Pesquisar artigos na Base de Dados de Conhecimento

Lei de Introdução ao Código Civil

Lei que oferece regras legais e básicas, antecedendo o próprio código, e constituindo um conjunto de sistemas interpretativos, de aplicação e integração, bem como dispondo sobre a eficácia das leis; também chamada de “normas legais de interpretação”. Comentário: A antiga lei de interpretação, art. 6.o, dizia: “a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica.” É o exceptio strictissimi juris do Direito Romano, que não foi reproduzida na nossa nova lei de introdução.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

Você achou esse artigo útil?

Artigos relacionados

  • Label

    Palavra inglesa que significa rótulo, etiqueta, marca; marca coletiva, que consiste em selo ou sinal...

  • Lacuna

    S.f. Vão,vazio;falta,falha;omissão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Be...

  • Lacuna da lei

    Silêncio da lei no que se refere a determinado caso; costuma-se apelar, se necessário, para os costu...

  • Lacuna do direito

    Segundo o que nos ensina Iêdo Batista Neves, (Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocar...

  • Lado

    (Lat. v. latu.) S.m. O mesmo que linha de parentesco, materno ou paterno.fonte: Santos, Washington d...