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Ação constitutiva

Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc).

fonte: Santos, Washington dos.Dicionário jurídico brasileiro - Belo Horizonte : Del Rey, 1 ed.

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