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Ação de nulidade

Ação petitória conhecimento do ato ou dos seus efeitos. Dita declaração deverá ser anexada nos autos e não poderá deles ser cortada ou eliminada mesmo a requerimento das partes (CC, art. 146 e §; CPC, art. 82).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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