Formal de partilha

Peça autêntica dos autos de inventário que estabelece direitos atribuídos legalmente aos herdeiros, dando-lhes, formalmente, posse dos quinhões de conformidade com a carta testamento (CC, arts. 495 e 496).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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