Garantia locatícia

Aquela que garante adimplemento das obrigações oriundas do contrato de locação do imóvel. Nota: “A lei do inquilinato n. 8.245/91, art. 37, determina que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, sendo vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.”

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

Você achou esse artigo útil?

  • Gabarito

    (Fr. gabarit.) S.m. Medida ideal, padrão; medida de ferro para verificar bocas de fogo; modelo de na...
  • Gabinete

    (Fr. gabinet.) S.m. Conjunto dos ministros de um Estado; ministério; conjunto de auxiliares, colabor...
  • Gabinete militar

    Conjunto de auxiliares ou colaboradores do chefe de governo, que trata especificamente de assuntos m...
  • Gaiola

    (Lat. caveola.) S.f. Jaula, prisão, xadrez; cadeia.fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico...
  • Ganho de causa

    Diz-se da vitória obtida numa questão judicial, num litígio, numa pendência.fonte: Santos, Washingto...