Prática jurisdicional do Estado, através de determinação de um castigo ao autor do delito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Todas as normas relativas aos juízes e tribunais; leis que regulam as relações da nação junto à sociedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: obrigámur áutre, aut vérbis, aut dímul utróque; aut consénsu, aut lége, aut iure honorário, aut netchessitate aut équis pecáto.) Nós nos obrigamos ou pela coisa, ou pelas palavras, ou simultaneamente por ambas, ou pelo consentimento, ou pela...

(Lê-se: ôminium consênsu.) Por consentimento de todos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: órigo eméndi vendendícue a permutacione coépit.) A origem da compra e venda começa da permutação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Bento Faria, “é aquela que, embora dirigida a alguém, atinge diretamente e imediatamente a dignidade ou o decoro de outrem”, ou seja, uma outra pessoa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del...

(Lê-se: obligácio.) Obrigação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. obrogare.) V.i. Contrapor, isto é, pôr contra, em frente, confrontar, opor ou fazer contrapor-se uma lei a outra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: obligácio fatchiêndi.) A obrigação de fazer, isto é, de prestar serviço.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ocupácio ést rérum corporálium apreêncio cum ânimo síbi habêndi.) Ocupação é a apreensão das coisas corpóreas com a intenção de as ter para si.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

(Lê-se: oportúno témpore.) No tempo oportuno, ou seja, no tem tempo devido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação que, segundo o CP, possa concorrer para a má gestão da justiça. Em nossa ordem jurídica, não existe a configuração típica dessa conduta, que pode ser enquadrada nos crimes contra a competência da Justiça (CP, arts. 338 a 360).fonte: Sant...

S.f. Consolidação de leis portuguesas que vigoraram entre 1446 a 1867, até a assinatura do primeiro Código Civil de Portugal. No Brasil, as Ordenações existiram até 1916. Nesse ano, foi decretado o nosso CC Observação: Os nomes das ordenações referem...

Aquilo que consta do objetivo comportamental do criminoso, bens, pessoa ou coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nenhum meio artificial pode ser empregado para truncar a existência ao enfermo desenganado ou apressar a sua extinção iminente. A Parca inexorável deve agir sozinha, sem acólitos e sem cúmplices O misterioso fio da vida, seja no embrião humano dentro...

Delito de quem, voluntariamente, e sem que incorra em risco pessoal, deixa de prestar assistência à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida, quando ao desamparo, ou em grave e iminente perigo.fonte: Santos, Washington...

(Lê-se: oblívio síguinum negligêncie.) O esquecimento é um indício de negligência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ôminis chiência a siguinifivaciône verbórum incípit.) Toda ciência começa da significação das palavras.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: órdo iurídicus ab órdine moráli separári nécuit.) Não se pode separar a ordem jurídica da ordem moral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Dano contra o direito de alguém, seja ele físico ou moral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

ção do Presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (CF, art. 48, V).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. obrogatione.) S.f. Ato ou efeito de derrogar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Argumento, assunto; aquilo sobre que recai um direito, uma ação ou obrigação; objetivo, propósito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Corporação de préstimo público, representativo dos advogados em toda a República brasileira, de caráter autárquico e que se destina à seleção, defesa e representação da classe, em juízo e fora dele, cuidando da sua honorabilidade, disciplina, fiscali...

(Lê-se: ópus tchitátum.) Obra citada, mencionada.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Em DP, éa vítima de uma ofensa ou dano, físico ou moral. Observação: Nos delitos de ação pública, o inquérito policial começa quando ele for solicitado pela autoridade judiciária ou pelo MP. Entretanto, a petição poderá, também, ser solicitada pelo o...

Consentimento que a mulher fornece ao seu consorte para a ação de determinados procedimentos, sendo que, sem sua aquiescência, não seria executável (CCom, arts. 235 a 238).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Ho...

S.f. Vínculo pelo qual alguém deve fazer ou deixar de fazer algo, que pode ser reduzido a um valor de natureza econômica; Clóvis Beviláqua nos fornece o seu conceito: “É a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer a...

Resguardo dos valores ético-sociais do país, do amparo dos haveres jurídicos concretos, da defesa dos bens jurídicos gerais e do sustentáculo da paz jurídica e social.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...

Coleção de leis e princípios que regulamentam o comportamento e os interesses privados de uma sociedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: obligácio verbórum vérbis tóllitur.) Desfaz-se por palavras a obrigação verbal. O que quer dizer: a obrigação assumida através de um contrato verbal é extinta por palavras.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro -...

(Lê-se: ôminis potéstas a lége.) Todo poder emana da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Aspecto de culpa, quando se deixa de executar por livre e espontâneo arbítrio e com desrespeito da obrigação jurídica que se lhe determinava, sem que se comprometesse o eventual risco de executar, referir ou comentar qualquer fato ou de cometer...

(Lê-se: obligácio ést iúris vínculum, cuó netchessitáte adstríngimur alicúius rêi solvende, secúndum nóstre tchivitátis iúra.) A obrigação é um vínculo de direito pelo qual somos obrigados pela necessidade de pagar alguma coisa, segundo a lei da noss...

Proibição, suspeita ou qualquer tipo de impedimento de ordem material que não pode ser afastado através dos meios legais e com que a parte contrária desafia a Justiça numa narração processual, para prolongar ou impossibilitar a diligência do fundamen...

Direito ou uma obrigação incidente com apoio legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Organização judiciária rais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Em seu parágrafo único, diz: O Supremo Tribunal Federal e os...

Oritur ex facto nullo probatio facti dição de ocupante é mais favorável, ou seja, mais vantajosa. Observação: Esta expressão é usada em Direito possessório. Observação: Esta expressão é usada em Direito possessório.fonte: Santos, Washington d...

(Lêse: óperis nóvi nunciácio/nunciácio.) Denunciação (embargo) de uma obra nova.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Proibição do direito da pessoa de apelar para convicções religiosas, filosóficas ou políticas para desobrigar-se de encargos ou serviços que a lei impõe. A transgressão desta disposição importa em perda dos direitos políticos.fonte: Santos, W...

(Lat. ordine.) S.f. Classificação adequada dos recursos para se adquirir fim colimado; determinação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: obligácio ôminis soluciône éius cuód debétur tóllitur.) Pelo pagamento de que é devido toda a obrigação se libera.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ómine iús cívile apelátur aut naturále dícitur, aut iús gêncium ab eo nominatum ést cuód omines digéntes simíliter úse súnt.) Todo direito se diz ou civil, ou natural, ou direito das gentes, assim denominado porque todos os povos usam semelha...

(Lê-se: ópitimus intérpres verbórum cuíscue suórum.) Cada um é o melhor intérprete de suas palavras.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Direito que a pessoa tem de ter a sua inviolabilidade domiciliar assegurada, podendo, com esse direito, colocar em sua propriedade meios de defesa, tais como: arame farpado, eletrificação de maçanetas, cacos de vidro nos muros, cercas de ferro pontia...

Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de determinados procedimentos na vida civil (CCom, arts. 242 a 245).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que se almeja ou é alcançado por ob-repção; que age com sub-repção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Bem ou interesse tutelado pela lei; Nuvalone, citado por Júlio Fabbrini Mirabete, conceitua: “(...) o bem ou o interesse que o legislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante uma incriminação pena.” Comentário: Constituem o...

Conforme a CF, no seu art. 92, Seção I do Cap. III, em Disposições Gerais, os Órgãos do Poder Judiciário Federal são: Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Fede-fonte: Santos, Washington...

(Lêse: ocupântis mélior ést condício.) A con-fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ópe légis.) Por força da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“É o dever do juiz de dispensar a jurisdição, que acaba com a promulgação de publicação de mérito”(NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

(Lê-se: obligácio dândi.) A obrigação de dar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Qualidade de obsceno, isto é, daquilo que fere o pudor; impuro, desonesto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: obligácio non fatchiêndi.) A obrigação de não fazer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: omíssis.) Omitidas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: óptitima énin intérpres légum consuetúdo.) O costume é ótimo intérprete das leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Delito com a condição de genealogia. Fundamenta-se na ocultação do recém-nascido; na substituição do recém-nascido; na anulação ou alteração de direito inerente ao estado civil; na atribuição do parto alheio como próprio; no registro do filho de outr...

Segundo a CF, art. 8.o, é livre a associação profissional ou sindical,sendovedadoaoPoderPúblicoasuainterferência e intervenção na organização sindical, emqualquergrau,representandocategoriaprofissional ou econômica na mesma base territorial.Éobrigató...

S.f. Ocultamento da verdade; dolo; disfarce, armadilha para adquirir proveito ou gentileza desmerecida da Justiça; o mesmo que sub-repção.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Discordância, dentro de uma determinada lógica, quando se faz uma oposição, seja ela por documento escrito ou oralmente perante o juiz, a uma argumentação ou a uma fundamentação; contestação, oposição.fonte: Santos, Washington dos.Dicion...

S.m. Prognóstico de receita que deve ser apresentado para um exercício financeiro designado (CF, arts. 165 a 169; Lei n. 4.320/64).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ocázio légis.) Ocasião da lei; oportunidade da elaboração da lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ônus probândi incúnbit ei qui ágit.) O ônus da prova incumbe ao que aciona.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna...

(Lê-se: obligácio contraítur ré.) A obrigação é contraída pela coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. obsessione.) S.f. Obcecação; preocupação doentia; imagem ou idéia que se impõe ao espírito do sujeito. Não confundir com idéia fixa, porque geralmente não passa à ação e porque o sujeito tem consciência do caráter anormal dessa imagem ou dessa...

Todo aquele ato ou fato que é proibido por lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Segundo Baudry-La Cantinerie, “é organização considerada como necessária para o bom funcionamento geral da sociedade. É a consagração de um certo número de idéias sociais, políticas, morais, religiosas às vezes, que o legislador considera como fundam...

(Lê-se: opinhábitur véritas non equispunhábitur.) A verdade é combatida, mas não vencida.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a família, que consiste em ocultar à parte interessada, no caso o futuro cônjuge, qualquer impedimento para o matrimônio (CP, art. 236 e § 1.o).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del R...

Conjunto de leis que estabelecem a composição e a autoridade dos juízes e dos auxiliares em cada jurisdição. Cada Estado federado tem o seu código ou lei de organização judiciária, que organiza e detalha a autoridade e o poder dos tribunais, bem como...

S.m. Pessoa que aceita uma oferta de contrato.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquele em que é admitido fazer o assentamento nas repartições públicas destinadas a este tipo de registro, da pessoa falecida, mesmo quando o cadáver desta não foi encontrado por razões diversas. Nota: Foi o que aconteceu com Ulisses Guimarães, cujo...

S.f. Direito da escolha, isto é, a capacidade de optar que o indivíduo tem, escolhendo a alternativa que mais lhe convier ou mais lhe agrade. Observação: Assim, foi dado aos antigos empregados estáveis o poder decisório de optar entre a estabilidade...

(Lê-se: obligácio naturális.) A obrigação natural.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ofítchia madgistrátuum.) As funções dos magistrados.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: óritur équis fáquito núllo probácio fáquiti.) A prova do fato nasce do ato nulo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que resulta de palavra de duplo sentido. Segundo Bento Faria, “é quando consiste em uma transposição de palavras que se prestam a um sentido contrário do aparente.”fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Hor...

(Lêse: obligácio consênsu contraítur.) A obrigação é aceita como compromisso pelo acordo livre entre as partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Capaz de contrapor; que tem força para confrontar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Desrespeito do regulamento penal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Toda as normas relativas ao Direito, conjunto harmônico de bases jurídicas impostas pela nação para a estruturar as relações das pessoas em sociedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lê-se: observância légum súmma lebértas.) A suma liberdade é a observância das leis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: ônus probandi.) O ônus de provar (literalmente).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Falecimento; morte, passamento; cessação definitiva da vida material do ser humano, determinando o final da existência biológica. É imperativo fazer o respectivo registro público do ocorrido (CC, art. 12, I, e Lei n. 6.015, de 31.12.1973)....

“Gravame que recai sobre móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisa alheia” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 1225).fonte: Sant...

(Lê-se: obligácio impossibílium núlla ést.) A obrigação de coisa impossível é nula, ou seja, é nula a obrigação se for prestar coisa impossível.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: odiósa restringénda, nenéfica ampliânda.) As coisas odiosas devem ser restringidas às benéficas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: oposício ést ínstar libéli érgo in íllo eódem modo protchedêndum.) A oposição é como um libelo; logo, deve-se proceder nela do mesmo modo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Crime contra a consideração aos falecidos, quando se oculta, destrói ou tira com sutileza ou com fraude um cadáver ou parte dele, sem que os seus familiares tenham conhecimento do fato (CP, art. 211).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário j...

No Brasil, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da sua Constituição, tendo como capital a cidade de Brasília (CF, a...

S.f. Oferecimento de alguma coisa que alguém faz a outrem, por sua livre e espontânea vontade. Mais usado para significar a doação de bens imóveis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....