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Habite-se

S.m. 2n. Documentação hábil, fornecida por órgão específico da prefeitura municipal, autorizando a ocupação e uso de imóvel acabado de construir ou simplesmente reformado (Lei n. 4.591/64, art. 44).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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