(Lê-se: utílitas pública preferênda ést privatórum contráquitibus.) A utilidade pública deve-se preferir aos contratos dos privados.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úrbi.) Cidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Episódio peculiar da Justiça quando houver dúvida sobre a interpretação do direito ou tese jurídica, verificado haver divergência a seu respeito ou quando da apreciação recorrida, e existir divergência quanto à interpretação dada por outra turma, câm...

(Lê-se: utúpita.) Por exemplo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi incépiti iudítchium, ibi et débet.) Onde a lei não distingue, não devemos nós distinguir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úzus forênsis.) Costumes forenses.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi iús dúbum.) Onde o direito é duvidoso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato ou consequência de acabar em definitivo, isto é, colocar um fim numa ação jurídica ou processo, tornandoo perfeito e acabado.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úti via pública nêmo réquite prohibétur.) Ninguém pode impedir, com justiça, que se use a via pública.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Segundo Clóvis Beviláqua, “é o direito real conferido a alguma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz”. É um desdobramento do domínio, podendo este incidir em um ou mais bens, m...

Ação pela qual o juiz, ao julgar dois ou mais delitos não dolosos de igual natureza, e consequente de uma mesma atuação ou infração, impõem ao agente: pena correspondente a um deles, se a infração for idêntica; ou a mais grave, se for de natureza div...

(Lê-se: út súpra.) Como acima.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi édem ést rácio, édem ést iús disposício.) Onde existe a mesma razão, deve reger a mesma disposição legal.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Uxor socia humanae rei atque divinaefonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: univérsi ómines.) Todos em geral.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

ectiam citra societatem (Lê-se: út sít sócio, áquicio societátem intercédere opórtet: néc énim suffícit, rém ésse commúnem, níse socíetas intertchédit. Commúniter áutem rés ági pótest éciam tchítra societátem.) Para que haja uma ação para a sociedade...

Adj. Concernente à consorte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: útile per inútile non viciári.) O inútil não vicia o útil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: únius díquitus nullíus.) Dito por um, dito por nenhum.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

É, segundo o conceito de Manzini, toda afronta ou ofensa pública das “regras de pudicícia, que se impõem a todos como preceitos consuetudinários de moralidade mínima, regras que o direito penal acolhe e sanciona”.fonte: Santos, Washington dos...

(Lê-se: úquisor sócia humâne rêi átique divíne.) A esposa é a companheira das coisas humanas e divinas.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi socíetas, íbi iús.) Onde há sociedade, aí há direito.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úti sínguli.) Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais, quando, embora reunidas, se consideram de per si independentemente das demais.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1...

(Lê-se: úzus.) Direito de uso.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Modo de conseguir bem imóvel ou móvel, através da posse pacífica, por apenas certo tempo. No conceito de Clóvis Beviláqua, “é a aquisição do domínio pela posse prolongada”. Comentário: Segundo os arts. 618 e 619 do CC, consegue a supremacia da c...

(Lêse: útile non débet per inútile viciári.) O útil não deve ser viciado pelo inútil.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: últra víris hereditátis.) Além das forças da herança.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Ação pela qual uma Nação se dirige a outra, com a finalidade de solicitar explicações, garantias ou esclarecimento com referência a determinada ocorrência, controvérsia ou mesmo litígio ou conflito existente entre ambas, estabelecendo os termos segun...

(Lê-se:útrique fúres et cúi recípit et cúi furátur.) Um e outro são ladrões, não só quem recebe o furto como também o que rouba.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Assassínio da esposa, concretizado pelo seu consorte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úti rógas.) Como propões (para aprovar uma lei).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: usucápio.) Usucapião.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. Segundo Clóvis Beviláqua: “É a utilidade direta e material da coisa.” Ainda segundo Clóvis, “é o direito real temporário que autoriza extrair da coisa alheia as utilidades exigidas pelas necessidades do usuário e de sua família”.fonte: S...

(Lê-se: úchissóris abôrtu testamêntum maríti non sólvi.) Pelo aborto da mulher, não se rompe o testamento do marido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi socíetas.) Onde há sociedade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

V.t.d. Acabar, concluir; tornar perfeito e acabadofonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út rétro.) Como está atrás.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.m. e adj. 2g. Que ou aquele que tem o direito de usar. O mesmo que usuário.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út.) Como; assim como.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: últra petíta.) Fora do pedido, que vai além do pedido.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Que somente poderá ser interpretado sobre um único aspecto, como, p. ex., a lei, cujo sentido é unívoco.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út vím, átique iniúriam propulsémus; nam iúre óque evenit, út cuod cuísque ob tutélam córporis súi fétchere, iúre fetchésse equisistiméntur.) Como repelimos a violência e a injúria, porque por direito ocorre o que se julga ter feito legitimam...

(Lêse: úbi non ést léqusis néc prevacácio.) Onde não há lei, não há delinquência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úti possidétis.) Como possuis.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úscue.) Até.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út cúid?) Por que razão?fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Ato de apossar-se violentamente de alguma coisa pertencente a alguém ou de exercer uma função, sem legitimidade.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: usufrúquitus.) Usufruto.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: última rácio.) Última razão. Última esfera. O último a se tentar.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

A que julga por último: TJ, em relação à justiça estadual; STJ, para a justiça federal; STM, justiça militar; e o STF em relação à justiça nacional.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út váleat et máneat.) Para que valha e permaneça.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi léquis non distinguíti, ne que intérpres distínguere pótest.) Onde a lei não distingue, não pode também o intérprete distinguir.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út ínfra.) Como está abaixo.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úrbis et órbi.) Na cidade e no universo;como expressão jurídica, é empregada para significar em ou por toda parte.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Uxório plenário, da qual, se fará uma súmula da divergência, e logo após a votação plena oferecer a interpretação que deverá ser ser observada (CPC, arts. 476 a 479).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizont...

(Lê-se: úzus fóri.) O uso do foro; o modo de decidir dos juízes e tribunais; jurisprudência.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: úbi út iús dúbum, non indútchitur mála fídes.) Onde o direito é duvidoso, não se induz à má-fé.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

Adj. Acabado, concluído.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

(Lê-se: út, non abúti.) Usar, não abusarfonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed....

S.f. Exploração ilícita em proveito próprio, consistente na cobrança de juros, comissões ou descontos sobre empréstimo monetário, impondo taxas acima das que a lei estabelece (Lei n. 1.521).fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico br...