No Brasil, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da sua Constituição, tendo como capital a cidade de Brasília (CF, arts. 18 a 43).
fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.
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Onosso legislador de 1940 manteve-se fiel ao princípio de que o homem é coisa sagra- da para o homem (homo res homini sacra). A supressão dos momentos de vida que res- tam ao moribundo é crime de homicídio, pois a vida não deixa de ser respeitável mesmo quando convertida num drama pungente e esteja próxima o seu fim. O Ser Humano, ainda que irremediavelmente acuado pela dor ou minado por incurável mal físico, não pode ser comparado à rês pestilenta ou estropia- da, que o campeiro abate. Nem mesmo o angustioso sentimento de piedade ante o espetáculo do atroz e irremovível sofrimen- to alheio, e ainda que preceda a comovente súplica de morte formulada pela própria ví- tima, pode isentar de pena o homicida eutanásico, cujo gesto, afinal, não deixa de ter um fundo egoístico, pois visa também a libertá-lo de sua própria angústia.
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