Adj. Que usa toga; que pertence à magistratura judiciária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Confirmação processada pelo poder público quanto ao valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas, locais, prédios, monumentos, trechos de cidades, ou mesmo cidades inteiras, assegurando inscrição em livro...

S.f. Ato ou efeito de torturar; crime hediondo; suplício que se faz a alguém.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato de traficar, promover ou facilitar a entrada em território nacional de mulher que nele venha exercera prostituição ou de mulher que vá exercê-la no estrangeiro (CP, art. 231 e §§ 1.o e 2.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídic...

S.f. Ação jurídica pela qual as partes, mediante concessões mútuas, fazem um acordo expresso, prevenindo a lide ou colocando fim nela. Segundo Clóvis Beviláqua, “é um ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrig...

S.f. Segundo Carneiro Leão, “é um dos modos de aquisição da propriedade imóvel, consistindo no registro, por extrato, do título de transferência, contendo determinadas indicações, cláusulas e requisitos”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionár...

S.f. Fase suplementar da defesa oral, perante o tribunal do júri, em que o defensor, durante uma hora, responde, com provas fundamentadas, à réplica do acusador. Contestação feita por escrito pelo contraditor, àquilo que o interessado aludiu ou em su...

Estabelecidos pela Constituição de 1988, compõem o segundo grau da justiça federal, tendo concentrado a maior parte da atribuição do antigo Tribunal Federal de Recursos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horiz...

S.m. Órgão do Poder Judiciário, formado por conjunto variável de magistrados de instância superior, que exercem suas funções agrupados em câmaras ou turmas, consoante a determinação da lei que regulamenta a Organização Judiciária ou seu próprio regim...

(Lat. tribunale.) S.m. Segundo Aurélio Buarque de Holanda (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999), pode ser: Cadeira de juiz ou magistrado; jurisdição dum magistrado, ou de um corpo de magistrados q...

Órgão do serviço público estatal, cuja competência é limitada ao valor das causas e a outras relações.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Órgão independente dos três Poderes constitucionais, de natureza administrativo-contábil, incumbido de fiscalizar a execução do orçamento. Não tem função jurisdicional, apenas emite parecer que pode ser reformado pelo Judiciário. Comentário: A CF pre...

Tribunal popular, ao qual compete o julgamento e a decisão sobre a existência ou não de crimes dolosos contra vida. Dirigido por um juiz togado e formado por 21 juízes de fato (leigos) ou jurados, dos quais sete são escolhidos para compor o Conselho ...

Era órgão do Poder Judiciário, composto de 13 ministros. Sua sede era na capital federal, com competência para o julgamento, originariamente ou em grau de recurso, de determinadas causas em que a União tivesse interesse,fonte: Santos, Washing...

Tutor direta ou indiretamente, como autora ou ré, ou como assistente ou oponente, e das decisões de juízes federais. Sua constituição e atribuições estavam fixadas nos arts. 121 e 122 da CF de 1967, Emenda n. 1/69. Observação: Este tribunal foi extin...

S.f. Encargo legal ou judicial atribuído a uma pessoa para administrar os bens de menor de idade e orientar sua conduta (CC, arts. 407, 409 e 410).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que é conferida pelo conselho de família, na falta de tutor testamentário e legítimo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. e S.m. Que ou aquele que está sob tutela; protegido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. tutelare.) V.t.d. e Adj. 2.g. Proteger como tutor: que defende, protege ou gerencia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele a quem é confiado o exercício da tutela, por disposição da lei, nomeação em testamento, ou determinação judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: tálem té iúdico cuálem te invênio.) Tal te julgo qual te acho.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tántum devolútum cuântum apelátum.) Devolve-se (o conhecimento da causa) tanto quanto for apelado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: têmpus ést ópitimus iúdechis rérum ôminium.) O melhor juiz de todas as coisas é o tempo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: têmpus régit áquitum.) O tempo rege o ato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tentáre non nótchet.) Tentar não faz mal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: términus a cuó.) Termo a partir do qual.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: testamêntum ést méntis nóstre iústa contestácio, in id solêminiter, út póst mórtem nóstram váleat.) Testamento é a manifestação justa da nossa mente, de modo solene, para que tenha valor depois da nossa morte.fonte: Santos, Washington...

(Lê-se: téstibus non testimôniis fídem adíbere.) Deve-se prestar fé às testemunhas, não aos testemunhos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: téstis únus, téstis núlus.) Uma testemunha, testemunha nenhuma.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tólitur quêstio.) Acabou-se a questão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tótis víribus.) Com todas as forças.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tóto córde.) De todo coração.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tráquitus futuri têmporis non pértinent ad iudítchium.) Tratados futuros não dizem respeito ao direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: transmissíbile cuód non ést néc tchessíbile.) O que não é transmissível, não é cessível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: túnque, óque justícia ést.) Justiça, é isto então?fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: túrpr ést cáusas orânti iús in cúo versarétur iguinorare.) Para quem defende causas, ignorar o direito pelo qual pleiteia é vergonhoso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: túrpis cáusa.) O mesmo que motivo torpe.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tutôres testamênto dátofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Tutor personae, curator... sadisdáre non cogúntur.) Os tutores dados por testamento não são obrigados a prestar caução.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tutôr non rébus dumtáchat sé et móribus pupílli prepônitur.) O tutor deve zelar não só pelos bens como também pela educação do pupilo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: tutór persône, curátur tchérte rêi dátur.) Dá-se tutor à pessoa; à coisa dá-se curador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Serventuário de fé pública, geralmente profissional do direito, cuja função é lavrar escrituras, contratos e documentos jurídicos, registrando-os respectivamente em livros especiais, dos quais traslada-os, quando solicitado, autenticando-os e re...

S.f. Prancha; quadro explicativo, relação, rol, listagem, códigos etc. Comentário: Relativo a denominação dada a codificações antigas que eram gravadas em tabuinhas revestidas de cera, ou em pedra ou feitas de barro, tais como: Lei das Doze Tábuas; T...

S.m. Penalidade que o Código de Hamurabi tinha e que consistia na imposição de castigo ao criminoso na mesma proporção à transgressão praticada. A Bíblia se refere à pena de talião no Capítulo XXV do Êxodo, versículos 23 a 25. Comentário: A pena de T...

S.f. Segundo Themístocles Cavalcanti, “corresponde a uma prestação administrativa direta e um serviço público prestado a determinado indivíduo, embora a natureza do serviço público pressuponha um fim de interesse coletivo”. E segundo Veiga Filho, é a...

Pagamento processado proporcionalmente, até certo limite, ao valor consignado na causa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. telos = fim + logos = estudo.) S.f. Doutrina metafísica finalista; que estuda a finalidade das coisas; a própria finalidade, que segundo Hamelin, “exatamente nos conceitos é que convém situar a origem primordial da teleologia.”fonte: San...

Conhecimento teórico do princípio, fundamento, entendimento ou finalidade das regras legais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que supõe finalidade. Hamelin: “As explicações teleológicas nem sempre são desejáveis, nem suficientes.”fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Teoria pura do direitofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Benefício, geralmente em dinheiro, que uma pessoa obtém do Estado ou de particular em pagamento de trabalhos prestados para patrocinar a sua manutenção; direito de adquirir um determinado bem como se fosse de sua propriedade. Observação: Em dire...

S.f. O mesmo que crime tentado; diz o CP, art. 12, II: “tentado, quando iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Observação: Nélson Hungria ensina que: “A tentativa é crime em si mesma, mas não constitui c...

Ainda segundo Nélson Hungria, “é condição essencial da tentativa que a não-consumação do crime resulte de circunstâncias alheias à vontade do agente. Se o agente de sua própria iniciativa ou por sua livre vontade, interrompe a atividade executiva ou,...

(Gr. théôrein.) S.f. Conhecimento especulativo; pensamento desinteressado. “A teoria foi muita vez, a origem de pesquisas práticas” (Picard). Conjunto de concepções, sistematicamente organizadas, sobre um assunto determinado, principalmente nas ciênc...

Aquela que permite a modificação ou a rescisão de contratos assinados com o governo, seja ele municipal, estadual ou da União, por motivo de caso fortuito ou força maior, isto é, quando sobrevém acontecimento imprevisível e inevitável, que modifica n...

“Doutrina desenvolvida por Hans Kelsen (1881-1973) expoente do positivismo jurídico. Assim, para esta teoria, o Direito deve ser tido essencialmente, com norma, isenta de quaisquer apreciações de caráter ideológico. Daí a denominação simplista da dou...

S.m. Pessoa estranha à formação de certo ato jurídico, contratual, ou que dele não faz parte, nem pessoalmente nem através de seu representante legal, sob qualquer título. Pessoa que, além das partes litigantes, toma parte na questão ou dela se inter...

S.m. Limite que assinala uma determinada área circunscrita; declaração escrita nos autos. Ampliando o seu conceito, é o ato pelo qual o notário registra por escrito: uma convenção das partes, a confirmação categórica de outrem, devendo esta produzir ...

Determinada superfície delimitada do nosso globo, representando, cada uma delas, uma Nação, um país ou um Estado, que dentro de suas fronteiras exerce sua soberania. Compreende o território determinado, as águas territoriais o subsolo e o espaço aére...

S.m. Ato que causa terror; regime de terror; modo de uma pessoa coagir, ameaçar ou influenciar outra ou impor-lhe sua vontade através do terror; ação política, de uma determinada facção ou partido, com a finalidade do combate sistemático do governo c...

S.m. Quantidade de valores; qualquer preciosidade; conjunto de objetos preciosos, peças ou objetos ou moedas antigas, encontrados onde se achavam desde tempos desconhecidos e remotos, num prédio ou em um terreno, de cujo proprietário não se tem conhe...

S.m. Pessoa designada pelo juiz ou nomeada pelo testador, a quem é confiada a obrigação de fazer cumprir, em nome da lei, as disposições de seu último desejo descrito em testamento ou ato escrito de última vontade, fazendo, através destas, determinaç...

Transação enterrado; distribuição entre os herdeiros de seu patrimônio; o pagamento de suas dívidas se houver; enfim, o cumprimento total de tudo aquilo que rezar o testamento (CPC, arts. 1.135 a 1.141). Nota: O testador pode nomear um ou mais testam...

S.m. De conformidade com o CC, “considera-se testamento o ato revogávelpeloqualalguém,deconformidadecom a lei, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio, para depois de sua morte”. Segundo Clóvis Beviláqua, “é o ato personalíssimo, unilateral, g...

Aquele que, a última vontade da pessoa é feita perante o tabelião ou o cônsul e cinco testemunhas, cujos assentamentos serão lavrados por um ou outro, dentro dos requisitos legais, em livro próprio de notas, devendo este conter as assinaturas do test...

S.f. Pessoa “que assegura a verdade do ato ou fato que se quer provar”, no conceito de Clóvis Beviláqua (CC, arts. 136, IV e 142 a 144; CPC, arts. 405 e 406; CPP, arts. 202 a 225).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

Aquela que, convocada judicialmente ou não, assiste aos atos escritos, quer sejam eles públicos ou particulares formulados num instrumento cuja validade depende da sua presença e respectiva asssinatura para confirmar e garantiraveracidade ou autentic...

S.f. Relação mútua entre a conduta do indivíduo com o que foi descrito como fato criminoso, ou seja, no tipo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. typos = cunho, molde, sinal.)fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Manto de lã, amplo e comprido, usado pelos antigos romanos; hoje, vestuário de magistrado; beca; fig. a magistratura.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....