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Laudo de avaliação apresente um documento prova; por igual motivo afasta da ação pública penal o acusador privado (querelante) que não apresentou o libelo no devido tempo, declarando a ação extinta por perempção ou devolvendo-a ao MP; ato administrativo pelo qual o sujeito ativo da obrigação tributária verifica ter ocorrido o fato gerador da obrigação, calcula o seu montante, identifica os responsáveis pelo pagamento e aplica as penalidades cabíveis.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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