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Lei complementar

Aquela que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; preceito legal destinado a complementar a Constituição, sem, contudo, alterá-la. Observação: A própria Carta Magna determina a complementação, quando necessária de seu texto através desta espécie de lei. Não havendo nada a completar, não há necessidade de lei complementar. A lei complementar somente poderá ser aprovada se obtiver maioria absoluta, mais de 50% dos votos do Congresso.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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