Espólio do comerciante falecido, sendo este, devedor.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fuérum iúsgo.) Código visigótico, que reúne normas de direito comum, e que foi o primeiro código da Espanha, vigorante também em Portugal até a data da publicação das Ordenações Afonsinas em 1446. Comentário: Segundo Pedro Nunes, “foi a prime...

(Lat. filiatione.) S.f. “Ato de perfilhar; vínculo que a geração cria entre os filhos e seus genitores; relação de parentesco entre os pais e seus filhos, considerada na pessoa dos últimos” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurél...

(Lê-se: flagránte delíquito.) Em flagrante delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fétchi, séd iúre féthci.) Fi-lo, mas fi-lo com direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Qualidade legal, que dá direito a uma determinada ação ser imediatamente executada. Nota: É o que chamam de força executória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Foro ou lugar escolhido pelas partes contratantes, para anular, dissolver, extinguir, alterar dados do contrato que assinaram.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que além da subtração do bem móvel, destrói e rompe os obstáculos que a protegem, abusa da confiança do subtraído, se o conhece, ou, mediante fraude, através de escalada ou destreza ou, ainda, mediante concurso de chave falsa e outros companhe...

Filho espúrio; filho de pessoa casada com outra que não a sua consorte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação de auxílio ao autor de crime no sentido de subtrair-se à ação de autoridade pública (CP, art. 348).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Aquele que abona alguém, responsabilizando-se pelo cumprimento de uma obrigação dele.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adiantamento de verbas à empresa construtora, sem que as obras contratadas tenham tido o seu ritmo de trabalho de acordo com o organograma traçado, sendo que o que foi realizado não justifica o adiantamento de verbas.fonte: Santos, Washington...

faça-se justiçafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime constante da reprodução, adulterando, falsificando, alterando, no todo ou em parte, um documento particular verdadeiro (CP, art. 298).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

2. ed. São Paulo: Saraiva, 1957). “O Direito diante das Leis Divinas, está diretamente relacionado com o dever que cada um tem a cumprir, mediante os ditames da mais legítima fraternidade” (PALHANO JÚNIOR, L. Dicionário de Filosofia Espírita. Rio de...

(Lê-se: fórum delíquitifonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Filho que é reconhecido como legítimo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fíquicio iúris/ légis.) Ficção de direito, isto é, da lei. Ou seja: ficção juridicamente legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fáctum adsérverans ónus súbit probaciônis.) Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fiscu.) S.m. É a reunião de diversas instituições do estado destinadas à arrecadação de impostos; o mesmo que fazenda pública, tesouro público, erário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Em sentido estrito e próprio, forma-se a lei, ordinariamente, por meio de quatro fases distintas: elaboração, sanção, promulgação, publicação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Justificação por escrito do motivo da ação, devidamente embasado na lei ou nos princípios da ordem jurídica (CPC, arts. 282, III, e 284).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fideicomissu.) S.m. Disposição testamentária pela qual o testante estabelece dois ou mais herdeiros testamentários, impondo a um ou a alguns deles a obrigatoriedade de, após a sua morte, transferir aos outros herdeiros, sob determinada condição...

S.f. Grupo de pessoas vinculadas por casamento; todas as pessoas pertencentes a um tronco original até certo grau; em nossos dias, em sentido restrito, compreende apenas o marido, a mulher e os filhos menores e solteiros, com seus fenômenos religioso...

S.f. Convicção do verdadeiro. Nota: Algumas repartições públicas ou determinados funcionários testemunham por escrito, fornecendo documento que atesta, com força em juízo, a veracidade de certos atos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário j...

(Lat. fraticidiu.) S.m. É o assassínio, do próprio irmão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fúrtum maniféstum equicitendéndum cít quândiu éam fúr tênens vísus vél deprêensus fuérit.) Por extensão, deve-se ter o furto em flagrante quando o ladrão, tendo a coisa furtada, for visto e apreendido.fonte: Santos, Washington dos.Dic...

(Lat. falsitate.) S.f. Mentira, calúnia, fingimento, hipocrisia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Em tempos passados, era o filho de sacerdote ou religioso que tenha feito votos de castidade; hoje, é apenas considerado como filho natural.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: físcus póst ômines.) O fisco depois de todos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fétchi quód pótui, fáciant melióra poténtes.) Fiz o que pude, façam coisas melhores que podem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Meios pelos quais são formadas as normas judiciárias: a lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. lat. foru phorós.) S.m. Sinônimo de fórum; lugar onde se dão as lides judiciais: Tribunal de Justiça; o lugar onde funcionam os órgãos do poder judiciário; jurisdição, alçada, poder. Comentário: No tempo dos romanos, era a praça pública, na qual...

Ato do indivíduo que, impedido pela fome ou pelo frio, subtrai alimentos ou roupas para subsistir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. filiu.) S.m. Pessoa do sexo masculino em relação aos pais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que reúne os elementos: conduta (ação ou omissão); resultado (inerente à maioria dos crimes); relação de causalidade, relação entre causa e efeito, entre a conduta e o resultado; tipicidade, correlação da conduta com o tipo.fonte: Sant...

(Lat. fetu.) S.m. Produto da concepção após o 4.º mês de gestação até antes de ser dado à luz, mas que já possui as formas da espécie. Comentário: A legislação brasileira coloca a salvo desde a concepção os direitos do nascituro (CC, arts. 4.o, 9.o,...

Ação ou omissão dolosa, cuja finalidade é o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: futúro edifício cuód môndum ést, vel impônivel áquiri sérvtus pótest.) Pode-se impor ou adquirir servidão para edifício que ainda não exista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de alteração de coisa ou documento verdadeiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fallentia.) S.f. Insolvência comercial; bancarrota; estado do comerciante que descumpre obrigações mercantis; execução do devedor comerciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, li...

(Lê-se: fráu légis) Pode ser usado como fraude da lei. Observação: A palavra frau pode ser traduzida também como engano, dolo, burla ou trapaça da lei. No Brasil, emprega-se mais como fraude.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico b...

S.m. Crime contra o patrimônio que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem o consentimento do seu legítimo dono e com a finalidade de apoderar-se dela, de modo definitivo (CP, art. 155).fonte: Santos, Washingto...

(Lat. filia.) S.f. Pessoa do sexo feminino em relação aos pais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que dispensa prova, por ser de conhecimento geral (CPC, art. 334, I).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Morte dada a um feto; aborto provocado (CP, arts. 124 e 125).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Uso de nome falso pelo estrangeiro para entrar ou permanecer no território nacional (CP, art. 309).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fúrtum úsus.) Furto de uso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que falsidade ideológica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Embuste, enganação, logro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórum románum.) DRom. Denominação dada a praça pública, destinada a reunião do povo, em que os pretores julgam as causas de justiça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é devidamente legitimado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fílius, érgo héres.) Filho, logo herdeiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: famílie ersiscúnde.) Divisão da herança familiar; ação de partilha.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Documento no qual são declarados todos os registros criminais lançados anteriormente contra uma pessoa. Este documento descreve com prioridade, um retrato moral do indiciado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo...

Segundo o Professor Dr. Weimar Muniz de Oliveira, magistrado aposentado do Estado de Goiás, especialista em Direito Civil e Processual Civil da UFG são três os processos principais de investigação da Filosofia do Direito: a) o Lógico, processo invest...

(Lê-se: fáctótum) Auxiliar valioso que tem a seu cargo todo o expediente dos negócios de alguém; braço direitofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele proveniente da união proibida por lei entre irmãos ou entre ascendente e descendente, nunca podendo ser ligitimado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Loc. que significa prover a; custear.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que, por determinação de quem fez um testamento, recebe do fiduciário, a herança ou o legado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Complexo de bens dotado de personalidade jurídica e instituído que objetiva a realização de uma finalidade social; pessoa jurídica autônoma destinada a fins de utilidade pública, mediante dotação especial de bens livres; instituição por ato esta...

(Lat. fallita.) S.f. Ausência; engano; transgressão a disposição legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de afirmação falsa, ou de negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral (CP, art. 342).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico bra...

(Lê-se: fúrtum ést contrequitácio rêi fraudulósa lúcri fatchiêndi grácia veléciam úsus éius possecionísve.) Furto é a subtração violenta da coisa, com intenção de lucro ou do uso de sua posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...

Formas de investigação da filosofia do direitofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórum contráquitus.) Foro do contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fíquicio impórtant veritátem.) A ficção supõe a verdade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. 2g. Relativo ao foro, aos tribunais; judicial.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Assassino de irmão.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. facultate.) S.f. Poder natural ou adquirido de fazer alguma coisa; escola superior; unidade isolada ou de um conjunto universitário. Nota: O ensino superior no Brasil tem início com a fundação da Faculdade de Direito de São Paulo.fonte:...

(Lê-se: fórum rêi síte.) Literalmente, foro da coisa situada, isto é, foro da situação da coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O que supõe ser filho de determinada pessoa cuja paternidade pode ou não ser investigada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: fídes iscriture ést indivisíbilis.) A fé da escritura é indivisível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fálsa cáusa non nótchet.) A falsa causa não prejudica.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Certidão que comprova a não existência de condenação criminal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

São duas formas: dolo e culpa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fungibile.) Adj. Que se gasta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fiduciariu.) Adj. Que diz respeito à fidúcia; que merece confiança; pessoa encarregada de conservar um legado ou herança gravada com fideicomisso, devendo transmiti-la, na morte do testante, ao fideicomissário.fonte: Santos, Washington...

O mesmo que fato jurígeno; conforme Edmond Picard, “são os acontecimentos através dos quais as relações de direito nascem, se conservam, se transferem, se modificam, ou se extinguem”; segundo Savigny, “é todo acontecimento que determina o nascimento...

Férias prescritas pela Lei n. 5.869/73, arts. 173 a 179, que suspendem, no fórum, toda e qualquer atividade por tempo determinado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato prejudicial ao credor (eventus damni), por tornar o devedor insolvente; ato praticado em estado de insolvência. Comentário: João Franzem de Lima, em Curso de direito civil brasileiro, diz que na fraude contra credores o ato jurídico é verdadeiro,...

(Lê-se: fúrtum dôlo málo non comitítur.) Não se comete furto sem dolo mau.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de omissão da verdade, em documentos materialmente verdadeiros, ou neles inserir declaração falsa, com a intenção de criar obrigação ou alterar a verdade à respeito do fato juridicamente relevante; o mesmo que falsidade intelectual;font...

Crime de atribuição a si ou a terceiro de falsa identidade, com a finalidade da obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem (CP, art. 307).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Be...

(Lê-se: fúrtum ênim síne aféquitum furândi nôn comitítur.) Não se comete furto sem a intenção de furtar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Parte da ciência jurídica dedicada ao estudo e crítica do Direito na sua universalidade; seus princípios, ideal, suas causas, efeitos e transformações, à luz da razão pura, desde épocas remotas. É a filosofia em si aplicada ao direito” (FELIPPE, Don...

(Lê-se: fórum continéncie causárum.) Foro de conexão de causas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fíquicio ídem opéra operátur in cásu fíquicio cuód véritas in cásu.) A ficção opera no caso fícto (falso, ilusório, suposto) da mesma forma que a verdade no caso verdadeiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro...

S.m. Aquele que tem domínio útil de algum imóvel, pagando foro direto ao senhorio; o mesmo que enfiteuta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Efeito de tornar franco, livre; permissão ou concessão, colocação à disposição de; isenção de determinados impostos ou taxas, por concessão especial da lei, por tempo predeterminado ou permanente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário...

(Lê-se: fákti ispécies.) O fato em espécie.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O que não provém de justas núpcias; filho gerado e nascido fora do matrimônio; filho bastardo, que pode ser filho natural ou filho espúrio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nome genérico dado as finanças federais, estaduais ou municipais; erário, fisco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que contém as impressões digitais de uma pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expressão muito usada no meio forense para designar que se está apoiado e fundamentado em lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Afirmação falsa, de testemunha, negando ou omitindo o que sabe sobre a verdade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que nasce após a morte do pai. Nota: O filho póstumo somente é considerado legítimo, se originado de casamento legal e tiver nascido até 300 dias após o falecimento do pai.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: fíquito.) Aquilo que, dadas as circunstâncias, se presume como verdadeiro, ou que a lei assim admite por hipótese ou presunção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: facúltas agéndi.) É faculdade de agir. O direito de fazer o que bem quiser (é o livre arbítrio que todos nós temos); juridicamente, no Brasil, é usado como direito no sentido subjetivo (V.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

Delito ainda em execução, terminado ou ainda sob o seu efeito, não podendo ser negado, devido a sua evidência e aspecto, e aos objetos encontrados em poder do agente. Nota: O CPP, art. 302, prescreve: “Considerar-se em flagrante delito quem: I...

Peça autêntica dos autos de inventário que estabelece direitos atribuídos legalmente aos herdeiros, dando-lhes, formalmente, posse dos quinhões de conformidade com a carta testamento (CC, arts. 495 e 496).fonte: Santos, Washington dos.Dicioná...

Depósito feito pelo empregador, em banco autorizado, no valor de 8% dos vencimentos mensais do empregado, formando, assim, um pecúlio para o empregado (Lei n. 7.839/89 e Lei n. 8.036/90).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

(Lat. fidessoriu.) Adj. Relativo à caução, à fiança estipulada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Conjunto de fatos ou estado de fatos descritos em lei, que dão origem à obrigação tributária.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito do trabalhador, segundo a CF, Capítulo II, art. 7.o, XVII, de gozar férias anuais remuneradas com, pelos menos, um terço a mais do que o salário normal (CLT, arts. 129 e segs.).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasile...

Crime contra o patrimônio; simulação de dívidas, alienando, desviando, destruindo e danificando bens ou tornando irrealizável a execução judicial, pela inexistência, real ou simulada, de bens (CP, art. 179).fonte: Santos, Washington dos.Dicio...

(Lê-se: fúrtum síne contrequicione fiéri nón pótest.) Não se pode furtar sem subtração.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Fato típico tulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedado por lei a propriedade ou a posse de tais bens (CP, art. 311).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fac simile.) S.m. Cópia; reprodução idêntica ao original, seja manual ou não.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórum oríginis.) Foro de origem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Gr. philosophia.) S.f. Amor da sabedoria; ciência dos conhecimentos humanos, dos princípios das coisas, de suas causas e dos seus efeitos; investigação das verdades fundamentais de uma ciência; segundo Aristóteles, “estudo dos primeiros princípios e...

(Lê-se: fórum.) O mesmo que foro, para significar o edifício no qual funcionam os órgãos do Poder Judiciário. Observação: Na atualidade a palavra Fórum já está dicionarizada em português.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasi...

(Lê-se: fíquicio fíngit véra ésse cuá véra non sunt.) Finge a ficção serem verdadeiras as coisa que não o são.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que, independe da vontade das partes; fato imprevisível, originado da ação humana que gera efeitos jurídicos para uma relação jurídica (CC, art. 1.058).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

V. Franquia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fác símile.) Literalmente: faz algo semelhante.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Filho nascido de pessoas que não podem contrair matrimônio entre si, devido a impedimentos legais permanentes ou no tempo da concepção; pode ser incestuoso ou adulterino.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hori...

(Lat. facienda.) S.f. Conjunto de bens; haveres.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Valor pago pelo réu de pequenos crimes a fim de aguardar julgamento em liberdade. Comentário: “É a garantia que o acusado presta à autoridade processante, de que não vai furtar-se aos efeitos do processo. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, d...

Constitui crime doloso a consciente frustração de direito trabalhista. Comentário: Não há forma culposa, segundo a escola tradicionalista, que o considera dolo genérico, mas o CP o classifica como delito comum. A pena para tal delito é pública incond...

(Lat. falsu.) Adj. Mentiroso, adulterado; coisa ou documento, errado, falsificado, inexato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fallere.) V.i. Deixar, o comerciante, de fazer os seus pagamentos na data do vencimento ou realizar qualquer ato considerado pela lei, específico do estado falimentar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo H...

(Lê-se: fur manifêstus ést cúi depreêndtur cúm fúrto.) Ladrão manifesto é quem é apanhado com o furto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, que vêm facilitar à atividade referente ao comércio (Dec.-lei n. 7.661/45, art. 116).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(F. subst.) Qualidade da caução ou fiança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Fr. fanatisme.) S.m. Procedimento do fanático. Nota: O fanatismo é uma degeneração religiosa (caso da Irlanda e alguns elementos do Islamismo). Algumas formas de fanatismo descambam para a violência ou para o crime organizado. É um fenômeno social c...

Juízo fundado sobre indícios ou princípio de provas, que comprovem a autenticidade, verdade ou legitimidade de ato proveniente de uma autoridade ou de funcionário, que no exercício de suas funções tenha autorização para tal.fonte: Santos, Was...

S.f. Dolo, engano, burla; falsificação de marcas e de produtos industriais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fúrtum síne afétu furândi nôn comitátur.) Não se comete furto sem a vontade de roubar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime de prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, tí-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Aquele que cometeu grandes e hediondos crimes; perverso, cruel, desalmado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórum domitchílii.) Foro do domicílio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Filho de pais solteiros, judicialmente separados ou divorciados, que na época da concepção ou do parto não tenham nenhum empecilho matrimonial, podendo, ser legitimado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizo...

(Lê-se: fiquitício ést falcíta pró veritáte achépta.) Ficção é a falsidade aceita como verdade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fáquitum príncipis.) Fato do príncipe. Observação: Hoje, no meio jurídico, é muito usado para designar o Poder Público/do Estado/da Administração.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey,...

(Lat. flagrans.) Adj. e S.m. Que está no calor da ação; aplicado a um ato no momento que está sendo praticado; como s.m., o ato de flagrar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

As formas da manifestação da vontade, que constituem atos jurídicos: pela palavra, oralmente; pela escrita, por gestos e sinais convencionais, ou pelo silêncio. Segundo Clóvis Beviláqua e Tito Fulgêncio, “forma é o conjunto de solenidades que se deve...

(Lê-se: fabricándo, fit fáber.) Exercitando-se, se faz o artista.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que filho ilegítimo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele que é prestado ao criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, para que o mesmo fique seguro com o proveito do crime (CP, art. 349).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

S.m. Contrato pelo qual, uma terceira pessoa, submete-se perante o credor de, na falta do devedor, cumprir sua obrigação; confiança, caução, fiadoria (CC, arts. 1.481 a 1.504).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Bel...

(Lat. fruitione.) S.f. Ato ou efeito de fruir; gozo, posse, usufruto; desfrute de vantagens possíveis, recebendo o produto rentável que dela vier.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. falsificare.) V.t.d. Reproduzir uma coisa ou documento verdadeiro, copiando e imitando em todos os detalhes, fazendo-o parecer o original e verdadeiro.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Adj. Relativo à falência; falimentar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fúmus bôni iúris.) Fumaça de bom direito. Hoje representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que resulta de pais legalmente casados entre si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórma dát és,se rêi.) A forma dá existência à coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fiat justícia, péreat múndus.) Faça-se justiça, embora pereça o mundo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que força executiva.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. O mesmo que foro; lugar onde se concentram e funcionam normalmente, os órgãos do poder judiciário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. facie.) S.f. Rosto, feição; na expressão fazer face a, o significado é prover a, custear.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fórum destinate soluciônis casátur ab equispresso consénsu pártium.) DRom. O foro do contrato é causado por consentimento expresso das partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Filho de pais regularmente casados, ascido na vigência do casamento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fíquicio non echisténditur de persóna ad persóna, de cásu ad cásum.) A ficção não se estende de pessoa a pessoa, de caso a caso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fáquitum negântis, nula probácio ést.) Fato negado, nenhuma prova existe. No Brasil, esta expressão é assim usada: nenhuma prova se exige de quem nega o fato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizont...

Suposta autoria de um crime em virtude de a pessoa ser pega com instrumentos ou objetos suspeitos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Fase do processo criminal no qual se aplica a existência, natureza e circunstâncias do crime, bem como os seus agentes; instrução criminal; sumário de culpa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Adj. Relativo a terrenos, a bens de raiz; agrário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Fiador; aquele que garante o pagamento de uma determinada dívida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. fanaticu.) Adj. Pessoa que se considera inspirada por uma divindade, achando-se um iluminado; que adere cegamente a uma doutrina, um partido político, um time esportivo ou grupo de qualquer natureza, com dedicação excessiva, admiração ou amor e...

S.f. União política entre Estados e Nações; sociedades sindicais ou simplesmente união entre comerciantes e industriais para um mesmo fim. Comentário: “Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação eo Estado Federal. A diferença entr...

(Lat. fraudare.) V.t.d. Enganar; lesar alguém por meio malicioso ou fraude, causando prejuízo, enganando as pessoas; adulterar coisas e documentos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: fúrtum nôn comítítur in rébus imobílibus.) Não se comete furto de imóveis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

O mesmo que falsidade do sinal público; crime de falsificação, adulteração ou fabricação de qualquer documento que tenha fé pública, especialmente o selo ou sinal público (CP, art. 296). Nota: Incorre nas penas incursas no nosso CP, quem faz uso do s...