou neolatinas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. laesione.) S.f. Violação de um direito; ato ou efeito de lesar, causar prejuízo alheio, do qual resulta dano pecuniário; ofensa à integridade física, mental ou fisiológica de alguém, cujo resultado pode ser a morte ou alteração ostensiva, seja...

(Lêse: legáta éciam testaméntis relíquita istríquitam retchipíunt interpretacionem.) Os legados deixados em testamentos recebem interpretação estrita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Lei constitucional agressão a direito seu ou de terceiro; “Lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por aquele que tem o cuidado da comunidade” (São Tomás de Aquino); “preceito justo, comum e estável, suficientemente promulgado” (Suá...

(Lê-se: léquis domicíli.) Lei do domicílio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei que regulamenta as disposições de sentença ou decisão criminal e proporciona condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Lei n. 7.210, de 11.07.1984).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasilei...

Legitimidade conferida excepcionalmente pela lei a uma determinada pessoa para que esta possa pleiteiar, em seu nome, um direito alheio (CPC, art. 6.o). Comentário: Esta norma é a mesma que a da substituição processual.fonte: Santos, Washingt...

O DIP regula a competência da lei nacional, nos casos que envolvem interesses binacionais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Toda disposição a título gratuito, independente de seu modo de realização, pela qual alguém confere bens, vantagens ou direitos a outrem, por motivos diversos tais como: afeição, gratidão, dedicação, caridade etc. “Estão sujeitas à colação todas...

Silêncio da lei no que se refere a determinado caso; costuma-se apelar, se necessário, para os costumes, os princípios gerais do direito, à analogia e à equidade (LICC, art. 4.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: lócus delíquiti comíssi.) Lugar onde foi praticado o crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Licença concedida à gestante, para que possa legalmente afastar-se do trabalho para cuidar de filho recém-nascido (CF, art. 7.o, XVIII; Lei n. 8.112/90, arts. 207 a 210).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

Adj. Transformado em lei; disciplinado por leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato de lavrar, de consignar por escrito ou de exarar, redigir, escrever; lavratura, elaboração, execução; (bras.) lugar onde se extrai o ouro e o diamante; (CMin Observação: A Lei n. 8.901, de 30.06.1994, regulamenta o disposto no art. 176, § 2....

Aquela que abrange todas as leis vigorantes num país.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lézi enórmis.) Lesão enorme.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis priváta.) Lei privada. Comentário: Lei privada é a coleção de artigos e cláusulas que norteiam as condições e obrigações ajustadas num contrato que, depois das partes terem aceitado as exigências ali propostas e assinado devidamente, p...

V.t.d. Surrupiar, furtar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Justiça ou execução sumária de uma pessoa, feita pela multidão, quando o criminoso é apanhado em flagrante delito, sem julgamento em processo legal, a que todos, indistintamente, têm direito (V. Lei de Lynch)fonte: Santos, Washington dos...

S.f. Situação de um processo que está tramitando em juízo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: locácio óperis.) Locação de obra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é fundamentado, por escrito, pelo avaliador quanto às coisas avaliadas, justificando preços ou valores, que julga serem os devidos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Título formal e autônomo de obrigação mercantil de crédito, feito pelo sacador, ao sacado, para que pague ao tomador de soma fixada em dinheiro, no tempo e lugar e estabelecidos (Lei da Usura, arts. 1.o e 34; CPC, arts. 585 e 672).fonte: Sant...

(Lê-se: légis vírtus équi ést: imperáre, vetárre, puníre, permítere.) A virtude da lei é esta: imperar, proibir, punir, permitir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que regulamenta as relações entre comerciantes e os atos do comércio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis lótchi áquitus.) Lei do lugar do ato. É a lei do lugar, pela qual é instituído o ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Aquela que revoga as convenções entre os particulares, sem que contra ela se possa opor a autonomia da vontade individual; não valem, também, os direitos adquiridos. É norma obrigatória, que as partes não podem modificar em seus atos” (GUIMARÃES, De...

Adj. Relativo à legítima, ao herdeiro, descendente ou ascendente, a quem cabe a parte legítima.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que regula o comportamento humano desde o convívio externo até o mais íntimo e recôndito de sua consciência. Baseia-se no princípio que deve guiar a ação humana com o fim de dotá-la de caráter moral, entendendo-se que a moral é a regra do bem...

(Lat. libdinosu.) Adj. Que é relacionado com o prazer sexual ou que o sugere; voluptuoso, sensual; que procura constantemente o prazer sexual, sem o mínimo pudor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

S.m. Doutrina tendente a reservar aos leigos certa parte no governo da Igreja; doutrina que tende a dar às instituições um caráter não religioso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lónga mánus.) Literalmente: mão longa. Observação: “Longus, a, um (adj. 1.a classe)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. licitatore.) Adj. O mesmo que licitante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Tudo que pode ser legislado, isto é, transformado em lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legatu.) S.m. Disposição testamentária pela qual o testador deixa para o legatário, pessoa que não é herdeiro, parte de sua herança; titular da legacia (CC, art. 1.678 e segs.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileir...

(Lê-se: láto sénsu.) Em sentido amplo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. lege.) S.f. Norma, regra, princípio constante, prescrição legal; domínio, poder, mando; regra de Direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento; norma pela qual o agente us...

(Lê-se: léquis díquis mínus.) A lei disse menos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Lei interpretativa de outro texto de lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Modo pelo qual é permitida a adoção aos casais sem filhos e casados há mais de cinco anos, se estes tiverem: idoneidade moral e capacidade financeira.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lat. Lex domicilii.) DIP. É a lei do lugar que a pessoa escolhe para residência domiciliar, sendo esta habitual ou definitiva, na qual pode exercer os seus direitos e a sede de seus negócios, respondendo por suas obrigações; é, também a lei do país...

(Lat. liberatione.) S.f. Libertação de condenado pelo cumprimento da pena ou outra causa legal com a devida autorização da autoridade competente; liberdade provisória, vigiada ou condicional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

S.f. Vão,vazio;falta,falha;omissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lócus tcgétus équis fúndo.) Lugar determinado e certo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Licença concedida na forma do CCaça (Lei n. 5.197, de 03.01.1967, arts. 12 a 14 e 20).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que está sendo adotada em um país, compreendendo todas as leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Laudo em que todos os peritos e seus assistentes têm a mesma opinião, assim lavrando-se um só laudo que todos assinam (CPC, art. 430).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. legatariu.) S.m. Herdeiro testamentário; aquele a quem foi deixado um legado, uma herança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela relativa ao prédio onde se instala uma casa comercial, seja ela de qualquer tipo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: léquis lótchi soluciônis.) Lei do lugar onde deverá ser solucionado e executado o contrato, isto é, onde lei que dará cumprimento a obrigação ou o contrato deverá ser executado. Observação: Este compromisso deve ser realizado no Brasil e, dep...

(Lê-se: lúcrum tchéssans.) Lucro cessante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que se lançou ou se lança; posto na praça; em contabilidade, diz-se do que foi escriturado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. lite.) S.f. Questão judicial, isto é, questão, litígio, demanda, pendência que somente se resolve na justiça; meio pelo qual se exercita o direito de ação, a ação no sentido objetivo e formal; em definição consagrada, diz-se que é um conflito d...

Aquela que é feita com intervenção do Poder Judiciário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: lítis detchízio.) Decisão da lide.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Linguagem latina não falada mas, geralmente, usada pelos escrivães de cartórios medievais, em documentos cheios de erros.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Crime contra os costumes; consiste em induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem (CP, art. 129).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....