(Lê-se: núnc áut núncuam.) Agora ou nunca.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: notícia críminis.) Notícia do crime.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Aquilo que se estabelece como fundamento ou termo para a execução de qualquer coisa; preceito legal, regulamento, modelo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: negócium mistum.) Todo ato jurídico que tem uma parte onerosa e outra gratuita.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: necáre vidétur ei cui aliménta denégat.) Negar alimentos é a mesma coisa que matar de fome.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Desejo insopitável de dormir, com acessos repetidos de sonolência ou sono profundo. Este tipo mórbido de sono é muito comum naquelas pessoas que dirigem veículos durante longos percursos, podendo, com isto, ocasionar desastres sem que ele perceb...

Adj. Referente a dano, perda; ação que tem como causa a reclamação de perdas e danos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: níil óbsta.) Nada obsta, ou seja, não há nada que possa impedir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que apresenta um caráter imoral, oculto ou suspeito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Repulsa, repugnância, asco; aborrecimento, tédio; tempo de luto; período de sete dias de luto (tristeza) que o réu se sensibiliza pela morte de algum parente seu; período de licença remunerada por morte de parente de até dois dias pela CLT, sete...

(Lê-se: néc équis indústria prótraha iúrgam.) O advogado não deve prolongar a demanda propositadamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. nuncupatione.) S.f. Designação ou nomeação por testamento de herdeiro, feita oralmente (CC, art. 1.663).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Segundo Renan, não é, sociologicamente falando, um grupo social determinado a um tempo por certas condições naturais e objetivas (unidade de língua, independência econômica, unidade de governo etc.) e por condições subjetivas (comunidade de lemb...

Normatização que precisa de uma outra norma congênere para completá-la (CP, arts. 178, 237 e 269). Nota de culpafonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: núpicie consêncu contrahúntur.) As núpcias se contraem pelo consentimento.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: nêmo débet inaudítus daminári.) Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Local, cidade, município, distrito, Estado, província ou região, na qual a pessoa nasceu; não confundir com nacionalidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núla et non fáquita.) Coisas nulas e não feitas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: non dóminus.) Literalmente: não senhor. Diz-se daquele que não é proprietário de uma coisa.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: negociórum místum.) Negócio misto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: né bis in ídem.) Sem repetição; sem ser repetido; sem ocorrer novamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Expressão brasileira, que significa na força; com luta, bravura, energia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nuncupação dívida em outra para extinguir a primeira”; também Cunha Gonçalves: “Diz-se novação a substituição de uma dívida por meio de outra.”fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: né vérbum cuídem.) Nem uma palavra sequer.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Negócio em que geralmente há logro ou trapassa; fraude; lucro ilícito; transação processada de má-fé.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: númerus cláuzus.) Número fechado, isto é, taxativo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nósche te ípisum.) Conhece-te a ti mesmo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Nome de família; sobrenome; derivado do nome do pai.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É o princípio que torna seguro a estabilidade da ordem jurídica. Sem este princípio não existiria a mínima condição de ordem e firmeza nas relações sociais, nem de garantir os direitos do indivíduo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jur...

S.f. Permuta de uma obrigação financeira por outra nova e distinta, devido mudança de devedor ou credor, ou do objeto da prestação, extinguindo, assim, a primeira dívida (CC, arts. 999 a 1.008). Observação: O eminente Clóvis Beviláqua nos dá a defini...

(Lê-se: né sútor últra crépidam.) Não vá o sapateiro além da sandália. Comentário: Esta expressão quer dizer que a pessoa não deve ir além de suas possibilidades.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte :...

(Lat. negligentia.) S.f. Descuido, desatenção, relaxamento, incúria. Segundo Esmeraldino Bandeira, “é a atuação descuidada e defeituosa ou a falta de atenção em momento próprio”.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - B...

(Lê-se: núlus vidétur dólo fácere cui iúre suo itítur.) Julga-se não proceder com dolo quem usa de seu direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nórma adgêdi.) Norma de consulta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Relação de nomes relativos a uma ciência ou parte; tecnologia; terminologia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: negociórum dijéstor.) Gerente, agente de negócios de outrem; mandatário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: natúra non fátchit sáltus.) Literalmente: a natureza não faz saltos, ou seja, a natureza não dá saltos; a natureza não salta.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Feto humano que nasce sem vida; que não chega a respirar. Não se confunde com o que nasce com vida, mas morre logo depois. Comentário: O que nasce com vida efêmera, ou seja, morreu logo apósonascimento, transmite direitos, devendo-se para tanto...

Objetivo da ação rescisória.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: non ácius tolléndi.) Literalmente: não levantar mais alto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Palavra originária do grego significando câmara nupcial. Perversão sexual feminina; inclinação impulsiva nas mulheres para o abuso do coito, assumindo, às vezes, caráter patológico; andromania, histeromania, metromania, uteromania, furor uterino...

(Lêse: nunciáre ídem ést ac prohíbere.) Nunciar é o mesmo que proibir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núla êmpicio síne précio.) É nula a compra sem preço.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Princípio de Direito sobre o qual é manifestada a vontade do Estado em especificar os fatos que originam efeitos jurídicos, envolvendo punição com castigo penal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : D...

(Lêse: nêmo tchensétur iguinoráre légem.) A ninguém é admitido ignorar a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: netchéssitas non fátchi légem.) Não tem lei a necessidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núlus sit érrants consénsus.) É nulo o consentimento de quem erra.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: non tânum rátum vérbis habéri potést séd éciam áquitu.) Pode-se ratificar não só por palavras mas ainda por fatos.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Designação feita pelo réu das suas posses, sobre as quais a penhora deverá incidir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: negociórum dijéscio.) Gestão dos negócios alheios.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: naturáliter póssidete, érgo possédit.) Possui por natureza, logo possui, isto é, se foi a natureza que deu, ele possui.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Condição do ato jurídico, título ou instrumento, para o qual a lei não exige nenhuma forma especial, deixando isso à vontade das partes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Geralmente conhecido de todos; universal; do domínio público; o que goza de notoriedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: né procédat iúdequis équis ofício.) Não proceda o juiz de ofício. Observação: A expressão acima significa que o juiz não deve proceder por sua própria conta. V. ne eat judex petita partium.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurí...

(Lat. negare.) V.t.d. Dizer que uma coisa não é verdadeira ou que não existe; recusar dizer que conhece tal fato; contestar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núncuam núda tradício trânsfert domínium.) Nunca a nua tradição transfere o domínio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núla áquicio síne lége.) Não há ação sem lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Aquela que aplica uma pena mais grave do que o delito daquela prescrita pela lei. V. exemplo, art. 1.54l do CC.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nêmo áudítur própriam turpitúdinem áligans.) Ninguém é ouvido alegando a própria torpeza.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: netchéssitas non fátchi légem.) A necessidade não faz lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Ser humano já concebido mas ainda por nascer.Também chamado feto, por estar ainda dentro do ventre materno. Comentário: Por uma ficção do direito, é considerado provisoriamente com certa capacidade jurídica: direitos do “nascituro”, sendo os mes...

S.f. “Ineficácia dum ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).fo...

(Lê-se: non edificândi.) Literalmente: não edificar. É a designação de uma área em que nada pode ser edificado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Relação de causa e efeito. Observação: A gênese do nexo-causal está presente no art. 13 do CP, quando diz: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o res...

(Lê-se: né éat iúdequis petíta párcium.) O juiz não deve passar do que as partes pediram, isto é, o juiz não deve julgar além daquilo que foi pedido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed...

(Lê-se: naturália órdo per ôminia conservábitur.) Em tudo deve ser observada a ordem natural.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

“Cláusula que, lançada em título, impede novo endosso que não seja de mandato. Está subentendida no endosso pignoratício” (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Ridel, 1998).fonte: Santos, Washington dos.Dici...

S.f. Condição do que é notório, conhecido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: nútus ést siguinificácio voluntátis.) O consentimento é a significação da vontade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nêmo síbi cáusam possessiônis mutáre.) Ninguém pode mudar para si a causa de posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Exame cadavérico; dissecações médico-legais feitas em um cadáver para saber a sua causa mortis. Segundo o art. 162 do CPP, “é o exame anatômico feito por pessoas competentes nas partes internas de um cadáver para descobrir a natureza das lesões...

(Lê-se: núlus idóneus téstis in ré sua inteligítur.) Não se compreende que alguém seja testemunha idônea em negócio seu.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: non probândum fáquitum notórum.) O fato notório não deve ser provado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ato processual pelo qual aquele que detiver a coisa em nome de outrem, sendo-lhe demandada em nome próprio, indica o verdadeiro proprietário à autoria. Observação: Requisitos: possuir o réu coisa alheia em seu nome; reinvidicar o autor a coisa, achan...

(Lê-se: némine discrepánte.) V. némine contradicente. Tem o mesmo sentido, ou seja, por unamidade; sem divergência de nenhuma das partes. Exemplos: acórdão (némine discrepante); jurisprudência (némine discreante).fonte: Santos, Washington dos...

(Lê-se: netchéssitas inevitábilis.) Literalmente: necessidade inevitável. Comentário: Éa necessidade extrema, a reação ou repulsa imperativa que resulta da legítima defesa, da auto-satisfação, do estado de necessidade, do esforço.fonte: Santo...

S.m. Ato pelo qual uma criança, anteriormente feto, é trazida ao mundo, através de parto normal ou de técnica obstetrícia. O nascimento com vida inicia a personalidade civil do ser humano. Comentário: Ensina Clóvis Beviláqua a respeito da aquisição d...

S.f. Estado da pessoa que atinge a sua capacidade orgânica e civil para contrair matrimônio, sendo para o homem aos 18 anos e para a mulher aos 16 (CC, art. 183, XII).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizon...

(Lê-se: nómine aliéno.) Em nome alheio.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lat. nepote = sobrinho + ismo.) S.m. Empreguismo de parentes; favorecimento a parentes.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lêse: núncuam eminência invídia cáret.) Jamais a superioridade esteve livre da inveja.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núlius iúris.) Sem valor jurídico; que não produz efeitos legais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Preceito que deixa de eliminar procedimentos viciosos, deixando de atribuir pena ao infrator, pela simples razão de sua posição social (CC, art. 215).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

Locução forense, significando, em juízo, que todo ato processual obedeceu à todas formalidades legais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Documento escrito, categórico ou não, pelo qual é feita determinada notificação ou comunicação a alguém de determinado fato ou intenção que configure implicação jurídica. Observação: A notificação é: extrajudicial, quando, não existindo legislaç...

(Lê-se: nútu sólo pleráque consístum.) Muitas coisas existem só pela vontade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nêmo plús iúris transférre pótest cuam ípse hábet.) Ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Desejo sexual doentio, perverso e repugnante, por cadáveres que são profanados para satisfação desse apetite; prática de atos libidinosos com os despojos da pessoa morta. Crime previsto no nosso no art. 212 do CP sob o nome de “vilipêndio a cadá...

(Lê-se: núlum iús síne áquicione.) Não há direito sem ação.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: non ómine cuód lítchet onéstum ést.) Nem tudo que é lícito, é honesto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou efeito de nomear; Temístocles Calvacante nos dá seu conceito: “É uma forma de provimento de cargo público. É o ato formal pelo qual o Poder Público atribui determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros.” Observação: A designação...

(Lê-se: néque ví, néque clâm, néque precário.) Nem pela força, nem clandestinamente, nem precariamente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: natutália non súnt sáltus.) Aquilo que é natural, não é vergonhoso; o que vem da natureza não envergonha.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Tráfico de narcóticos. Constitui crime hediondo (Lei n. 8.072, de 25.06.1990).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Vantagem reduzida, devido a propriedade se encontrar destituída de um ou mais de seus privilégios elementares, como, p. ex., o direito de uso e posse.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 e...

(Lê-se: nómem iúris.) O nome de direito, isto é, a denominação legal definindo um ato, um fato ou um instituto jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Qualquer declaração escrita nos autos que identifique o ato de vontade da pessoa, cujo alvo é apontar efeitos juridicamente admitidos. Essa expressão é usada com frequência como sinônimo de ato jurídico.fonte: Santos, Washington dos.Dicionári...

(Lê-se: núnc et sémper.) Agora e sempre.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: notórium ést cuód purblítche óc ést vel plúribus vel plerísque íta maniféstum et évidens ést ut núla tergiversacióno thicélari pótest.) Notório é aquilo que de tal modo é manifesto e evidente a muitos ou vários, que por nenhuma tergiversação...

Preceito de Direito concretamente considerado, transformado em prescrição legal; método objetivo da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado, podendo ser: dispositiva, quando apenas anuncia a regra jurídica; interpretativa, qua...

(Lê-se: némine contraditchente.) Sem desacordo; sem discrepância; em unanimidade; sem que ninguém discorde.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: netchéssitasa fátchit iústum cuod iúre non ést lítchitum.) A necessidade faz justo o que de direito não é lícito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: núlum crímen, núla pena, síne lége.) Nenhum crime, nenhuma pena, sem (prévia) lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: non líquet.) Não está claro, transparente.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Denominação dada às pessoas, quer sejam elas físicas ou jurídicas. Observação: As pessoas físicas e jurídicas deverão fazer o registro de seus nomes em órgão competente; a pessoa física, de maioridade, poderá requerer mudança de seu nome, quando...

(Lê-se: néc plús últra.) Não mais além, ou seja, nada mais além.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: naturália negícii.) Literalmente: negócios naturais. Conforme a natureza, natural; não artificial; inato. Comentário: De Pontes de Miranda: “Quando se põe no suporte fáctico [artificial] do negócio jurídico que se quer exatamente aquilo que a...

S.f. Laço jurídico que vincula um indivíduo a uma ordem jurídica estatal (Scelle). Segundo Temístocles Cavalcanti, “a nacionalidade depende da subordinação do indivíduo às leis internas de determinado Estado. Daí, decorrem direitos e obrigações recíp...

S.m. Oficial público, que, observando as normas jurídicas e as do Direito respectivo, lavra, nos seus livros de notas, os atos, contratos e instrumentos, quando isso é solicitado pela pessoa interessada; tabelião (CF, art. 236).fonte: Santos,...

(Lê-se: núpicie non concubinátus, séd consensu fátchit.) Núpcias não éo concúbito, mas o consentimento que faz as núpcias.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: nêmo iús iguinoráre tchensétur.) Ninguém se julgue justificado por ignorar a lei.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato pelo qual um estrangeiro obtém do governo de um país, que não é o seu, a sua cidadania, perdendo ao mesmo tempoasua nacionalidade de origem. Comentário: Rodrigo Otávio tem a seguinte definição: “Ato pelo qual uma nação recebe em sua comunhão...