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Afacto ad jus non datur consequentia

(Lê-se: a fáquito adiús nom dátur consequência.) De fato para o direito não se dá consequência. Observação: É o CPC em seu art. 282, III, que exige.

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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