Observações: Geralmente o Estado é poli- ticamente constituído e ocupado por um mesmo povo. Cabe ao Congresso, com san-

ção do Presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (CF, art. 48, V).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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